TJAM - 0000915-49.2019.8.04.3800
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Coari
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 13:52
Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
-
20/12/2024 14:08
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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21/11/2024 13:40
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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08/11/2024 13:18
Juntada de Certidão
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11/06/2024 09:49
Juntada de Certidão
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22/01/2024 10:12
Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
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10/01/2024 10:28
Juntada de Certidão
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28/11/2023 14:52
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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27/10/2023 10:18
Juntada de Certidão
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14/06/2023 00:00
Edital
DECISÃO Assim, em consonância com o rito processual penal, analisando a resposta à acusação oferecida pelo acusado (fls. 66.1), não identifico possibilidade de absolvição, posto que não vislumbro as hipóteses estabelecidas no artigo 397 do CPP, de modo que não há motivos que permitam identificar excludentes de ilicitude ou de culpabilidade dos agentes, bem como, o fato narrado constitui crime e não está extinta a punibilidade do acusado.
Face ao exposto, deixo de absolver sumariamente o Réu pelo crime a ele imputado, devendo o processo tramitar normalmente, seguindo o procedimento adotado à regência destes autos até o julgamento final.
Como corolário, determino que seja pautada pela secretaria AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, com fulcro nos artigos 399 e seguintes do CPP.
O réu foi cientificado de que a resposta à acusação seria a oportunidade para arguir preliminares e alegar tudo o que interessasse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
Nota-se que a lei processual é expressa, no sentido de que o momento oportuno para a defesa apresentar o rol de testemunhas ocorre, justamente, quando a resposta à acusação é apresentada, razão pela qual o indeferimento do pedido de apresentação extemporânea do mencionado rol não configura cerceamento de defesa, antes representa a observância ao princípio do devido processo legal, porquanto está sendo dado fiel cumprimento a uma regra previamente estabelecida no Código de Processo Penal.
Será avaliado, na ocasião da audiência, a oitiva de testemunhas não arroladas no momento adequado, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade da defesa sua apresentação ao ato.
Acaso se verifique que a (s) testemunhas e o (s) réu (s) não mais residam nesta Comarca, proceda-se à consulta aos sistemas SIEL e INFOJUD e/ou se oficie à autoridade superior para fins de colheita de dados e/ou informações, expedindo-se desde logo carta precatória, ao Juízo de Direito da Comarca onde se encontre domiciliados/lotados para fins de inquirição/qualificação/interrogatório. À Secretaria para as diligências e comunicações processuais necessárias dos réus e de seu (s) defensor (es).
Intime-se.
Cumpra-se. -
13/06/2023 12:18
Decisão interlocutória
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12/06/2023 09:08
Conclusos para decisão
-
10/06/2023 12:07
Recebidos os autos
-
10/06/2023 12:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
10/06/2023 12:07
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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06/06/2023 10:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2023 21:49
Recebidos os autos
-
01/06/2023 21:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
01/06/2023 21:48
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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26/05/2023 15:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
26/05/2023 15:23
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
26/05/2023 15:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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02/12/2022 16:52
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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29/11/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS JHONES RODRIGUES DE LIMA
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18/11/2022 17:29
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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15/11/2022 12:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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15/11/2022 12:48
Juntada de Certidão
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11/11/2022 10:40
AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL NEGATIVA
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09/11/2022 18:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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01/11/2022 17:40
Recebidos os autos
-
01/11/2022 17:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
01/11/2022 17:39
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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25/10/2022 09:35
Recebidos os autos
-
25/10/2022 09:35
Juntada de Certidão
-
24/10/2022 17:49
Recebidos os autos
-
24/10/2022 17:49
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
24/10/2022 14:23
Juntada de COMPROVANTE
-
24/10/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/10/2022 13:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
24/10/2022 13:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/10/2022 13:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/10/2022 13:32
AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DESIGNADA
-
20/05/2022 11:33
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
20/05/2022 11:32
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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16/12/2021 16:15
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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13/12/2021 19:25
Juntada de Ofício EXPEDIDO
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12/11/2021 14:09
AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL NEGATIVA
-
10/11/2021 15:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2021 12:07
Juntada de COMPROVANTE
-
15/10/2021 10:06
Recebidos os autos
-
15/10/2021 10:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
15/10/2021 10:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
13/10/2021 20:18
RETORNO DE MANDADO
-
08/10/2021 15:20
Recebidos os autos
-
08/10/2021 15:20
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
08/10/2021 14:52
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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08/10/2021 10:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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08/10/2021 10:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/10/2021 10:35
Expedição de Mandado
-
08/10/2021 10:17
AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DESIGNADA
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07/10/2021 10:50
Recebidos os autos
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07/10/2021 10:50
Juntada de Certidão
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06/10/2021 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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25/11/2020 17:32
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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05/03/2020 09:57
Juntada de Certidão
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25/11/2019 15:37
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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24/10/2019 15:08
Juntada de COMPROVANTE
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23/10/2019 20:09
RETORNO DE MANDADO
-
23/10/2019 12:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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23/10/2019 10:38
Expedição de Mandado
-
23/10/2019 10:37
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
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23/10/2019 10:36
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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17/10/2019 13:45
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
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28/08/2019 15:03
Conclusos para decisão
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28/08/2019 14:26
Recebidos os autos
-
28/08/2019 14:26
Juntada de INICIAL
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20/08/2019 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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15/08/2019 11:37
Juntada de Certidão
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15/08/2019 11:37
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
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09/08/2019 07:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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08/08/2019 13:27
Recebidos os autos
-
08/08/2019 13:27
Distribuído por sorteio
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08/08/2019 13:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2019
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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