13/06/2025 00:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2025 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 10:44

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/04/2025 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

Compulsando os autos verifico constar alguns vícios que devem ser sanados.

O art. 139 no seu inciso IX preconiza: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Sobre o citado dispositivo, os doutrinadores Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery na obra Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 (Junior, 2022) lecionam: "IX: 22.

Saneamento de nulidades e suprimento de pressupostos.

A intenção deste inciso parece ter sido a de deixar expresso que o juiz tem total autonomia para solucionar, ex officio, questões ligadas a nulidades e pressupostos processuais.

As partes não devem necessariamente provocá-lo para a solução dessas questões." Diante do exposto, torno sem efeito Decisão de ev. 54.1, isso porque, o cumprimento de sentença é disciplinado no Art. 523 e seguintes do CPC.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação do Executado Município de Manaus para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de mov. 45 (Art. 535 do CPC).
07/04/2025 11:22

Decisão interlocutória
03/04/2025 08:55

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
22/02/2025 01:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANAUS - PREFEITURA MUNICIPAL
01/02/2025 00:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 09:46

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
21/01/2025 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 09:31

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANAUS - PREFEITURA MUNICIPAL
29/10/2024 09:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 05:59

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 14:57

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:11

Recebidos os autos
29/05/2024 13:11

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
29/05/2024 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de processo, cuja competência refere-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Art. 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforme se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; V as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

VI as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

Proceda-se com a remessa com urgência.

Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.
28/05/2024 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/05/2024 13:20

Declarada incompetência
27/05/2024 16:33

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:33

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/05/2024 16:32

Processo Desarquivado
27/05/2024 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/05/2024 22:56

Arquivado Definitivamente
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
29/11/2023 18:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/10/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANAUS - PREFEITURA MUNICIPAL
18/08/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2023 22:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO ALVES DE AGUIAR
12/06/2023 08:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2023 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 00:00

Edital

SENTENÇA: Isso posto, ratifico a tutela provisória de urgência e, por conseguinte, julgo procedente o pedido inicial, para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica tributária de IPTU relativamente ao autor, com ordem de anulação do Boletim de Cadastro Imobiliário n. 2123510, da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle de Manaus/AM; (ii) declarar a inexistência do débito tributário de IPTU, no valor de R$ 3.971,68, relativamente ao autor; (iii) condenar o Município de Manaus/AM ao pagamento da importância de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data deste arbitramento, e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, desde a data do evento danoso (protesto indevido).

O Município de Manaus/AM goza de isenção de custas e também não há custas a indenizar, já que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça.

Condeno o Município de Manaus/AM ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado do proveito econômico da causa (itens ii e iii supra).

Publique-se Intimem-se.

Cumpra-se.

Sentença com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sentença que não se sujeita à remessa necessária, já que o proveito econômico não sobrepuja 500 salários mínimos.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 02 meses, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe,
06/06/2023 14:42

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/04/2023 14:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
13/04/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/12/2022 17:11

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/12/2021 11:42

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/11/2021 14:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/06/2021 09:31

Juntada de INFORMAÇÃO
29/03/2021 08:41

Juntada de INFORMAÇÃO
18/01/2021 09:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/11/2020 11:39

Juntada de Certidão
25/11/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 08:07

Conclusos para despacho
10/11/2020 19:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2020 08:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2020 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2020 13:25

Juntada de Certidão
25/03/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 08:54

Conclusos para despacho
10/03/2020 14:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO ALVES DE AGUIAR
10/03/2020 13:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2020 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 15:41

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2019 11:42

Conclusos para decisão
17/09/2019 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2019 10:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/11/2018 11:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/12/2017 10:54

Juntada de INFORMAÇÃO
11/12/2017 15:11

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 11:39

Conclusos para despacho
01/12/2017 19:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/11/2017 08:34

Conclusos para despacho
23/11/2017 08:46

Recebidos os autos
23/11/2017 08:46

Distribuído por sorteio
23/11/2017 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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