11/06/2025 18:50

Conclusos para decisão
06/06/2025 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:35

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Suzana Cláudia Mendonça (OAB 11373B/AL), Joao Paulo Magalhaes Pessoa de Melo (OAB 31409/PE) Processo 0700020-45.2022.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edenilton Ramos de Lima - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Assim, nomeio a perita Maria Thereza Shibata, e-mail: [email protected], devidamente cadastrada no Banco de Peritos do TJ/AL, para atuar no presente processo.

Deverá a perita nomeada cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo assegurar a eventuais assistentes indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Intimem-se as partes para, querendo, arguir impedimento ou suspeição do/a perito/a, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de nomearem assistentes técnicos, deverão informar seus dados completos, incluindo telefone e endereço eletrônico para que o perito judicial possa manter contato direto com estes, sobretudo para fins de cumprimento do quanto disposto no §2º do art. 466 do CPC.

Neste mesmo prazo poderão as partes, observando o conteúdo do art. 471 do CPC, de comum acordo, escolher um outro perito, indicando-o mediante requerimento.

Aperícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, conforme § 3º do mesmo dispositivo legal.

Fica resguardada a possibilidade de este juízo indeferir quesitos impertinentes e formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa (art. 470, CPC).

Rompido o prazo de 15 dias acima, não havendo arguição de impedimento ou de suspeição do/a perito/a nomeado/a pelas partes, intime-se o/a expert através do seu endereço de correio eletrônico para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, oportunidade em que deverá informar o valor de seus honorários e contatos profissionais, ficando desde já ciente que, aceitando a nomeação, deve apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (tinta) dias.

Esclareço que, no que concerne aos honorários periciais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento da quantia a ser cobrada a esse título, conforme reiteradamente vem se pautando a doutrina e a jurisprudência, deve levar em conta o zelo e a presteza do profissional, a qualidade do trabalho desenvolvido, bem assim o grau de dificuldade encontrado para a realização do trabalho, as despesas contraídas, o tempo despendido, a complexidade da matéria envolvida e as possibilidades econômicas das partes.

Fica o perito/a aqui nomeado/a ciente de que o laudo pericial a ser apresentado no prazo do parágrafo acima deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Não havendo resposta à intimação do/a perito/a pelo correio eletrônico, deverá a intimação ser realizada através de contato telefônico.

Caso a omissão do/a perito/a nomeado/a persista ou na hipótese de recusar o encargo que lhe seria confiado, retornem-me os autos imediatamente conclusos, para designação de novo/a expert.

Com a resposta positiva do/a perito/a, intimem-se as partes da proposta de honorários (sobretudo o INSS, que arcará inicialmente com os honorários periciais) para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos retornar em conclusão para decisão onde será arbitrado o valor definitivo dos honorários.

Publico.

Cumpra-se.
29/12/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2024 12:03

Decisão Proferida
27/02/2024 10:19

Conclusos para despacho
15/02/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 03:11

Expedição de Certidão.
16/01/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 12:59

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 15:09

Despacho de Mero Expediente
17/06/2023 18:30

Conclusos para despacho
16/06/2023 12:00

Conclusos para despacho
18/05/2023 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 09:25

Despacho de Mero Expediente
09/05/2023 09:25

Conclusos para despacho
09/05/2023 09:24

Expedição de Certidão.
20/10/2022 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2022 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 07:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/10/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 20:41

Juntada de Mandado
28/09/2022 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 09:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/09/2022 09:51

Expedição de Mandado.
28/01/2022 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2022 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 20:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2022 21:30

Conclusos para despacho
17/01/2022 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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