TJAM - 0605013-66.2022.8.04.4400

1ª instância - Vara da Comarca de Canutama

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADMILSON MARTINS

CPF *19.***.*07-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/05/2025 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/10/2024 08:28

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2024 08:26

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 08:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2024 08:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2024 13:49

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/10/2024 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

  • 02/10/2024 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2024 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Tendo em vista que os fatos que constituem o objeto da presente ação tem por base atos perpetrados em área territorial de interesse da união, tal circunstância atrai a competência da justiça federal para o processamento e julgamento do feito ex vi do artigo 109, IV da CF/88.

    Isto posto, acolho o parecer do graduado órgão ministerial para declinar a competência dos autos em favor da Justiça Federal no Amazonas. À secretaria para remessa dos autos.

    Canutama, 22 de Julho de 2024.

    CLARISSA RIBEIRO LINO Juíza de Direito

  • 22/07/2024 14:32

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/07/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 17:23

    Juntada de PARECER

  • 03/07/2024 17:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/07/2024 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/06/2024 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2024 10:16

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 09:10

    APENSADO AO PROCESSO 0600634-41.2023.8.04.3400

  • 05/03/2024 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/03/2024 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2024 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ADMILSON MARTINS

  • 23/02/2024 10:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 28/01/2024 11:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/01/2024 10:14

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/01/2024 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 13:57

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 24/01/2024 11:03

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 24/01/2024 10:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/12/2023 10:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 20/11/2023 11:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/11/2023 11:27

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 15:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/08/2023 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/08/2023 13:47

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 11/07/2023 08:00

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 21/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a suposta prática dos delito tipificado no art. 50 da Lei 9.605/98, praticado, em tese, por ADEMILSON MARTINS.

    Pautada audiência preliminar para proposição de transação penal, sendo que o autor não aceitou a proposta de transação penal, motivo pelo qual o Ministério Público ofereceu denúncia.

    Decido Recebo a denúncia, pois, presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez constatada a prova da materialidade e indícios de autoria.

    Citem-se os acusados com cópia da denúncia para comparecerem à audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo Art. 78 da lei 9099/95, ocasião em que apresentará defesa prévia podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa.

    Caso o acusado não possua condições de constituir advogado nos autos, ser-lhe-á designado defensor público para atuar em sua defesa técnica.

    Intimem-se as testemunhas arroladas, cientifique-se o M.

    Público.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

  • 20/06/2023 11:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/05/2023 08:33

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 22:18

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 22:18

    Juntada de PARECER

  • 07/05/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/04/2023 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 11:07

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 08:52

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 08:44

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 08:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/03/2023 08:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2023 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2023 10:13

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 17/03/2023 11:04

    Declarada incompetência

  • 16/03/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 10:22

    Juntada de PARECER

  • 12/03/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/03/2023 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 09:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/02/2023 13:25

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/02/2023 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2023 17:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/02/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 10:00

    Juntada de PARECER

  • 13/02/2023 13:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/02/2023 10:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/02/2023 09:03

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2023 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 13:29

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 10/02/2023 11:45

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 11:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2023 11:44

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/02/2023 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/02/2023 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/12/2022 12:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/11/2022 11:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/11/2022 08:21

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 08:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 15:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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