TJAL - 0717692-73.2019.8.02.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ: 07.237.373/0001-20

MARCUS VINICIUS TENORIO GUIMARAES

CPF *77.***.*13-49

JOSE RIBEIRO TOLEDO FILHO

CPF *07.***.*04-04

RUTH ESEQUIEL COSTA GUIMARAES

CPF *07.***.*26-75

ANA IZABEL TOLEDO

CPF *51.***.*81-87

JOAO EVANGELISTA DA COSTA TENORIO

CPF *02.***.*56-91

FRANCINE TORRES VILELA

CPF *83.***.*05-34

LYGIA LUZ COUTINHO

CPF *27.***.*68-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ: 07.237.373/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES (OAB 6892/AL), ADV: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES (OAB 6892/AL), ADV: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES (OAB 6892/AL), ADV: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES (OAB 6892/AL), ADV: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES (OAB 6892/AL), ADV: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES (OAB 6892/AL), ADV: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES (OAB 6892/AL), ADV: MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILLELA (OAB 2679B/AL), ADV: MARIA FERNANDA SOARES DE MOURA (OAB 15198/AL), ADV: MARIA FERNANDA SOARES DE MOURA (OAB 15198/AL), ADV: ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA (OAB 2011/AL), ADV: ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA (OAB 2011/AL), ADV: ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA (OAB 2011/AL), ADV: MARIA FERNANDA SOARES DE MOURA (OAB 15198/AL), ADV: MARIA FERNANDA SOARES DE MOURA (OAB 15198/AL), ADV: MARIA FERNANDA SOARES DE MOURA (OAB 15198/AL), ADV: MARIA FERNANDA SOARES DE MOURA (OAB 15198/AL), ADV: MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILLELA (OAB 2679B/AL), ADV: MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILLELA (OAB 2679B/AL), ADV: MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILLELA (OAB 2679B/AL), ADV: MARCO VINICIUS PIRES BASTOS (OAB 9366/AL), ADV: THIAGO MOURA ALVES (OAB 6119/AL), ADV: THIAGO MOURA ALVES (OAB 6119/AL), ADV: THIAGO MOURA ALVES (OAB 6119/AL), ADV: MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILLELA (OAB 2679B/AL), ADV: MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILLELA (OAB 2679B/AL), ADV: MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILLELA (OAB 2679B/AL), ADV: ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA (OAB 2011/AL), ADV: LIDYANE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 7905/AL), ADV: THIAGO RAMOS LAGES (OAB 8239/AL), ADV: ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA (OAB 2011/AL), ADV: ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA (OAB 2011/AL), ADV: THIAGO MOURA ALVES (OAB 6119/AL), ADV: THIAGO MOURA ALVES (OAB 6119/AL), ADV: THIAGO MOURA ALVES (OAB 6119/AL), ADV: THIAGO MOURA ALVES (OAB 6119/AL), ADV: MARIA FERNANDA SOARES DE MOURA (OAB 15198/AL), ADV: ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA COSTA (OAB 2011/AL), ADV: ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB 12469A/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0717692-73.2019.8.02.0001 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - EMBARGANTE: B1José Ribeiro Toledo FilhoB0 - B1João Evangelista da Costa TenórioB0 - B1Marcus Vinícius Tenório GuimarãesB0 - B1Francine Torres VilelaB0 - B1Lygia Luz CoutinhoB0 - B1Ruth Esequiel Costa GuimaraesB0 - B1Ana Izabel ToledoB0 - EMBARGADO: B1Banco do Nordeste do Brasil S/AB0 - DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias.

    Maceió(AL), 18 de julho de 2025.

    Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

  • 19/07/2025 20:45

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/07/2025 10:03

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 15:37

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/06/2025 15:37

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/06/2025 15:01

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 03/06/2025 07:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB 6892/AL), Lidyane Oliveira Castilho (OAB 7905/AL), Thiago Moura Alves (OAB 6119/AL), Maria Fernanda Quintella Brandão Villela (OAB 2679B/AL), Antônio Fernando Menezes Batista Costa (OAB 2011/AL), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366/AL), Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB 12469A/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Maria Fernanda Soares de Moura (OAB 15198/AL) Processo 0717692-73.2019.8.02.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Ana Izabel Toledo, José Ribeiro Toledo Filho, João Evangelista da Costa Tenório, Marcus Vinícius Tenório Guimarães, Francine Torres Vilela, Lygia Luz Coutinho, Ruth Esequiel Costa Guimaraes - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - DECISÃO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, ingressou com os presentes Embargos de Declaração contra a decisão deste Juízo de fls.1321/1324, através do qual pretende que seja sanada suposta omissão.

    Instados a se manifestarem, os Embargados pugnaram pelo acolhimento dos embargos de declaração. É, em apertada síntese, o relatório.

    Inicialmente, convém registrar que Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

    Analisando os embargos de declaração manejados pela parte embargante, especialmente em relação aos argumentos nele deduzidos, estou certo de que os mesmos devem ser conhecidos, porquanto a parte embargante, argumentando no sentido da existência de omissão que entendeu viciar a decisão, em face da existência de decisão judicial no bojo do Agravo de Instrumento nº 0810552-23.2024.8.02.0000, já comunicada nestes autos às fls.1306/1314, e confirmada no Acórdão de fls.101/110 daqueles autos, que determinou a suspensão da decisão que remeteu os autos da 6ª Vara Cível da Capital para este Juízo, com a necessidade de retorno do feito para o Juízo da 6ª Vara Cível da Capital.

    No caso dos autos, vejo que todos os argumentos lançados pela parte embargante procedem, devendo os autos serem remetidos ao Juízo da 6ª Vara Cível da Capital, tendo em vista a ausência de conexão.

    Assim, ante o exposto ACOLHO os Embargos de Declaração, e determino a remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Cível da Capital.

    Cumpra-se de imediato.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 28 de maio de 2025.

    José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

  • 02/06/2025 01:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/05/2025 11:55

    Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 29/05/2025 19:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 14:38

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 19:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 10:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB 6892/AL), Lidyane Oliveira Castilho (OAB 7905/AL), Thiago Moura Alves (OAB 6119/AL), Maria Fernanda Quintella Brandão Villela (OAB 2679B/AL), Antônio Fernando Menezes Batista Costa (OAB 2011/AL), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366/AL), Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB 12469A/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Maria Fernanda Soares de Moura (OAB 15198/AL) Processo 0717692-73.2019.8.02.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Ana Izabel Toledo, José Ribeiro Toledo Filho, João Evangelista da Costa Tenório, Marcus Vinícius Tenório Guimarães, Francine Torres Vilela, Lygia Luz Coutinho, Ruth Esequiel Costa Guimaraes - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de pp. 1329/13331 dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 13/05/2025 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 14:09

    Apensado ao processo

  • 13/05/2025 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 10:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB 6892/AL), Lidyane Oliveira Castilho (OAB 7905/AL), Thiago Moura Alves (OAB 6119/AL), Maria Fernanda Quintella Brandão Villela (OAB 2679B/AL), Antônio Fernando Menezes Batista Costa (OAB 2011/AL), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366/AL), Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB 12469A/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Maria Fernanda Soares de Moura (OAB 15198/AL) Processo 0717692-73.2019.8.02.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Ana Izabel Toledo, José Ribeiro Toledo Filho, João Evangelista da Costa Tenório, Marcus Vinícius Tenório Guimarães, Francine Torres Vilela, Lygia Luz Coutinho, Ruth Esequiel Costa Guimaraes - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - DECISÃO ANA IZABEL TOLEDO E OUTROS, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, ingressou em juízo com os presente Embargos de Declaração contra a decisão deste Juízo de fls.1294/1300, através do qual pretende que seja sanada suposta omissão e contradição.

    Instada a se manifestar, a Embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração. É, em apertada síntese, o relatório.

    Inicialmente, convém registrar que Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

    Analisando os embargos de declaração manejados pela parte autora, especialmente em relação aos argumentos nele deduzidos, estou certo de que os mesmos não devem ser conhecidos, porquanto a parte embargante, argumentando no sentido da existência de omissão que entendeu viciar a decisão, em verdade suscitou causa cuja apreciação é cabível apenas via recurso de agravo de instrumento.

    Explico.

    Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis quando houver contradição, obscuridade ou omissão da decisão judicial.

    Dessas restritas hipóteses de cabimento, veja-se que os embargos se prestam a melhorar a qualidade da decisão judicial, na medida em que servem para esclarecer a decisão jurídica num determinado ponto que ficou obscuro ou no qual foram adotados raciocínios jurídicos opostos, ou mesmo para permitir a integração da decisão que omitiu um ponto fundamental sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado.

    Certamente, os embargos de declaração não servem para reformar a conclusão jurídica adotada na decisão; para isso, cabe o recurso de agravo de instrumento, a ser julgado pelo Tribunal.

    Os embargos não servem, portanto, para rediscussão da causa, para anulação ou reforma das decisões contra as quais foram manejados, sendo cabíveis apenas para aperfeiçoamento do julgado, mais especificamente de seu texto, não da conclusão jurídica adotada.

    Tanto é assim que parcela da doutrina sequer os considera verdadeiros recursos, eis que se limitam a correção de vícios de forma (qualidade formal da decisão), jamais para modificação do conteúdo (aspecto material).

    Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.

    REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

    SÚMULA Nº 5 DO STJ.

    REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    AUSÊNCIA.

    PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático- Probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 2.

    Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

    Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 620.779/SP, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.1.

    Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2.

    A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados.

    As razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3.

    Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. É perfeitamente possível o julgado apresentar- e devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luzdos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. (AgRg no REsp 1452911/PB, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) 4.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 651.292/PR, Rel.

    Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) Conforme exsurge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, ainda que legítimo, deve ser externado através do meio recursal adequado, sob pena de subverter toda a lógica recursal.

    Assim, eventuais erros de julgamento ou mesmo erros de procedimento - estes dissociados da mensagem da decisão, para usar o termo do STJ - não são objetos dos embargos de declaração.

    No caso dos autos, vejo que todos os argumentos lançados pela parte embargante não passam de irresignação com a solução jurídica dada ao caso por este juízo, o que se fez pelo meio inadequado.

    Portanto, a decisão, em si, não contém nenhum vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a irresignação da parte contra a decisão é conteúdo meritório exclusivo do recurso de agravo de instrumento, razão pela qual incabível, in casu, tomar conhecimento dos embargos de declaração para tal objetivo.

    Assim, ante o exposto DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, e mantenho a decisão de fls.1294/1320 na forma como posta.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 30 de abril de 2025.

    José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

  • 05/05/2025 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 17:49

    Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 03/02/2025 01:38

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2025 07:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 10:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB 6892/AL), Lidyane Oliveira Castilho (OAB 7905/AL), Thiago Moura Alves (OAB 6119/AL), Maria Fernanda Quintella Brandão Villela (OAB 2679B/AL), Antônio Fernando Menezes Batista Costa (OAB 2011/AL), Thiago Ramos Lages (OAB 8239/AL), Marco Vinicius Pires Bastos (OAB 9366/AL), Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB 12469A/AL), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Maria Fernanda Soares de Moura (OAB 15198/AL) Processo 0717692-73.2019.8.02.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Ana Izabel Toledo, José Ribeiro Toledo Filho, João Evangelista da Costa Tenório, Marcus Vinícius Tenório Guimarães, Francine Torres Vilela, Lygia Luz Coutinho, Ruth Esequiel Costa Guimaraes - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - DESPACHO Em face do teor modificativo dos embargos declaratórios assestados, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, oferecer suas contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

    Maceió(AL), 28 de janeiro de 2025.

    José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

  • 28/01/2025 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 15:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/11/2024 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 19:20

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 17:24

    Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/10/2024 17:24

    INCONSISTENTE

  • 07/10/2024 14:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/10/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 14:15

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 26/09/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 10:26

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/09/2024 19:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/09/2024 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 10:54

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 23/07/2024 19:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/07/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 11:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 17/07/2024 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 19:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 19:10

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 16/07/2024 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 10:27

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 08/07/2024 23:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/07/2024 20:34

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/10/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 09:09

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 26/01/2023 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/01/2023 07:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 09:21

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 27/07/2022 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/07/2022 09:31

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 25/07/2022 19:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 09:16

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/07/2022 17:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/07/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 09:15

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/06/2022 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/06/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 09:16

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/06/2022 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/06/2022 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 18:56

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2022 14:00:00, 6ª Vara Cível da Capital.

  • 29/09/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 09:12

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/09/2021 17:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/09/2021 15:27

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 06/07/2021 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 18:17

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 09:20

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/01/2021 09:20

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/01/2021 09:20

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/01/2021 09:20

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/01/2021 09:20

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/01/2021 09:20

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/01/2021 09:20

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/01/2021 09:20

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/01/2021 19:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/01/2021 16:41

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 19/11/2020 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 15:30

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2020 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2020 09:17

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/08/2020 19:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/08/2020 17:49

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 05/08/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 17:59

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2020 09:12

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/04/2020 18:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/04/2020 18:10

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 05/09/2019 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 17:01

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2019 17:01

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715741-05.2023.8.02.0001

Dylan Lisboa de Abreu, Absolutamente Inc...

Smile Assistencia Internacional de Saude...

Advogado: Marcio Jorge de Morais

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/05/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0701798-05.2024.8.02.0091

Condominio Res. San Francisco

Jose Joaquim Silva

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/08/2024 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0757199-65.2024.8.02.0001

Hilda Maria de Souza

Uncisal - Universidade Estadual de Cienc...

Advogado: Diego Costa Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/11/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0724106-14.2024.8.02.0001

Cicera Oliveira dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Tiago de Azevedo Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/05/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0700110-98.2025.8.02.0082

Lucas Rocha Moreira

Tam - Linhas Aereas S/A

Advogado: Maria Daniella Lages Goncalves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/02/2025 01:06

Exibir Processo