01/11/2024 06:27

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
29/10/2024 15:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/10/2024 07:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 10:14

ALVARÁ ENVIADO
22/10/2024 10:09

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/09/2024 17:31

EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/09/2024 17:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024
04/09/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
19/08/2024 16:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE RUBIA REGINA LEMOS COELHO
13/08/2024 15:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 07:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 00:00

Edital

SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ADMINISTRADO-RA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA em face de RUBIA REGINA LE-MOS COELHO, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969, visando à apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária.

Decisão proferida no ev. 9.1, deferindo a medida liminar.

Em evs. 25.1/25.4, a ré informou a quitação integral da dívida, requerendo a revogação da liminar e a baixa na restrição judicial.

Manifestação da parte autora no ev. 31.1, requerendo o levantamento do valor depositado nos autos, em favor do autor, por meio de transferência eletrônica. É o relatório.

Decido.

Fundamentação.

Conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a fim de evitar a consoli-dação da propriedade do bem e obter a restituição deste livre de ônus, o devedor fiduciante pode pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo cre-dor fiduciário na inicial: Art. 3º (...) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integrali-dade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Ao proceder ao depósito do valor apontado na petição inicial da ação de busca e apreen-são, a parte requerida purgou a mora, quitando integralmente a dívida.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMEN-TO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGAÇÃO DA MORA.

CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS.

PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

VA-LOR APONTADO PELO CREDOR NA INICIAL.

I- O prazo para a purgação da mo-ra conta-se apenas os dias úteis, ou seja, não se aplica a contagem em dias corridos como defende o agravante.

II- Compete ao devedor realizar o pagamento da dívida no valor apontado pelo credor na inicial, eis que o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69 de-termina a restituição do veículo livre de ônus, não havendo que se falar em acréscimo dos encargos pactuados, bem como custas e ho-norários advocatícios.

RECURSO CO-NHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5518237-84.2018.8.09.0000, Relator: NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, Data de Pu-blicação: 01/03/2019) Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ho-mologando o pagamento realizado, confirmando e determinando a restituição do bem ao devedor, caso tenha sido apreendido, e a baixa na restrição judicial, em razão da evidenci-ada purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69.

EXPEÇA-SE, desde logo, alvará eletrônico de transferência para levantamento do mon-tante depositado em juízo em favor da parte autora, conforme dados bancários informados no ev. 31.1.

Por fim, condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários ad-vocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibi-lidade nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

Opostos embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

Interposta apelação, intime-se o apelado para responder no prazo legal.

Proceda-se com a remessa dos autos ao Tribunal.

Oportunamente feitas às devidas anotações e, certificado o trânsito em julgado, dê-se bai-xa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/07/2024 16:42

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/04/2024 12:39

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
08/03/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
07/03/2024 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2024 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 16:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/03/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
05/03/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2024 12:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2024 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 11:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2024 11:03

Juntada de COMPROVANTE
12/02/2024 12:44

RETORNO DE MANDADO
07/02/2024 07:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2024 15:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/02/2024 14:06

Expedição de Mandado
03/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
12/07/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2023 10:20

Conclusos para despacho
12/07/2023 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de pedido de busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969.

Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré.

DEFIRO a busca e apreensão do bem descrito na inicial MARCA: HONDA ANO 2021/2021; MODELO BIZ 125; COR BRANCA; PLACA; RENAVAM; CHASSI: 9C2JC4830MR055322, que deverá ser depositado em mãos de um dos representantes do autor OLIVEIRA E ARAUJO LTDA - ME., CNPJ 026.551.393/0001- 15, telefone (92)99388-2788, ou na pessoa de um dos seus procuradores, mediante termo de compromisso de fiel depositário.

Se o réu negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.

Anoto que deverá o meirinho primeiro diligenciar junto ao réu para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, é que deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; e o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso.

Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo legal, pagar o débito e reaver o bem, ou apresentar defesa, tudo na forma do art. 3º e parágrafos do Dec.-Lei nº 911, de 1969, sob pena de revelia e confissão.

Conste do mandado que o pagamento poderá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias apreensão do bem, por meio do depósito do valor da integralidade da dívida pendente (STJ, REsp nº 1.418.593/MS), com base na atualização do cálculo que acompanha a inicial.

Tal cálculo: a) não será realizado pelo contador judicial, devendo ser providenciado pelo próprio requerente; e, b) não compreenderá os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido, na forma do art. 1.426, do CC/02.

Conste do mandado, também, que o prazo para purgar a mora será computado incluindo os dias não úteis, uma vez que se trata de prazo material, incidindo na exceção prevista no s art. 219, parágrafo único, do NCPC.

Para o caso de pronto pagamento arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (incluindo as parcelas vencidas antecipadamente), por apreciação equitativa.

Ademais, no ato da purgação da mora, deverá o réu depositar as custas judiciais já adiantadas pelo autor, conforme demonstrativos dos autos.

Se, a qualquer momento antes da apreensão do bem, o réu informar que está em vias de acordo com a parte autora, ou que pretende lhe propor transação, ou se sob qualquer outra alegação requerer a suspensão do processo antes do cumprimento da liminar, sem provar simultaneamente a anuência do autor, sobre a petição deverá o autor ser intimado para se manifestar.

Contudo, as diligências de expedição e cumprimento do mandado não deverão ser suspensas nem retardadas enquanto não houver manifestação expressa do autor nos autos, indicando sua anuência com a suspensão do feito.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
19/06/2023 09:11

CONCEDIDA BUSCA E APREENSÃO
23/03/2023 20:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2023 10:38

Conclusos para decisão
20/03/2023 08:41

Recebidos os autos
20/03/2023 08:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/03/2023 16:27

Recebidos os autos
17/03/2023 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2023 16:27

Distribuído por sorteio
17/03/2023 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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