TJAM - 0602024-76.2023.8.04.6300
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/10/2023 23:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
26/09/2023 11:11
Arquivado Definitivamente
-
26/09/2023 11:11
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 11:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023
-
23/08/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ADONIAS FONSECA PRATA DE SÁ
-
23/08/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S/A
-
31/07/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/07/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/07/2023 00:00
Edital
SENTENÇA (...) Ante o exposto, julga-se extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC.
Com fundamento nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte requerente, haja vista a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.
Sem honorários advocatícios.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, se houver, cuja exigibilidade fica suspensa, haja vista o deferimento da gratuidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.
Inexistindo outras providências a cargo da secretaria deste juízo, determino o arquivamento e a baixa dos autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
20/07/2023 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2023 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2023 12:09
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
-
10/07/2023 10:21
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/07/2023 23:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/06/2023 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2023 00:00
Edital
DESPACHO Ao analisar os documentos que instruíram a inicial, verifica-se que a provável existência de vício de representação, visto que, apesar de a procuração está subscrita, em tese, pelo autor, o RG aos eventos 1.4/1.5 indica que ele seria analfabeto.
Destarte, intime-se o causídico para esclarecer o exposto acima, devendo, em caso de analfabetismo da parte autora, juntar aos autos procuração outorgada por instrumento público ou por instrumento particular em atendimento ao previsto no artigo 595, do CC, ou seja, assinada por terceiro a rogo e por duas testemunhas.
Por oportuno, acerca do tema, eis a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA.
QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA.
APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE. 3.
VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER.
ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO.
EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO.
ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 3.
A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. (...). 8.
Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9.
A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10.
A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. (...). (REsp 1868099/CE, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Fixa-se o prazo de 15 dias para cumprimento da determinação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.
Aportando-se nos autos a manifestação, conclusos para decisão.
Em caso de inércia, conclusos para sentença.
Cumpra-se.
Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
04/06/2023 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 10:39
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/03/2023 10:39
Juntada de Certidão
-
17/03/2023 09:19
Recebidos os autos
-
17/03/2023 09:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
17/03/2023 08:22
Recebidos os autos
-
17/03/2023 08:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/03/2023 08:22
Distribuído por sorteio
-
17/03/2023 08:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2023
Ultima Atualização
21/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002629-17.2013.8.04.6302
Banco da Amazonia Basa
Vasco Bento dos Santos Ribeiro
Advogado: Alfredo Moacyr Cabral
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 05/01/2024 00:00
Processo nº 0600228-45.2022.8.04.3500
Leonardo Augusto dos Santos
Estado do Amazonas
Advogado: Eugenio Nunes Silva
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 02/06/2022 12:37
Processo nº 0000084-25.2018.8.04.2801
Banco Bradesco S/A
Rosemery Lopes Binda
Advogado: Mauro Paulo Galera Mari
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 07/06/2018 09:50
Processo nº 0600643-94.2021.8.04.5300
Juscash Administracao de Pagamentos e Re...
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Regina Melo Cavalcanti
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 01/06/2021 15:50
Processo nº 0600023-57.2021.8.04.4500
Raimunda Ferreira de Sales
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Regina Melo Cavalcanti
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 14/01/2021 22:58