TJAM - 0000106-14.2017.8.04.6101

1ª instância - Vara da Comarca de Nhamunda

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.312.369/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2024 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2024

  • 27/08/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 18/08/2024 18:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/07/2024 05:29

    Recebidos os autos

  • 27/07/2024 05:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO PEREIRA DE MELLO

  • 07/07/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/07/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2024 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 00:00

    Edital

    POSTO ISSO, REJEITO O PEDIDO deduzido na inicial, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC).

    Inexistindo má-fé processual, deixo de condenar em custas e despesas processuais, com amparo no art. 18 da Lei n. 7.347/85.

    Outrossim, pelo mesmo artigo, incabível condenação em honorários advocatícios.

    Decorrido prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Justiça do Estado do Amazonas, visando-se reexame necessário (art. 496, I, CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 19/06/2024 19:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2024 09:14

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 11/03/2024 15:39

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 30/11/2023 11:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/10/2023 14:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/10/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 04/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2023 01:52

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 01:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/06/2023 01:51

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/06/2023 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    O feito comporta julgamento antecipado do mérito, pois as provas já coligidas são suficientes para o deslinde da causa, não havendo necessidade de dilação probatória.

    POSTO ISSO, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC c/c art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

    Intimem-se as partes, por seus representantes legais.

    Preclusa a decisão - por ausência de oposição das partes no prazo de 5 dias -, venham os autos conclusos para sentença.

  • 12/06/2023 12:51

    Decisão interlocutória

  • 01/11/2022 09:52

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 09:51

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 00:52

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO ALBERTO NERY DE LIMA

  • 20/09/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/09/2022 12:37

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 12:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/06/2022 16:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/06/2022 11:16

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 10:31

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 09/06/2022 10:14

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 20/04/2022 07:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 10:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/03/2021 08:50

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/03/2021 10:36

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/03/2021 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 09:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/03/2021 11:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/01/2021 09:21

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 13/01/2021 10:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2021 09:49

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 11/01/2021 10:45

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 08/12/2020 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 11:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/11/2020 12:07

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 07/11/2020 12:45

    Juntada de PARECER

  • 25/10/2020 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/10/2020 08:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 08:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 08/06/2020 09:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/05/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 14:25

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 11/05/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 15:06

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 15/04/2020 15:06

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 14/04/2020 11:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2020 16:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/02/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 10:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/01/2020 11:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/11/2019 16:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/10/2019 13:49

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 11:20

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 11:20

    Juntada de PARECER

  • 28/09/2018 07:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2018 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2018 10:30

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 10:30

    Recebidos os autos

  • 11/07/2018 12:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2018 14:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 16/05/2018 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 16/05/2018 13:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2018 13:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 16/05/2018 11:46

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2018 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/04/2018 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 04/04/2018 09:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2018 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 14:32

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2018 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/12/2017 15:37

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2017 13:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/10/2017 22:17

    Recebidos os autos

  • 31/10/2017 22:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/10/2017 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2017

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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