TJAM - 0600325-23.2023.8.04.6600

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA PINHEIRO DE ALMEIDA

CPF *47.***.*18-49

Advogados

WILSON MOLINA PORTO

OAB: 805/AM

CPF *95.***.*28-20

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB: 27593/AM

CPF *46.***.*44-80

Terceiro

Partes

JOAO BATISTA DE ALMEIDA NETO SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 04:25

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de ANTONIA PINHEIRO DE ALMEIDA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/07/2025).

  • 25/07/2025 10:26

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 25/07/2025 10:26

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 25/07/2025 10:18

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 25/07/2025 10:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/07/2025 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 10:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2025 13:26

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 19:17

    NOMEADO PERITO

  • 14/03/2025 08:35

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA PINHEIRO DE ALMEIDA

  • 03/12/2024 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/12/2024 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2024 11:45

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/11/2024 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 11:45

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/10/2024 08:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/06/2024 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/06/2024 16:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2024 10:40

    REMESSA DOS AUTOS

  • 02/04/2024 12:58

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 12:58

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/03/2024 11:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2024 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 10:18

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 04/03/2024 09:19

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 26/01/2024 17:12

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 14:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/09/2023 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 10:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2023 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Esquadrinhando-se a petição inicial, verificou-se que a parte autora não acostou tentativa de solução administrativa do caso.

    Nesse sentido, a jurisprudência afirma: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, para que se configure o interesse de agir daquele que postula benefício previdenciário, por meio de ação judicial. 2.

    A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.369.834/SP, Rel.

    Ministro Benedito Gonçalves, como representativo da controvérsia, firmou tese em consonância com o quanto decidido pelo STF. 3.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1944637 SC 2021/0186708-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA ESPECIAL.

    INTERESSE DE AGIR.

    PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA.

    DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

    Exige-se prévio requerimento administrativo para fins de demonstrar o interesse de agir do segurado em face de demanda previdenciária, todavia não é necessário o exaurimento da via administrativa (Tema nº 350 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal).

    A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo suficiente para recusa do requerimento do benefício em âmbito administrativo (art. 176 do Decreto nº 3.048/1999). (TRF-4 - AC: 50254091620204049999 5025409-16.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Ademais, ao realizar a primeira correição na comarca, foram identificados 950 processos previdenciários, da mesma origem sem as diligências administrativas necessárias, o que será objeto de apuração, em momento e procedimento oportuno, acerca de demandas predatórias.

    No mesmo sentido, a agência do INSS fica situada cerca de 50 metros do Fórum de Justiça da Comarca, não se justificando, sob qualquer ponto de vista, a ausência de tentativa administrativa presencial, sob pena de transformar o fórum de justiça em uma agência do INSS.

    Diante do exposto, determino a parte autora emende/complemente a petição inicial em quinze dias, a fim de que comprove o requerimento administrativo presencial na agência do INSS de Rio Preto da EVA sob pena de indeferimento.

    Cumpra-se, com máxima URGÊNCIA.

  • 10/08/2023 10:39

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/08/2023 12:03

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 28/06/2023 21:33

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Esquadrinhando-se a petição inicial, verificou-se que a parte autora não acostou tentativa de solução administrativa do caso.

    Nesse sentido, a jurisprudência afirma: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, para que se configure o interesse de agir daquele que postula benefício previdenciário, por meio de ação judicial. 2.

    A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.369.834/SP, Rel.

    Ministro Benedito Gonçalves, como representativo da controvérsia, firmou tese em consonância com o quanto decidido pelo STF. 3.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1944637 SC 2021/0186708-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA ESPECIAL.

    INTERESSE DE AGIR.

    PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA.

    DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

    Exige-se prévio requerimento administrativo para fins de demonstrar o interesse de agir do segurado em face de demanda previdenciária, todavia não é necessário o exaurimento da via administrativa (Tema nº 350 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal).

    A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo suficiente para recusa do requerimento do benefício em âmbito administrativo (art. 176 do Decreto nº 3.048/1999). (TRF-4 - AC: 50254091620204049999 5025409-16.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Ademais, ao realizar a primeira correição na comarca, foram identificados 950 processos previdenciários, da mesma origem sem as diligências administrativas necessárias, o que será objeto de apuração, em momento e procedimento oportuno, acerca de demandas predatórias.

    No mesmo sentido, a agência do INSS fica situada cerca de 50 metros do Fórum de Justiça da Comarca, não se justificando, sob qualquer ponto de vista, a ausência de tentativa administrativa presencial, sob pena de transformar o fórum de justiça em uma agência do INSS.

    Diante do exposto, determino a parte autora emende/complemente a petição inicial em quinze dias, a fim de que comprove o requerimento administrativo presencial na agência do INSS de Rio Preto da EVA sob pena de indeferimento.

    Cumpra-se, com máxima URGÊNCIA.

  • 05/06/2023 18:45

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 05/06/2023 16:21

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 05/04/2023 18:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/03/2023 19:38

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2023 12:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2023 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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