TJAM - 0602915-27.2022.8.04.5300
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2025 01:12
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO
-
14/05/2025 13:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/05/2025 21:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2025 21:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/04/2025 15:32
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
11/11/2024 19:11
PROCESSO SUSPENSO
-
11/11/2024 19:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/10/2024 17:53
Expedição de Carta precatória
-
30/08/2024 13:56
LEITURA DE ALVARÁ REALIZADA
-
28/08/2024 15:43
Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
-
27/08/2024 11:54
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/08/2024 17:20
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
26/08/2024 17:17
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
26/08/2024 17:17
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
26/08/2024 17:17
Juntada de COMPROVANTE
-
26/08/2024 17:16
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
26/08/2024 17:16
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
26/08/2024 17:14
Juntada de COMPROVANTE
-
26/08/2024 17:10
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
26/08/2024 17:08
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
26/08/2024 11:51
CONCEDIDO O ALVARÁ
-
26/08/2024 11:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
22/08/2024 15:41
RETORNO DE MANDADO
-
16/08/2024 16:10
RETORNO DE MANDADO
-
16/08/2024 11:10
RETORNO DE MANDADO
-
16/08/2024 11:08
RETORNO DE MANDADO
-
16/08/2024 10:41
RETORNO DE MANDADO
-
15/08/2024 10:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/08/2024 09:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/08/2024 22:04
Recebidos os autos
-
06/08/2024 22:04
Juntada de CIÊNCIA
-
06/08/2024 00:29
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO
-
02/08/2024 00:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
30/07/2024 00:22
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO
-
29/07/2024 17:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/07/2024 17:55
RETORNO DE MANDADO
-
29/07/2024 17:54
RETORNO DE MANDADO
-
29/07/2024 17:52
RETORNO DE MANDADO
-
26/07/2024 14:46
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/07/2024 14:46
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/07/2024 14:16
Expedição de Mandado
-
26/07/2024 14:14
Expedição de Mandado
-
26/07/2024 14:11
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/07/2024 14:10
Expedição de Mandado
-
26/07/2024 14:09
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/07/2024 14:09
Expedição de Mandado
-
26/07/2024 11:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/07/2024 08:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/07/2024 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2024 15:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
25/07/2024 15:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
25/07/2024 15:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/07/2024 12:27
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/07/2024 12:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/07/2024 12:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/07/2024 12:22
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/07/2024 10:09
Expedição de Mandado
-
25/07/2024 10:04
Expedição de Mandado
-
25/07/2024 10:02
Expedição de Mandado
-
25/07/2024 09:59
Expedição de Mandado
-
24/07/2024 08:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/07/2024 09:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/07/2024 16:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/07/2024 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2024 14:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2024 14:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
22/07/2024 14:28
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
22/07/2024 14:27
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
22/07/2024 14:24
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
22/07/2024 14:22
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
22/07/2024 14:18
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
09/07/2024 00:00
Edital
DECISÃO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.
Ato nº 664 DJe 31de agosto de 2022.
Vistos etc.
A denúncia já foi recebida mov. 13.1 e a resposta escrita apresentada mov. 25.1.
Diante da inexistência de questões processuais pendentes a apreciar, considerando o fato de que os argumentos suscitados dizem respeito ao meritum causae e considerando, por fim, a inocorrência, por ora, de quaisquer hipóteses ensejadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, deve o processo tramitar normalmente, seguindo o procedimento adotado à regência destes autos até o julgamento final.
PAUTE - SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a teor do disposto no art. 399 do Código de Processo Penal, oportunidade em que se proceder á à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, ser á (ão) qualificado(s) e interrogado(s) o(s) r é u(s), bem como ser ã o realizadas as demais diligências necessárias ao deslinde deste feito.
Acaso se verifique que as testemunhas n ã o mais residam nesta Comarca, proceda - se à consulta aos sistemas SIEL e INFOJUD e/ou se oficie à autoridade superior para fins de colheita de dados e/ou informações, expedindo - se, se necessário, carta precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias, ao Juízo de Direito da Comarca onde se encontre domiciliados/lotados.
Junte-se CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS atualizada.
Expeça - se o necessário.
Intimem-se.
CUMPRA - SE -
05/07/2024 16:21
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
26/06/2024 00:28
Decisão interlocutória
-
24/05/2024 12:36
Conclusos para decisão
-
24/05/2024 12:33
Juntada de Certidão
-
22/05/2024 00:16
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO
-
16/05/2024 14:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2024 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
13/05/2024 16:43
Recebidos os autos
-
13/05/2024 16:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
13/05/2024 16:42
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
10/05/2024 10:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
10/05/2024 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2024 00:00
Edital
DECISÃO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.
Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.
Vistos etc.
Trata-se de pedido de revogação de prisão ou liberdade provisória conforme mov. 70.1, em favor de FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO, preso pela suposta prática do crime tipificado no o art. 121, §2°, inciso I , do Código Penal.
Instado a se manifestar o representante do Ministério Público, pugnou pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória em mov. 75.1. É o relatório.
Decido.
A liberdade provisória é um dos institutos processuais, com assento constitucional (art. 5º, LXVI, da CRFB), que garante ao indivíduo, provisoriamente custodiado, o restabelecimento de seu direito de status libertatis, ainda que sua prisão tenha sido legal, pois sua condição pessoal, social e jurídica o credencia a aguardar a investigação ou instrução criminal em liberdade, salvo se sua condição pessoal se subsume em algumas das condições objetivas previstas nos incisos dos artigos 323 e 324 do CPP, in fine.
No caso em apreço, não houve modificação da situação fática capaz de fundamentar a revogação da medida.
Não houve qualquer rebus sic standibus.
Isso porque, os fundamentos constantes da decisão anterior de mov. 56.1 permanecem hígidos. Nesse sentido, as provas até então produzidas, revelam concretamente a gravidade da conduta.
A colocação do réu em liberdade neste momento processual se mostra inviável atentando-se contra a ORDEM PÚBLICA uma vez que se trata de suposto homicídio (art. 121, §2°, inciso I , do Código Penal).
Diante o exposto, acompanho o parecer Ministerial e do requerente, para fins MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de resguardar a ordem pública, o que mantenho pelas razões ali e acima invocadas, bem como presentes os motivos que autorizam a decretação de prisão preventiva (arts 311 e seguintes do CPP), razão pela qual INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva.
Determino o cumprimento do final da Decisão de mov. 56.1.
Intime-se as partes.
Cumpra-se. -
06/05/2024 17:06
Decisão interlocutória
-
18/04/2024 21:51
Conclusos para decisão
-
18/04/2024 21:51
Juntada de Certidão
-
07/04/2024 03:31
Recebidos os autos
-
07/04/2024 03:31
DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANNE CORREA BENTO DA SILVA
-
03/04/2024 16:07
Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
-
29/03/2024 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
18/03/2024 11:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2024 11:01
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
18/03/2024 11:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/03/2024 17:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2023 21:08
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
15/09/2023 12:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/06/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO
-
07/06/2023 17:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/06/2023 16:24
Recebidos os autos
-
07/06/2023 16:24
Juntada de CIÊNCIA
-
07/06/2023 16:22
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
07/06/2023 13:58
PROCESSO SUSPENSO
-
07/06/2023 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2023 13:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2023 13:57
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
07/06/2023 13:57
PROCESSO SUSPENSO
-
07/06/2023 13:57
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 00:00
Edital
DECISÃO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.
Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.
Vistos etc.
Trata-se de decurso do prazo de 90 dias , em favor de FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO preso em flagrante delito pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2, inciso I, do Código Penal, que foi convertida em prisão preventiva por ora da homologação da prisão. Instado a se manifestar o representante do Ministério Público, pugnou pela Manutenção da prisão preventiva. É o relatório. Decido. A liberdade provisória é um dos institutos processuais, com assento constitucional (art. 5º, LXVI, da CRFB), que garante ao indivíduo, provisoriamente custodiado, o restabelecimento de seu direito de status libertatis, ainda que sua prisão tenha sido legal, pois sua condição pessoal, social e jurídica o credencia a aguardar a investigação ou instrução criminal em liberdade, salvo se sua condição pessoal se subsume em algumas das condições objetivas previstas nos incisos dos artigos 323 e 324 do CPP, in fine, pois como contracautela que é, a liberdade provisória constituiu uma exceção individual ao direito da sociedade de ter provisoriamente afastado de seu seio alguém que legalmente foi preso sob a acusação de ter praticado algum delito, exigindo, portanto, que o suplicante comprove preencher aqueles requisitos para ser merecedor ter tal favor legal. Neste diapasão, a melhor doutrina ensina que constituindo a liberdade física do indivíduo um dos dogmas do estado de Direito, é natural que a constituição fixe regras fundamentais a respeito da prisão de qualquer natureza, pois a restrição ao direito de liberdade, em qualquer caso, é medida extraordinária, cuja adoção deve estar sempre subordinada a parâmetros da legalidade estrita.(GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antônio Scarance; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; As nulidades do Processo Penal; 3ª edição, 1994, página 227). Verifico da analise do caso concreto e das informações constantes dos autos que a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado foi devidamente fundamentada nos seus próprios termos, não trazendo defesa "rebus sic stantibus" para revogar a prisão preventiva.
Diante do exposto, acolho o parecer Ministerial mov. 53.1, no sentido de realizar a MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do acusado FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO.
Determino ainda que seja certificado nos autos a instauração do incidente de insanidade mental, após determino da suspensão processual nos termos do art. 149, §2º do Código de Processo Penal.
Intimem-se. -
05/06/2023 18:21
Decisão interlocutória
-
29/05/2023 12:02
Conclusos para decisão
-
26/05/2023 17:58
Recebidos os autos
-
26/05/2023 17:58
Juntada de PARECER
-
25/05/2023 15:55
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
24/05/2023 11:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2023 11:57
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
08/05/2023 13:12
Juntada de Certidão
-
08/05/2023 13:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/04/2023 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2023 10:51
Conclusos para decisão
-
20/04/2023 10:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/04/2023 16:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/04/2023 09:57
Juntada de Certidão
-
05/04/2023 09:54
APENSADO AO PROCESSO 0600707-36.2023.8.04.5300
-
05/04/2023 00:26
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 11:15
Conclusos para decisão
-
24/03/2023 15:35
PROCESSO SUSPENSO
-
24/03/2023 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
24/03/2023 15:09
APENSADO AO PROCESSO 0602421-65.2022.8.04.5300
-
24/03/2023 09:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/03/2023 09:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/03/2023 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 14:26
Conclusos para decisão
-
10/03/2023 14:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/03/2023 11:36
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
05/03/2023 22:57
Decisão interlocutória
-
04/03/2023 08:54
Juntada de Certidão
-
04/03/2023 08:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/03/2023 09:15
Conclusos para decisão
-
03/03/2023 09:12
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
02/03/2023 16:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2023 16:26
RETORNO DE MANDADO
-
07/02/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO
-
01/02/2023 16:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/02/2023 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2023 11:07
Recebidos os autos
-
01/02/2023 11:07
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
01/02/2023 11:07
CLASSE RETIFICADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
-
01/02/2023 11:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/01/2023 13:44
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/01/2023 11:14
Expedição de Mandado
-
30/01/2023 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
27/01/2023 22:37
Decisão interlocutória
-
27/01/2023 09:13
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 17:30
Recebidos os autos
-
26/01/2023 17:30
Juntada de PARECER
-
11/01/2023 11:50
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
11/01/2023 10:19
Juntada de Certidão
-
11/01/2023 10:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/12/2022 10:30
Recebidos os autos
-
26/12/2022 10:30
Juntada de Certidão
-
22/12/2022 09:01
Recebidos os autos
-
22/12/2022 09:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/12/2022 09:01
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
22/12/2022 09:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2023
Ultima Atualização
09/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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