01/04/2022 10:20

Arquivado Definitivamente
01/04/2022 10:20

Juntada de Certidão
21/03/2022 21:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2021 08:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/12/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EUCINETE RODRIGUES DA COSTA
23/11/2021 12:21

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/11/2021 11:24

RETORNO DE MANDADO
14/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2021 00:00

Edital

Vistos etc.

Trata-se de pedido de registro de óbito tardio ajuizado por Maria Eucinete Rodrigues da Costa, através da qual pleiteia o registro de óbito de José Raimundo Ribeiro de Lima, seu companheiro.

Descreveu que José Raimundo Ribeiro de Lima faleceu no dia 10/12/2020, conforme Declaração de Óbito (morte súbita), ev. 1.2. fls. 8.

O Ministério Público manifestou pelo julgamento procedente do feito, ev. 10. É o quanto basta relatar.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, sendo despicienda a produção de outras provas, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

De chofre, destaco que o pedido é procedente.

Ocorrendo a morte de uma pessoa, a lei exige que seja feito o imediato registro do óbito, observando-se as providências indicadas no art. 77 e 78 da Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), que assinala: Art. 77.

Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) § 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). [...] Art. 78.

Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. (Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Com efeito, a requerente demonstrou a ocorrência do óbito em questão, conforme documentos juntados, em especial pela Declaração de Óbito, o que atesta que José Raimundo Ribeiro de Lima faleceu no dia 10/12/2020, conforme asseverado.

Os documentos juntados são dotados de fé pública e, ainda que gozem de presunção relativa de veracidade, se analisados conjuntamente, demonstram a força probante necessária para levar ao julgamento procedente do pedido.

Corroboram esse entendimento os seguintes julgados colhidos da jurisprudência dos Tribunais estaduais: APELAÇÃO CÍVEL.

REGISTROS PÚBLICOS.

REGISTRO TARDIO DE ÓBITO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DIANTE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS.

ATESTADO MÉDICO E DOCUMENTOS REFERENTES Á INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA FALECIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

Impõe-se a autorização para o registro tardio de óbito se comprovado o falecimento mediante declaração subscrita por médico, devidamente acompanhada de prova documental decorrente dos registros hospitalares.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*85-59, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/09/2016).

Posto isso, considerando o exposto e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar que o Cartório de Registro Civil de Pauini proceda ao registro de óbito de JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO DE LIMA, nos termos do art. 80, da Lei 6.015/75, razão pela qual extingo a presente ação com exame de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, primeira hipótese, do CPC.

Expeça-se o respectivo mandado ao Cartório Extrajudicial, encaminhando cópia integral do presente feito.

Sem custas, face à concessão da gratuidade judiciária (art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
04/11/2021 12:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/11/2021 11:13

Expedição de Mandado
03/11/2021 11:11

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/11/2021 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 11:10

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
28/10/2021 14:36

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/10/2021 12:50

Conclusos para decisão
20/10/2021 15:15

Recebidos os autos
20/10/2021 15:15

Juntada de PARECER
17/10/2021 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/10/2021 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2021 11:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/10/2021 11:06

Recebidos os autos
06/10/2021 11:06

Juntada de Certidão
05/10/2021 16:04

Recebidos os autos
05/10/2021 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2021 16:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/10/2021 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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