31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulla Aryane Barbosa Cordeiro Fôlha (OAB 7320/AL), Paulo Campos (OAB 17282/AL) Processo 0700848-19.2023.8.02.0030 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: Seleny Pereira Borges - Requerido: Arnon Oliveira Silva - DECISÃO Trata-se de ação de retificação de escritura pública c/c dissolução de união estável, na qual o réu alega a existência de litispendência com outro processo que tramita na 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Delmiro Gouveia/AL.

Após análise detida dos autos, entendo que não se trata de litispendência, mas sim de continência, conforme disposto no art. 56 do Código de Processo Civil.

A continência ocorre quando há identidade das partes e da causa de pedir, mas o pedido de uma das demandas é mais amplo, abrangendo o pedido da ação contida.

No presente caso, a demanda ajuizada pela parte autora é mais ampla, pois não se restringe apenas à dissolução da união estável, mas também inclui o pedido de retificação da escritura pública de união estável, excluindo a convivência marital de três anos anteriores ao registro da união estável em Cartório.

Em relação à alegação do réu de prioridade absoluta devido à sua condição de idoso, entendo que a prioridade no trâmite processual não tem qualquer relação com a competência para o julgamento da presente ação.

A prioridade de tramitação é um benefício processual, mas a competência somente se aplica em casos que envolvam a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso, conforme art. 80 do Estatuto do Idoso, o que não é o caso da presente demanda.

No mais, a parte autora trouxe provas suficientes de que o último domicílio do casal ocorreu na comarca de Piranhas/AL, conforme documentos acostados aos autos em págs. 50/73.

Dessa forma, com fundamento no artigo 53, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, reconheço a competência deste juízo para o julgamento da presente demanda, que é de continência com o processo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Delmiro Gouveia/AL.

Ante o exposto, afasto a alegação de litispendência, reconheço a continência das demandas, e declaro a competência da comarca de Piranhas/AL para o prosseguimento da presente ação.

Dê-se ciência desta decisão às partes.

Após, solicite-se a remessa dos autos nº 0701444-61.2023.8.02.0043.

Com a remessa dos autos para esta comarca, venham ambos conclusos para análise da necessidade de utilização de prova emprestada e a necessidade de suspensão dos autos nº 0701444-61.2023.8.02.0043 para instrução destes autos, tendo em vista que aparentemente há causa prejudicial, qual seja, a "retificação do período de existência da união estável reconhecido em escritura pública", que poderá influir no julgamento daqueles autos. Às providências.
18/09/2024 14:02

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:00

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 12:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:31

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:39

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:38

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 13:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/02/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:25

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:00

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
14/01/2024 11:26

Juntada de Mandado
14/01/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 11:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2023 11:57

Expedição de Mandado.
06/12/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:45

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/02/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
28/11/2023 11:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2023 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2023 14:15

Conclusos para despacho
15/11/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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