25/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6037618-39.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: ELIZAMA COSTA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, fundado no título judicial proferido no processo n. 0039676-69.2015.8.03.0001, o qual condenou o Município de Macapá ao pagamento da diferença entre o valor que os professores municipais deveriam ter percebido se tivesse sido obedecido o piso salarial profissional para a classe de profissionais do magistério público da educação básica.

Pois bem.

Dispõe o Tema 1324 do STF: QUESTIONAMENTO: se o reajuste do piso salarial do magistério público estadual e municipal deve ser feito automaticamente, com base nas portarias do MEC, independentemente de lei estadual ou municipal.

EFEITO DA DECISÃO: A decisão do STF, que ainda não foi proferida, terá efeito "ex tunc", ou seja, retroativo a todos os processos que tratam da mesma matéria, incluindo aqueles em fase de cumprimento de sentença.

Diante do exposto, estando o processo na fase de cumprimento de sentença, onde há repercussão geral reconhecida, necessário a suspensão do processo até decisão final.

Suspenda-se os autos de acordo como o TEMA 1324 DO STF.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 24 de junho de 2025.

ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
24/06/2025 15:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1324
24/06/2025 09:59

Conclusos para decisão
17/06/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 18:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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