TJAM - 0600390-81.2023.8.04.5900
1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2023 00:00
Edital
Processo: 0600390-81.2023.8.04.5900 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tarifas Polo Ativo(s): WILLIAM DAMIAO RODRIGUES FREIRE Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA
Vistos.
Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE.
WILLIAM DAMIÃO RODRIGUES FREIRE, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, também devidamente qualificado, pretendendo a declaração de inexistência da contratação das tarifa denominada CESTA BRADESCO EXPRESSO 2, no período de janeiro de 2019 a janeiro de 2022, com a repetição em dobro do indébito e o pagamento de dano moral.
FUNDAMENTO E DECIDO.
O feito está imaculado de vícios e nulidades.
Verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, assim como os requisitos para o exercício regular do direito da ação.
Estando os fatos bem contornados e comprovados, e sendo o mais matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, o julgamento antecipado do mérito é imperativo legal (CPC, art. 355, I).
De início, a preliminar de coisa julgada merece prosperar.
Com efeito, verifica-se que o autor ajuizou demanda idêntica nesta mesma Vara, sob o número 0600392-22.2021.8.04.5900, referente a mesma conta 600492-0 e agência 3745 , a qual foi julgada procedente.
Assim, tendo ocorrido no referido processo a extinção do processo com apreciação do mérito, evidente que se opera a coisa julgada material, não podendo, posteriormente, o requerente propor nova demanda com os mesmos pedidos e causa de pedir.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , nos termos do art. 485, V, do CPC, pela existência de coisa julgada material.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.
Expeça-se o necessário.
Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.R.I.C.
Novo Airão, 14 de Abril de 2023.
Túlio de Oliveira Dorinho Juiz de Direito -
16/05/2023 10:14
Arquivado Definitivamente
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16/05/2023 10:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023
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06/05/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM DAMIAO RODRIGUES FREIRE
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05/05/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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19/04/2023 09:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/04/2023 00:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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18/04/2023 02:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/04/2023 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/04/2023 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/04/2023 14:02
EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
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10/04/2023 07:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
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06/04/2023 19:17
Juntada de Petição de contestação
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25/03/2023 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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19/03/2023 12:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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14/03/2023 16:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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14/03/2023 15:55
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
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08/03/2023 11:19
Conclusos para despacho
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07/03/2023 23:46
Recebidos os autos
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07/03/2023 23:46
Juntada de Certidão
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07/03/2023 12:41
Recebidos os autos
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07/03/2023 12:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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07/03/2023 12:41
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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07/03/2023 12:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2023
Ultima Atualização
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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