TJAM - 0604858-63.2022.8.04.4400
1ª instância - Vara de Garantias Inqueritos - Inqueritos (Interior)
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 11:23
Expedição de Mandado
-
30/07/2025 09:36
Recebidos os autos
-
30/07/2025 09:36
Juntada de PARECER
-
30/07/2025 09:35
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
29/07/2025 13:37
EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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29/07/2025 12:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2025 10:08
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
-
29/07/2025 00:00
Intimação
DECISÃO I) Recebo a DENÚNCIA de fls. retro, porquanto tendo-se em vista o conjunto de elementos informativos colhidos ao longo dos autos restou-se demonstrada a materialidade dos crimes e existem indícios suficientes acerca da respectiva autoria delitiva.
Além disso, a petição acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de forma razoável a conduta ilícita imputada ao réu e contém elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório.
II) Com efeito, CITE-SE o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.
III) Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, intime-se a Defensoria Pública para oferecê-la (art. 396-A, § 2°, CPP).
IV) Após a manifestação da defesa, voltem-me conclusos.
V) Fica desde já deferidas eventuais promoções ministeriais exaradas ao final da denúncia.
VI) Por fim, atualize-se a secretaria a classificação destes autos para "ação penal".
VII) Intime-se.
Cumpra-se. -
28/07/2025 12:20
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
08/07/2025 09:24
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 11:29
Recebidos os autos
-
07/07/2025 11:29
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
03/07/2025 16:21
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/06/2025 13:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/06/2025 13:35
REMESSA DOS AUTOS
-
12/06/2025 10:49
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 16:58
Recebidos os autos
-
11/06/2025 16:58
Juntada de DENÚNCIA
-
11/06/2025 16:56
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
05/06/2025 13:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/04/2025 10:29
DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/04/2025 14:49
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 09:02
Recebidos os autos
-
02/04/2025 09:02
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
18/02/2025 01:27
Recebidos os autos
-
18/02/2025 01:27
DECORRIDO PRAZO DE DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITÁ
-
17/02/2025 11:19
Recebidos os autos
-
17/02/2025 11:19
Juntada de PARECER
-
17/02/2025 11:18
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
13/02/2025 13:47
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/02/2025 11:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/02/2025 10:55
Juntada de Certidão
-
10/02/2025 10:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2025 10:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
-
10/02/2025 10:25
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 10:55
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
06/02/2025 13:08
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 13:06
Juntada de Certidão
-
17/01/2025 09:15
Recebidos os autos
-
17/12/2024 01:00
Recebidos os autos
-
17/12/2024 01:00
DECORRIDO PRAZO DE DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITÁ
-
10/12/2024 00:07
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
29/11/2024 17:53
Recebidos os autos
-
29/11/2024 17:53
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
29/11/2024 17:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/11/2024 17:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2024 15:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
-
29/11/2024 15:09
Decisão interlocutória
-
28/11/2024 18:25
Conclusos para decisão
-
16/10/2024 00:00
Edital
DECISÃO Considerando o retorno negativo da intimação do réu, sobre eventual aceitação do ANPP, diga o Ministério Público, no prazo de 05 dias. -
07/10/2024 10:37
Decisão interlocutória
-
24/09/2024 11:35
Juntada de Certidão
-
23/07/2024 14:18
APENSADO AO PROCESSO 0604153-65.2022.8.04.4400
-
01/07/2024 08:47
Conclusos para decisão
-
01/07/2024 08:47
Juntada de Certidão
-
30/06/2024 03:20
Juntada de COMPROVANTE
-
27/06/2024 08:45
RETORNO DE MANDADO
-
20/06/2024 10:45
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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20/06/2024 09:14
Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
-
20/06/2024 09:11
Expedição de Mandado
-
20/06/2024 01:26
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
29/11/2023 15:27
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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02/06/2023 00:00
Edital
DESPACHO
Vistos.
I) Juntem-se as certidões criminais atualizadas.
II) Tendo-se em vista a proposta de acordo de não persecução penal, oferecida pelo Ministério Público às fls. retro, INTIME-SE o acusado para comparecer à audiência pautando-se data oportuna , a fim de que ele se manifeste sobre a aceitação do referido benefício.
A fim de prestigiar a celeridade e a economia processual, fica autorizado ao acusado manifestar sua concordância por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, em peça assinada por ele e seu defensor, afastando-se com isso a necessidade de audiência.
III) Após a realização da audiência, ou da manifestação por escrito assinada pelo réu e seu defensor: III.a) Caso o acusado aceite a proposta de não persecução penal, voltem-me conclusos; III.b) Caso o acusado não aceite a proposta de não persecução penal, faça-se vistas dos autos ao Ministério Público.
IV) Intimem-se.
Cumpra-se.
Sirva-se do presente como mandado de intimação. -
01/06/2023 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 12:09
Conclusos para decisão
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25/01/2023 12:01
Recebidos os autos
-
25/01/2023 12:01
Juntada de PARECER
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22/01/2023 00:00
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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11/01/2023 14:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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11/01/2023 14:17
Juntada de Certidão
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26/12/2022 17:31
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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17/11/2022 11:11
Recebidos os autos
-
17/11/2022 11:11
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 11:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/11/2022 10:04
Recebidos os autos
-
09/11/2022 10:04
Juntada de PARECER
-
08/11/2022 00:02
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
28/10/2022 11:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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27/10/2022 08:39
Recebidos os autos
-
27/10/2022 08:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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26/10/2022 17:37
Recebidos os autos
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26/10/2022 17:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/10/2022 17:37
Distribuído por dependência
-
26/10/2022 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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