TJAM - 0600649-19.2022.8.04.2600

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE BARCELOS VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARCELOS - JE CÍVEL - PROJUDI Avenida Efigênio Sales, 298 - Centro - Barcelos/AM - CEP: 69..70-0-000 Autos nº. 0600649-19.2022.8.04.2600 Processo: 0600649-19.2022.8.04.2600 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Polo Ativo(s): LEOZIMARA REIS DE SOUZA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (Lei n. 9.099/95, art. 38).

A prova, no presente caso, é meramente documental e as provas acostadas aos autos mostram-se suficientes para o correto deslinde do feito, cabendo ao juiz da causa decidir pela necessidade ou não de oitiva pessoal das partes e produção de novas provas.

Assim, entendo pelo julgamento antecipado da lide, não importando tal decisão em cerceamento do direito de defesa, como se depreende do seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL.

SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO QUE CABE AO JUIZ INFERIR.

CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO.

MÉRITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO OU A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO.

TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INSCRIÇÕES PRÉ-EXISTENTES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Trata-se de recurso inominado interposto contra r. sentença que julgou procedente o pleito de inexigibilidade do débito e baixa da negativação indevida, bem como os danos morais consequentes. - De início, cumpre rechaçar a preliminar de nulidade do decisum pelo alegado cerceamento de defesa ante a não realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva pessoal da parte recorrida, uma vez que a prova, no presente caso, é essencialmente documental e a suficiência do acervo probatório para o correto deslinde do feito é prerrogativa do juiz da causa, que é quem deve decidir pela necessidade ou não de oitiva pessoal das partes. - Passo ao mérito. - In casu, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC. - Como bem observado pelo magistrado a quo, impende observar que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus (art. 14, § 3º do CDC) de provar que o serviço cujo inadimplemento deu origem ao débito inscrito no rol dos maus pagadores foi efetivamente contratado pela parte recorrida. - Com efeito, alega o recorrente que a renegociação cujo inadimplemento deu origem à negativação se realizou de maneira presencial, com o comparecimento da parte recorrida frente ao gerente de uma de suas agências (f. 62), assim, deveria ter juntado documento devidamente assinado pelo consumidor, procedimento padrão nesses casos, a fim de comprovar a legitimidade do procedimento, não bastando a simples alegação de que a confirmação se deu pelo uso de senha pessoal, procedimento este do qual também inexiste qualquer prova idônea a comprová-lo e que garanta a sua fidedignidade. - No tocante ao abalo moral, da análise dos autos infiro que não afigura-se na espécie eis que a parte autora já possuía, ao tempo da inscrição, outras negativações (fls. 27/30), não havendo, pois, em casos tais, como haver qualquer reparação (STJ, Sumula 385), ainda que em discussão a inscrição preexistente. - Recurso conhecido e provido apenas para julgar improcedente o pedido de reparação moral desprovido consoante a fundamentação supra.

No mais, incólume a sentença vergastada. - Sem custas e honorários advocatícios. - É como voto. (Relator (a): Luís Márcio Nascimento Albuquerque; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 10/12/2021; Data de registro: 16/12/2021) Assim, passo ao julgamento da demanda.

Trata-se de ação de inexistência de débito proposta por LEOZIMARA REIS DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Na petição inicial, a parte autora afirma que era correntista no banco réu e utilizava sua conta corrente normalmente, possuindo cartão apenas na modalidade de débito.

Aduz que, passados alguns meses, começou a receber cobranças, que até mesmo se referiam em debitar valores da conta corrente, valores estes que se referiam a um suposto cartão de crédito que a cliente não contratou e não autorizou sua expedição.

Segue informando que, após realizar uma consulta particular de seu CPF, constatou uma restrição feita pela ré e, imediatamente, buscou solucionar o problema junto à requerida, tendo esta informado que o débito era devido e que deveria ser pago.

Citada, a requerida sustentou não ter praticado qualquer conduta ilícita na prestação de serviço ao proceder à negativação, uma vez que o valor que cobrado seria decorrente do inadimplemento de cartão de crédito oriundo da relação jurídica estabelecida entre as partes.

Por tais razões, a parte ré pugnou pela improcedência da demanda.

Assim, a controvérsia recai sobre a licitude da negativação realizada.

Antes de adentrar propriamente no mérito, ressalte-se que o caso em questão é de relação de consumo, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor parte autora, tendo em vista a verossimilhança da alegação exordial e a hipossuficiência econômica da promovente em relação à promovida, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, em que pese a alegação autoral, a prova carreada ao processo não se propende em favor da promovente.

Explica-se: Isso porque, a promovida assume a tese defensiva de inexistência de contratação ou uso de cartão de crédito como a única forma de comprovar a ausência de débito existente e que foi causador da negativação, o que, contudo, restou comprovado através da documentação acostada.

Verifica-se, da análise dos documentos carreados, que a empresa promovida comprova a regularidade da contratação e o uso contínuo do cartão de crédito, juntamente com o cartão de débito que a autora admite utilizar.

Ademais, importante salientar que não cabe a este juízo diligenciar a fim de produzir provas que corroborem as alegações autorais, sendo ônus da parte a comprovação mínima dos seus direitos ventilados na inicial.

Desta feita, o documento anexado ao item 1.6 não é suficiente para sustentar a alegação autoral, ainda mais quando a parte promovente anexa aos autos consulta de item 18.1, fl. 30, noticiando não haver inscrição por parte da ré no CPF da autora.

Neste sentido também é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ. (TJ-MG - AC: 10000200660132001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data de Publicação: 26/06/2020) Grifei Compulsando os autos, observa-se que a promovida trouxe, aos autos, faturas de cartão de crédito enviadas ao seu endereço, que demonstram a regular prestação e utilização do serviço e, por fim, indicou-se o inadimplemento da promovente.

Ademais, verifica-se que a parte promovente não impugnou especificamente os documentos apresentados pela promovida, especificamente quanto à contratação do cartão de débito/crédito e recebimento das faturas, nos termos dos art.411, III, c/c art. 437, ambos do CPC.

Frise-se, ainda, que apesar de a autora afirmar que não recebeu carta de notificação da inscrição, não rechaça outras dívidas contidas em seu nome e comprovadas pela ré.

Portanto, de acordo com a documentação acostada aos autos, uma vez incontroversa a relação contratual entre as partes e bem demonstrada a evolução do débito pela requerida, além de outras inscrições em nome da parte autora, não se verifica ilícito causador de dano ao promovente e, por conseguinte, inexiste o direito à respectiva indenização.

Com efeito, diante do vencimento da dívida, legítima foi a inscrição do nome da devedora no cadastro de maus pagadores, tendo o réu agido no regular exercício de seu direito.

Neste sentido, não há que se falar em conduta ilícita, sendo regular a inscrição no SPC/SERASA, entendendo que obteve êxito a promovida em demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Diante de tais razões, fica indeferido o pedido de condenação em danos morais em face da ausência de sua demonstração.

Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Publique-se no Dje.

Barcelos, 09 de Junho de 2023.

Tamiris Gualberto Figueirêdo Juíza de Direito