TJAM - 0601198-81.2023.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA DA SILVA SEIXAS

CPF *67.***.*37-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 13:30

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/03/2024 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/03/2024 17:18

    ALVARÁ ENVIADO

  • 08/03/2024 17:16

    ALVARÁ ENVIADO

  • 03/03/2024 10:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2024 13:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/02/2024 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 11:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2024 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 22:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/02/2024 11:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

  • 08/02/2024 11:13

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/12/2023 16:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2023 18:19

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSANGELA DA SILVA SEIXAS

  • 26/12/2023 18:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2023 11:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/11/2023 11:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/09/2023 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 02:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/09/2023 12:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2023 11:04

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 12:13

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSANGELA DA SILVA SEIXAS

  • 01/09/2023 12:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/08/2023 07:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 10:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2023 17:24

    Decisão interlocutória

  • 15/08/2023 08:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/08/2023 08:53

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 08:53

    Processo Desarquivado

  • 14/08/2023 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/08/2023 18:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2023 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2023 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMAS RECURSAIS DE MANAUS

  • 01/06/2023 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/06/2023 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 01/06/2023 11:10

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Vistos, etc., 1.

    Defiro à parte recorrente a gratuidade da justiça, e o faço com fulcro no art. 99, §3º do CPC. 2.

    Uma vez certificada a tempestividade (certidão de ev. retro), bem como estando presentes, a priori, os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos, RECEBO o Recurso Inominado interposto, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95), não abrangendo, este último, a parte da sentença referente à obrigação de fazer. 3.

    Intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, e após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens de estilo.

    Intimações e diligências necessárias.

  • 11/05/2023 11:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2023 14:23

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSANGELA DA SILVA SEIXAS

  • 05/05/2023 14:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2023 23:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 23:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 18:27

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/04/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2023 10:53

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR  que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada “CESTA B.

    EXPRESSO e CESTA B.

    EXPRESSO 1” ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 1.980,40 (um mil, novecentos e oitenta reais e quarenta centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02).

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

    Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 03/04/2023 14:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2023 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/03/2023 10:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 09:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/03/2023 19:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 23/03/2023 19:37

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/03/2023 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/02/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2023 01:10

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSANGELA DA SILVA SEIXAS

  • 14/02/2023 01:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 15:03

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/02/2023 09:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/02/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 17:54

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2023 16:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/02/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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