TJAM - 0600138-17.2022.8.04.4800

1ª instância - Vara da Comarca de Itamarati

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGLESON DA SILVA BARROSO

CPF *55.***.*54-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 23/09/2024 19:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/09/2024 23:39

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2024 23:37

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANGLESON DA SILVA BARROSO

  • 22/09/2024 23:37

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANGLESON DA SILVA BARROSO

  • 22/09/2024 23:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2024 23:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2024 05:42

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/08/2024 05:37

    PRAZO DECORRIDO

  • 18/11/2023 15:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/08/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA [...] DISPOSITIVO Ante o exposto,e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o ANGLESON DA SILVA BARROSO, como incurso nas sanções do art. 155, caput, do CP.

    Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as penas a serem aplicadas ao réu em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal.

    Analisadas as diretrizes do artigo 59, do CP, denoto que o réu agiu com CULPABILIDADE normal à espécie, nada tendo a se valorar.

    Embora tenha condenação transitada em julgado na Comarca (Ação Penal n. 0000072-28.2018.8.04.4800 – Execução Penal n. 0600028-52.2021.8.04.4800), não posso valorar negativamente os ANTECEDENTES do réu, já que a reincidência será considerada na segunda fase da dosimetria da pena, evitando, assim, incorrer em bis in idem, conforme dispõe a Súmula de nº 241 do STJ: "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.”.

    Ademais, o réu figura em outros processos criminais, contudo, a situação processual de tais feitos não permite o enquadramento no conceito de maus antecedentes, consoante determina a Súmula nº 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.”.

    Não há nos autos elementos suficientes para aferir a CONDUTA SOCIAL, nem a PERSONALIDADE do agente.

    O MOTIVO do delito se constituiu pelo desejo de obtenção do lucro fácil, o que já é punido pela própria tipicidade e previsão do tipo, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio.

    As CIRCUNSTÂNCIAS são comuns para este tipo de delito, sem nada a acrescentar.

    As CONSEQUÊNCIAS foram em patamar reduzido, em razão da devolução do bem furtado.

    Nada se pode cogitar acerca do COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.

    Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO A PENA-BASE do réu no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (doze) dias-multa.

    Na segunda fase, a certidão de antecedentes criminais acostada à fl. 7.1, atesta que em desfavor do réu existe a condenação advinda da Ação Penal n. 0000072-28.2018.8.04.4800, com trânsito em jugado certificado para o réu em 14 de outubro de 2020, portanto antes da prática do crime objeto da presente ação penal (23 de abril de 2022), obviamente, por fatos anteriores a este feito, o qual, inclusive, deu origem a Execução Penal nº 0600028-52.2021.8.04.4800 onde o acusado encontra-se cumprindo pena em regime aberto.

    Diante disto, em face do réu, reconheço a para fins de agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, razão pela qual agravo a pena 02 (dois) meses, passando a dosá-la em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

    Na terceira fase não concorrem causas de aumento nem de diminuição da pena, razão pela qual FIXO-A DEFINITIVAMENTE em 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

    Em virtude da pouca condição econômica do réu (Art. 60, CP), fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º, c/c 60, ambos do CP), devidamente atualizado quando do pagamento.

    Nos termos dos arts. 49 e 50, ambos do CP, a multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, devendo ser recolhido ao Fundo Penitenciário.

    Considerando a quantidade da pena aplicada (art. 33, § 2º, do CP) e a reincidência do réu, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início de cumprimento da sanção.

    SUBSTITUIÇÃO DE PENA: Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, frente à vedação do art. 44, II, do CP, pois o réu é reincidente em crime doloso.

    DO SURSIS: Sendo o réu reincidente em crime doloso (art. 77, I, do CP), fica vedada a concessão deste benefício.

    DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Em atenção ao parágrafo único, do art. 387, do CPP, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, face do quantum de pena aplicada e o regime imposto para o cumprimento da reprimenda.

    CONSIDERAÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

    Após o trânsito em julgado da sentença, adote a Secretaria as seguintes providências: 1.

    Lançar o nome do réu no rol dos culpados (artigo 5º, LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 393, II do CPP); 2.

    Oficiar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), comunicando a condenação, para os fins de suspensão dos direitos políticos; (Art. 15, III, da CF); 3.

    Expedir, oportunamente, a Guia de Execução Penal para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 105 da Lei de Execução Penal.

    Intime-se pessoalmente o Ministério Público e o Defensor Constituído pelo réu, na forma do art. 370, §4º e §1º c/c o art. 392, ambos do Código de Processo Penal.

    Proceda-se a baixa no registro da Distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas; Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 23/08/2023 18:30

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/08/2023 14:15

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/08/2023 21:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/08/2023 18:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2023 11:17

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/08/2023 11:17

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 21/08/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 10:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/08/2023 15:07

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2023 21:09

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 21:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/08/2023 11:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2023 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/08/2023 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 21:16

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 04/08/2023 09:00

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/06/2023 02:03

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO NOBRE ROSAS

  • 16/06/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 13/06/2023 12:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2023 23:29

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 23:29

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/06/2023 14:49

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/06/2023 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 05/06/2023 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO [...] Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fulcro no art. 316, parágrafo único, do CPP, REVOGO a prisão preventiva do acusado ANGLESON DA SILVA BARROSO, cumulada com a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento todo dia 5 de cada mês em juízo, para informar e justificar suas atividades; Advirta-se, por oportuno, que o descumprimento das obrigações acima relacionadas acarretará a revogação da medida e, por consequência, a deliberação de novo decreto de prisão preventiva.

    Esta decisão servirá como Alvará de Soltura, colocando-se o acusado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

    Sem prejuízo, determino à Secretaria que expeça o Alvará de Soltura via BNMP2, juntando-o aos autos, em seguida.

    Cumpra-se.

  • 03/06/2023 11:35

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/06/2023 13:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 19:30

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/04/2023 15:28

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/03/2023 10:26

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/03/2023 14:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/03/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 10:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 06/03/2023 11:10

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 09:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2023 09:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2023 18:43

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 18:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2023 09:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2023 22:45

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 22:45

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/03/2023 20:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 02/03/2023 20:09

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2023 20:00

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2023 19:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 19:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/02/2023 16:50

    Decisão interlocutória

  • 01/02/2023 00:11

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 22:41

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 22:41

    Juntada de PARECER

  • 22/01/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/01/2023 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/12/2022 15:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/10/2022 16:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/08/2022 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:03

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/08/2022 11:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 15:12

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/08/2022 11:04

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 02/08/2022 21:32

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 21:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2022 20:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 02/08/2022 20:26

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 02/08/2022 20:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 16:13

    Decisão interlocutória

  • 01/08/2022 17:04

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 13:50

    Juntada de PARECER

  • 30/07/2022 01:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2022 11:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/07/2022 11:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/07/2022 19:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2022 17:55

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/07/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 16:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2022 10:59

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 25/07/2022 10:58

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 25/07/2022 09:17

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2022 23:01

    Recebidos os autos

  • 24/07/2022 23:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/07/2022 15:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/07/2022 15:28

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 24/07/2022 15:14

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 24/07/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2022 15:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/07/2022 10:40

    Decisão interlocutória

  • 23/07/2022 18:10

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 22/07/2022 20:21

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 21:55

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 21:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/07/2022 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 21/07/2022 14:44

    Decisão interlocutória

  • 20/07/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 15:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2022 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 20/07/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 09:32

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 20/07/2022 09:30

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 20/07/2022 09:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/07/2022 09:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/07/2022 11:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/07/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 12:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/07/2022 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2022 23:19

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 23:19

    Juntada de INICIAL

  • 07/07/2022 17:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/07/2022 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2022 00:21

    Recebidos os autos

  • 19/06/2022 00:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/06/2022 04:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2022 04:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 15:28

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 17/05/2022 23:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 17/05/2022 00:19

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PETRA SOFIA PORTUGAL MENDONÇA FERREIRA

  • 15/05/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 11:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/05/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 16:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 04/05/2022 23:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 04/05/2022 23:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 23:33

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 04/05/2022 21:25

    Decisão interlocutória

  • 03/05/2022 21:45

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 19:15

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 19:15

    Juntada de PARECER

  • 03/05/2022 09:31

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/05/2022 21:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 21:41

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 21:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/05/2022 21:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2022 19:12

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/05/2022 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 17:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2022 16:37

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 25/04/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 25/04/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 25/04/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 16:19

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 25/04/2022 16:13

    Decisão interlocutória

  • 25/04/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 15:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/04/2022 16:14

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 24/04/2022 16:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/04/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 24/04/2022 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/04/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 24/04/2022 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2022 11:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2022 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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