TJAM - 0602068-95.2023.8.04.6300
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2023 08:39
Arquivado Definitivamente
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30/08/2023 08:38
Juntada de Certidão
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30/08/2023 08:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023
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29/08/2023 16:23
RENÚNCIA DE PRAZO DE LORENA MARTINS BATISTA
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11/08/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/08/2023 11:41
Juntada de Certidão
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09/08/2023 11:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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31/07/2023 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/07/2023 22:36
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
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10/07/2023 10:20
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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07/07/2023 23:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/06/2023 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/06/2023 00:00
Edital
DESPACHO Ao analisar os documentos que instruíram a inicial, verifica-se que a procuração acostada ao evento 1.2 não preenche o disposto do artigo 595, do CC, uma vez que ela não assinada por terceiro a rogo a aposição de digital não se confunde com a assinatura a rogo por terceiro a rogo.
Destarte, intime-se o causídico para juntar aos autos procuração outorgada por instrumento público ou por instrumento particular em observância ao previsto no artigo 595, do CC, ou seja, assinada por terceiro a rogo e por duas testemunhas.
Por oportuno, acerca do tema, eis a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA.
QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA.
APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE. 3.
VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER.
ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO.
EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO.
ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 3.
A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. (...). 8.
Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9.
A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10.
A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. (...). (REsp 1868099/CE, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Fixa-se o prazo de 15 dias para cumprimento da determinação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.
Aportando-se nos autos a manifestação, conclusos para decisão.
Em caso de inércia, conclusos para sentença.
Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
04/06/2023 14:01
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2023 15:25
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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20/03/2023 15:25
Juntada de Certidão
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20/03/2023 08:29
Recebidos os autos
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20/03/2023 08:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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20/03/2023 07:50
Recebidos os autos
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20/03/2023 07:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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20/03/2023 07:50
Distribuído por sorteio
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20/03/2023 07:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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