04/04/2025 00:00

Intimação

Salvo as exceções legais expressamente previstas no parágrafo primeiro do art. 1.012, do CPC, o recurso de apelação deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Uma vez que o caso ora em exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a aplicação da exceção, recebo o presente apelo em ambos efeitos. À Secretaria para providências.
19/06/2024 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/06/2024 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/06/2024 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
11/06/2024 13:38

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE TONI MONTEIRO CAVALCANTE
11/06/2024 13:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
10/05/2024 15:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2024 22:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2024 14:52

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
29/04/2024 13:14

Conclusos para decisão
18/04/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE TONI MONTEIRO CAVALCANTE
29/03/2024 17:39

Recebidos os autos
29/03/2024 17:39

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/03/2024 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2024 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2024 20:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/11/2023 11:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/09/2023 21:04

Conclusos para decisão
18/09/2023 21:01

Juntada de Certidão
11/09/2023 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
25/08/2023 11:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2023 22:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAMARATI
26/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE TONI MONTEIRO CAVALCANTE
10/07/2023 21:08

Recebidos os autos
10/07/2023 21:08

Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/07/2023 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2023 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2023 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2023 00:00

Edital

SENTENÇA [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que revogo a indisponibilidade dos bens do requerido anteriormente decretada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários, à vista do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92.

Não há remessa necessária (art. 17-C, §3º, da Lei nº 8.429/92), razão pela qual, uma vez decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, deve à Secretaria proceder à liberação do patrimônio bloqueado e, em seguida, arquivar os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/06/2023 11:39

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
13/03/2023 11:20

Conclusos para decisão
13/03/2023 11:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/03/2023 11:07

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/01/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAMARATI
27/12/2022 22:41

Recebidos os autos
27/12/2022 22:41

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
20/12/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE TONI MONTEIRO CAVALCANTE
04/12/2022 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/12/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2022 15:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2022 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2022 19:06

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
31/10/2022 18:56

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/09/2022 14:36

Conclusos para decisão
16/09/2022 10:01

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 23:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/08/2022 10:52

Juntada de INFORMAÇÃO
29/07/2022 13:41

Juntada de Ofício EXPEDIDO
01/06/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2022 12:36

Conclusos para despacho
13/05/2022 18:26

Recebidos os autos
13/05/2022 18:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/05/2022 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/04/2022 22:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2022 22:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2022 22:13

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
28/04/2022 13:21

Juntada de INFORMAÇÃO
07/04/2022 16:44

Expedição de Carta precatória
14/02/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 17:21

Conclusos para despacho
12/01/2022 20:39

Recebidos os autos
12/01/2022 20:39

Juntada de PARECER
12/01/2022 14:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/01/2022 01:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/01/2022 01:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/12/2021 16:02

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
04/11/2021 09:08

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/10/2021 16:25

Juntada de Ofício EXPEDIDO
18/10/2021 11:00

Expedição de Carta precatória
15/10/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 00:20

Conclusos para despacho
14/09/2021 22:32

Recebidos os autos
14/09/2021 22:32

Juntada de PARECER
13/09/2021 22:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/09/2021 19:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2021 10:59

Decisão interlocutória
08/09/2021 00:55

Conclusos para despacho
04/09/2021 22:54

Recebidos os autos
04/09/2021 22:54

Juntada de PARECER
01/09/2021 19:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
01/09/2021 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2021 14:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2021 14:26

Juntada de Certidão
05/08/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 19:57

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
06/07/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 11:27

Conclusos para decisão
17/05/2021 23:01

Recebidos os autos
17/05/2021 23:01

Juntada de PARECER
17/05/2021 15:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/05/2021 20:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2021 20:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2021 20:50

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
23/04/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAMARATI
14/04/2021 00:33

Juntada de Ofício EXPEDIDO
12/04/2021 17:13

Expedição de Carta precatória
04/04/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2021 21:50

Conclusos para despacho
25/03/2021 11:42

Recebidos os autos
25/03/2021 11:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/03/2021 11:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/03/2021 01:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2021 01:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2021 01:15

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/03/2021 21:15

Recebidos os autos
19/03/2021 21:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/03/2021 08:21

RETORNO DE MANDADO
18/03/2021 11:46

Juntada de Certidão
17/03/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 14:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/03/2021 14:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/03/2021 14:34

Expedição de Mandado
17/03/2021 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2021 12:09

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/03/2021 12:30

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
01/03/2021 12:53

Juntada de INFORMAÇÃO
28/02/2021 19:10

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
28/02/2021 19:08

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
28/02/2021 01:53

Juntada de Ofício EXPEDIDO
22/02/2021 16:16

Decisão interlocutória
19/02/2021 01:31

Conclusos para decisão
17/02/2021 23:02

Recebidos os autos
17/02/2021 23:02

Juntada de EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/02/2021 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/01/2021 20:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 20:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/11/2020 14:48

Conclusos para decisão
16/11/2020 14:28

Recebidos os autos
16/11/2020 14:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/11/2020 12:03

Recebidos os autos
16/11/2020 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/11/2020 12:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/11/2020 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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