18/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/06/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 20:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 02:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:42

Decisão Proferida
19/05/2025 14:20

Conclusos para decisão
15/05/2025 19:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 00:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 18:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
02/05/2025 18:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 17:40

Expedição de Mandado.
02/05/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:22

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:34

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:16

Despacho de Mero Expediente
22/04/2025 09:14

Conclusos para despacho
21/04/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 05:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 18:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:10

Outras Decisões
12/03/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:17

Juntada de Informações
12/03/2025 13:01

Decisão Proferida
11/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:46

Expedição de Ofício.
21/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 11:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores.
20/02/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 17:17

Despacho de Mero Expediente
12/02/2025 12:07

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 03:17

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700287-35.2024.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Adailson dos Santos - Trata-se de AÇÃO PENAL, por meio da qual se apura conduta criminosa tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, cuja autoria foi imputada a ADAILSON DOS SANTOS, conforme se depreende da análise dos documentos carreados ao processo.

Denúncia recebida às fls. 113/114.

Resposta à acusação às fls. 139/159, na qual o acusado, representado processualmente pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, adia os argumentos defensivos para fase de alegações finais. É o relatório.

Fundamento e decido.

Segundo o art. 397 do Código de Processo Penal, o juiz absolverá sumariamente o réu quando restar demonstrado: I a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; II a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV extinta a punibilidade do agente.

Conforme se observa, o encerramento prematuro do processo só ocorrerá quando a prova de algumas das causas de absolvição sumária for impassível de dúvida.

Afinal, a dúvida recomenda a regular instrução do feito, com a produção das provas pertinentes.

Este momento também não é adequado para perquirir a culpa ou dolo do agente, eis que reclama incursões probatórios mais profundas, que devem ser realizadas após a instrução processual.

Pois bem.

Analisando a resposta à acusação feita pelo réu, entendo que ela não traz provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, assim como não demonstra a presença de causa extintiva da punibilidade.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime.

Diante do exposto, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a não ocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP.

Designe-se audiência de instrução e julgamento no presente feito, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, atentando-se para o disposto a seguir.

Advirta-se que, em observância ao art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, e ao Ato Normativo Conjunto nº 01, de 14 de fevereiro de 2023, do Poder Judiciário de Alagoas, as audiências serão realizadas na modalidade presencial, facultando-se às partes o comparecimento ao ato por videoconferência, por meio do link informado nos autos pela Secretaria deste Juízo.

Advirta-se, por fim, à testemunha/vítima que o não comparecimento à audiência, seja de forma física ou virtual, ensejará a aplicação das penalidades dispostas no art. 219 do CPP, em especial a condução coercitiva e a responsabilização pelo crime de desobediência.

Intimem-se o Ministério Público, o réu e a Defesa da audiência, bem como as testemunhas arroladas, observando-se as cautelas especificadas nessa decisão.

Cumpra-se.
30/01/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 18:33

Decisão Proferida
28/01/2025 09:38

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 09:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 09:39

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:50

Conclusos para decisão
15/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 02:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/10/2024 11:45

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/10/2024 11:45

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 13:44

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:55

Juntada de Mandado
03/10/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 08:34

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 11:34

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:05

Expedição de Ofício.
02/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:31

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
01/10/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 11:45

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2024 10:46

INCONSISTENTE
31/07/2024 10:46

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2024 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:06

Expedição de Ofício.
29/07/2024 11:37

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/07/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:22

Expedição de Certidão.
29/07/2024 07:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2024 10:00:00, Vara Plantonista da 3ª Circunscrição.
28/07/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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