TJAM - 0000087-65.2014.8.04.6601

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LINDALVA CORREA DA SILVA

CPF *02.***.*79-91

Advogados

ANDERSON MANFRENATO

OAB: 234065/SP

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

DANIEL IBIAPINA ALVES

Terceiro

Partes

CLETA MARIA DA SILVA PEREIRA

CPF *99.***.*13-04

TIAGO JOSE CORREA DA SILVA

CPF *03.***.*08-18

LAZARO JOSE CORREA DA SILVA

CPF *30.***.*73-00

JOAQUIM JOSE CORREA DA SILVA

CPF *93.***.*69-04

JOANA MARIA CORREA DA SILVA

CPF *51.***.*42-20

ERALDO JOSE CORREA DA SILVA

CPF *93.***.*50-87

OSMARINA CORREA DA SILVA

CPF *77.***.*07-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2025 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE LINDALVA CORREA DA SILVA

  • 06/05/2025 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/04/2025 00:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2025 08:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2025 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 09:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/04/2025 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 10/04/2025 14:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2025 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 14/03/2025 08:42

    Juntada de ABERTURA DE CONTA

  • 06/02/2025 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 10/01/2025 08:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/10/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    A parte autora em fls. 144.1, renunciou, expressamente, todos e quaisquer valores que excedam o teto máximo da RPV para pagamento dos créditos.

    Deste modo, Expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso), por meio do sistema eletrônico de requisição de pagamento, E-PRECWEB.

    Após a resposta das requisições de pagamento (RPV’s e/ou precatório), Expeçam-se alvarás (com prazo de validade de sessenta dias).

    Consigne-se que o alvará poderá ser retirado/levantado pelo advogado da parte, desde que devidamente habilitado nos autos e mediante procuração com poderes específicos, devendo, sobretudo, a parte autora/exequente ser pessoalmente intimada para tomar ciência da liberação do alvará.

    Satisfeitas todas as providências e nada mais sendo requerido, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário

  • 30/10/2024 18:56

    Decisão interlocutória

  • 29/10/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 10:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/09/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/09/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/09/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LINDALVA CORREA DA SILVA

  • 03/09/2024 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 03/09/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2024 08:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2024 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2024 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 23/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2024 09:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2024 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 08:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/08/2024 13:51

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/08/2024 09:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 11:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/08/2024 10:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

  • 06/08/2024 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 06/08/2024 08:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 11:33

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 11:12

    Juntada de ABERTURA DE CONTA

  • 31/07/2024 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 10/07/2024 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE LINDALVA CORREA DA SILVA

  • 08/07/2024 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 06/07/2024 14:06

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 24/06/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2024 09:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2024 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 17:04

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 04/04/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 29/02/2024 09:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2024 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2024 20:58

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/02/2024 20:58

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/02/2024 20:57

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/02/2024 20:56

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/02/2024 20:56

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/02/2024 20:55

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/02/2024 20:55

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 09/11/2023 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 14:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/10/2023 12:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 08:58

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/09/2023 10:38

    CLASSE RETIFICADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 29/08/2023 08:51

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2023 14:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/07/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2023 16:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/06/2023 12:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Assumo o feito da presente data.

    A Fazenda Pública intimada, quedou-se inerte quanto à juntada do montante que o exequente entende devido em cumprimento de sentença.

    Homologo os cálculos apresentados na peça de ingresso.

    Da mesma forma, pelos documentos apresentados, habilito os herdeiros da beneficiária falecida para fins de receberem o valor que em vida tinha direito.

    De acordo com a norma aplicável às ações previdenciárias, o valor não recebido em vida pelo segurado deve ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, sendo que, na hipótese de não haver tais dependentes, deve-se recorrer aos sucessores previstos na lei civil, não se exigindo, mesmo nesse caso, a abertura de inventário ou arrolamento (art. 112 , Lei 8.213 /91).

    Transcorrido o prazo recursal, expeça-se requisição de pequeno valor - RPV para pagamento da parte autora pelos seus herdeiros e do advogado nos termos dos cálculos apresentados fls. 1.1.

    Após a comunicação do pagamento, intime-se a executada e, somente após, expeça-se alvará, individual, para levantamento da quantia devida à parte, bem como dos honorários de direito do advogado atuante, intimando a(s) parte(s) interessada(s) para o levantamento da(s) importância(s).

    Se excedente o teto máximo permitido para pagamento via RPV, expeça-se precatório.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 03/06/2023 11:10

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 28/04/2023 09:50

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 02/04/2023 16:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/02/2023 18:07

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 06/02/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 11:46

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 10:35

    Decisão interlocutória

  • 05/04/2022 11:56

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 11:56

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 14:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/02/2022 11:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/02/2022 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 14:23

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 14:23

    Processo Desarquivado

  • 22/06/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2019 20:46

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2019 20:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2019 20:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2019

  • 29/10/2018 02:00

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 13:50

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 12/12/2017 08:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2017 22:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 11/12/2017 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 21:37

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/08/2017 05:44

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2017 05:34

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/04/2017 10:20

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2017 07:01

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 06/04/2017 13:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2017 06:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2017 08:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/03/2017 09:49

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 21/02/2017 07:19

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2017 07:19

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/11/2016 07:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/09/2016 08:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2016 11:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 12/09/2016 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 05:44

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2016 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2016 14:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2016 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2016 06:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2016 06:47

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2016 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2016 14:31

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 25/04/2016 15:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2016 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 07:20

    Decisão interlocutória

  • 12/02/2016 07:38

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2016 07:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2016 13:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2016 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 07:46

    Decisão interlocutória

  • 09/12/2015 09:33

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2015 09:32

    Recebidos os autos

  • 01/12/2015 08:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/10/2015 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2015 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2015 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 23/09/2015 18:46

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2015 14:08

    Decisão interlocutória

  • 21/07/2015 10:15

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2015 10:15

    Recebidos os autos

  • 14/04/2015 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2015 06:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 04/03/2015 06:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2014 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2014 07:26

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2014 06:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/05/2014 09:20

    Recebidos os autos

  • 28/05/2014 09:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/05/2014 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2014

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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