TJAM - 0000067-74.2014.8.04.6601

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA EVARISTA FERREIRA DOS SANTOS

CPF *56.***.*79-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO CLOVES DOS SANTOS,

CPF *48.***.*85-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2024 14:05

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 19/06/2024 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 06/06/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIA EVARISTA FERREIRA DOS SANTOS

  • 06/06/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO CLOVES DOS SANTOS,

  • 14/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2024 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ANTÔNIA EVARISTA FERREIRA DOS SANTOS em face de BENEDITO CLÓVIS DOS SANTOS, devidamente qualificados.

    Alega a autora, em apertada síntese, que é legítima possuidora do Sítio Peixe Boi, localizado na AM 010, KM 135, Ramal do Tucano, KM 3,5, Comunidade Nova Jerusalém, Vicinal 01, desde 03/05/2000.

    Que tudo que a autora planta com sua família, o requerido desmata, além de ter invadido uma parte do terreno, diminuindo a área ocupada pela autora, passando a se intitular legítimo possuidor da mesma.

    Alega, ainda, que o requerido é possuidor de um imóvel na mesma Comunidade, com área idêntica a da requerente, possuindo, portanto, seu direito de moradia.

    Requer a reintegração de posse do imóvel e a condenação da parte requerida nas custas e honorários advocatícios, a serem recolhidos ao Fundo Especial da Defensoria Pública – FUNDEP, nos termos do art. 25, XXXIX, da Lei Complementar n° 01/90.

    Juntou documentos a fls. 1.2/1.11- 4.1/4.47 Liminar deferida a fls. 17.1/17.2 O acórdão oriundo do Agravo de Instrumente interposto pelo requerido item 42.1/42.6 reformou a decisão17.1/17.2 concedendo provimento ao requerido.

    Em contestação no item 27.1/27.71 o requerido alegou em sede de preliminares a carência da ação.

    No mérito, em suma o requerido alegou que possui terreno no Km 118 da mesma gleba, e que não praticou qualquer esbulho no terreno do requerente. É o breve relato.

    Decido.

    A matéria não exige produção de outras provas, comportando a lide julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).

    No caso em debate, forçoso concluir que a documentação trazida aos autos é suficiente para a análise da matéria discutida, que não enseja, ademais, provas quer testemunhal, quer técnica.

    Os elementos de convicção extraídos dos autos impõem a improcedência da ação O requerido, por sua vez, alegou que a requerente não logrou demonstrar que era possuidora do imóvel.

    A controvérsia diz respeito ao exercício da posse do imóvel em litígio pela parte autora e à ocorrência de esbulho pelo requerido.

    Dispõe o artigo 560 do Código de Processo Civil que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”.

    Ainda, conforme o artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: “I a sua posse; II a turbação ou e esbulho praticado pelo réu; III a data da turbação ou do esbulho; IV a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, a ação de reintegração”.

    Qualquer discussão relativa ao domínio do imóvel não se faz pertinente no âmbito das ações possessórias, pois tal matéria é reservada ao juízo petitório.

    Na verdade, a lei veda a discussão do domínio enquanto se discute a posse (art. 557, caput, do CPC).

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I – O artigo 561 do CPC dispõe acerca do ônus probatório do autor quando do ajuizamento da ação de reintegração de posse, apontando ser imprescindível que estejam comprovados os seguintes requisitos legais: a posse anterior do imóvel, a perda da posse e a prática do esbulho por parte dos réus.

    II – Inexiste qualquer documento que confirme a posse do recorrente sobre a área supostamente ocupada pelo apelado ou que demonstre o apoderamento violento ou clandestino do imóvel pelo recorrido, bem como a data em que o evento teria ocorrido.

    III – Apelação conhecida e desprovida. (Apelação Cível Nº 0629734-97.2016.8.04.0001; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 14/04/2024; Data de registro: 14/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO POSSESSÓRIA.

    DISCUSSÃO DA POSSE BASEADA NO DOMÍNIO.

    FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. 1.

    Nas ações possessórias, de natureza pessoal e não real, a controvérsia cinge-se à discussão em torno da posse sobre o bem litigioso e não sobre o domínio; 2.

    Na ação de reintegração de posse, caberia aos autores comprovarem o exercício anterior da posse, bem como o esbulho ou turbação sofrida, nos termos do art. 560 do CPC; 3.

    Travando os autores, na petição inicial, argumentos em torno do domínio, denota-se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, por inadequação da via eleita; 4.

    Recurso conhecido e desprovido (TJAM, Relator Des.

    Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca de Manaus/AM; AP. 0246939-54.2009.8.04.0001, Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2019; Data de registro: 18/03/2019) (destacados A autora acosta aos autos boletim de ocorrência datado de 01/10/2014 que supostamente o requerido a tinha ameaçado em virtude da presente ação de reintegração cujo objeto de litígio versa sobre demarcação de seus terrenos.

    O objetivo da manutenção e da reintegração é, respectivamente, a preservação e a recuperação da posse ameaçada ou de que tinha sido privado e, sem a prova da posse, a impossibilidade da pretensão é fato consumado.

    Consigne-se, ainda, que a dinâmica da distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, com a finalidade de se apurar a verdade dos fatos, preconiza que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito; enquanto ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral.

    No caso dos autos, entretanto, não restou demonstrado que a requerente exercia aposse do bem que busca reaver, vez que ela própria narra que o imóvel é de sua propriedade conforme boletim de ocorrência registrado no ano de 2016 item 44.4.

    A alegação da requerente de que proprietária do bem é incabível.

    Não se trata de demanda em que está a se discutir questões inerentes ao domínio do bem.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a ação de reintegração de posse movida por ANTÔNIA EVARISTA FERREIRA DOS SANTOS contra BENEDITO CLÓVIS DOS SANTOS.

    Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertada pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

    P.R.I.C

  • 02/05/2024 15:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/03/2024 22:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2024 22:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2024 22:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2023 14:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIA EVARISTA FERREIRA DOS SANTOS

  • 20/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO CLOVES DOS SANTOS,

  • 18/09/2023 20:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2023 20:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2023 19:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 10:26

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 10:10

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 18/09/2023 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 11:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO  Inclua-se o processo novamente o processo em pauta de audiência de instrução e julgamento.

  • 21/06/2023 09:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 20/06/2023 16:39

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 02/04/2023 16:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/01/2023 14:31

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 27/06/2022 14:08

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 14:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/02/2022 11:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/02/2022 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 11:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2021 13:22

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/12/2021 13:22

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2021 08:52

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/11/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/02/2021 13:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/07/2020 09:07

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIA EVARISTA FERREIRA DOS SANTOS

  • 22/05/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2020 19:05

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2020 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 10:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 09:57

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/02/2020 00:05

    Recebidos os autos

  • 25/02/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FLÁVIA LOPES DE OLIVEIRA

  • 19/02/2020 22:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2020 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2020 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 18:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/01/2020 09:31

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 27/01/2020 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/01/2020 00:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2020 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/01/2020 17:44

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 23:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/01/2020 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2020 23:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2019 19:02

    Decisão interlocutória

  • 14/11/2019 21:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/07/2019 21:22

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/05/2019 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/05/2019 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2019 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2018 18:19

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 13/06/2018 19:33

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 18:48

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 01/06/2018 00:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2018 18:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2018 19:47

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2018 09:46

    Decisão interlocutória

  • 01/05/2018 23:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2018 19:26

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2018 17:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2018 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2018 19:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2018 08:39

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 10/01/2018 19:01

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 09/01/2018 21:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/01/2018 18:50

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2018 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 20:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2017 21:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/12/2017 20:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 16/11/2017 20:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2017 19:24

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 07/11/2017 17:19

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 18/10/2017 19:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/10/2017 19:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/06/2017 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2017 08:25

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2017 08:22

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/04/2017 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2017 11:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/04/2017 06:36

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2017 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2017 07:11

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2016 07:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/10/2016 07:37

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 29/07/2016 10:00

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 03/05/2016 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2016 05:38

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/02/2016 21:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2016 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2016 06:27

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 19/01/2016 06:27

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2016 20:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2015 07:28

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2015 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/12/2015 08:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/11/2015 10:20

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 10/11/2015 07:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2015 07:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/11/2015 10:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2015 06:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2015 14:04

    Decisão interlocutória

  • 28/01/2015 21:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2015 07:22

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2015 07:22

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2015 07:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/01/2015 06:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/01/2015 06:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2014 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2014 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2014 07:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/10/2014 06:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 23/10/2014 06:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/05/2014 06:11

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2014 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/04/2014 16:59

    Recebidos os autos

  • 30/04/2014 16:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2014 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2014

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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