TJAM - 0601249-43.2023.8.04.6500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

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Polo Ativo

Partes

ELCINARA REIS COELHO

CPF *16.***.*10-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2024 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 00:00

    Edital

    Relatório dispensado, na forma da lei nº. 9.099/95.

    Inicialmente, analiso o pedido de suspensão motivado no IRDR Nº 0005053-71.2023.8.04.0000, que tramita no Tribunal de Justiça do Amazonas para decidir sobre o cabimento de danos morais quando há ilegalidade em descontos de tarifas bancárias na conta corrente do consumidor.

    Depreende-se dos autos que não assiste razão à parte ré, tendo em vista que a suspensão motivada pelo IRDR é aplicável aos processos pendentes de julgamento, o que não é o caso dos autos.

    Eis trecho do acórdão que admitiu o IRDR: [...] Determina-se a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que possuam a mesma causa de pedir do presente IRDR, em trâmite tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição, assim como nos Juizados Especiais e Turmas Recursais (art. 982 do CPC).

    Verifico que a presente demanda possui sentença transitada em julgado, e encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

    Adentrando o mérito, verifico que após trâmite executivo, consta comprovação de pagamento devidamente juntado aos autos pela parte ré, com expedição de alvará no item 31.

    Devidamente intimado sobre o prosseguimento do feito, antes mesmo da expedição do alvará, nos termos da decisão de item 29.1, o polo exequente manteve-se inerte (item 36).  Nestes termos, cumpre a declaração de satisfação da pretensão deduzida nestes autos com a consecutiva extinção desta fase processual, nos termos do art. 924, II, do Código Processual Civil.

    Arquivem-se os presentes autos.

  • 01/04/2024 21:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/03/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ELCINARA REIS COELHO

  • 19/01/2024 17:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/01/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 07:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/12/2023 07:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

  • 04/12/2023 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 19:17

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELCINARA REIS COELHO

  • 07/11/2023 11:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 11:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2023 11:22

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 05/11/2023 23:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/11/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 09:47

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 21/09/2023 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 19/09/2023 04:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/07/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/06/2023 12:14

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELCINARA REIS COELHO

  • 15/06/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/06/2023 14:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2023 10:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2023 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o Banco Bradesco e a Autora no que diz respeito à contratação da “CESTA FACIL ECONOMICA” b) DETERMINAR que o banco réu se abstenha de efetuar qualquer desconto na conta corrente da autora a título de tarifas da “CESTA FACIL ECONOMICA” – sob pena de devolução do dobro dos valores eventualmente descontados; c) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de R$ 3.313,82 (três mil e trezentos e treze reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do desembolso, pelo INPC-IBGE, nos termos da Portaria TJAM nº 1855/2016-PTJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; d) julgar improcedente o pedido de danos morais.

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, Lei n. 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Nesse ínterim, fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário.

  • 05/06/2023 23:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 23:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 12:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/05/2023 16:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 26/05/2023 14:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2023 04:24

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2023 11:48

    Decisão interlocutória

  • 06/05/2023 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/05/2023 19:58

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2023 14:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 12:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2023 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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