16/08/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 14:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023
16/08/2023 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GERSEY SILVA DE SOUZA
10/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL GOMES DOS ANJOS
09/08/2023 13:27

Recebidos os autos
09/08/2023 13:27

Juntada de INFORMAÇÃO
09/08/2023 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/08/2023 12:03

Juntada de Certidão
22/07/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GERSEY SILVA DE SOUZA
22/07/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL GOMES DOS ANJOS
19/07/2023 16:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2023 16:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 18:18

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/07/2023 16:22

Extinto o processo por desistência
05/07/2023 12:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
05/07/2023 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2023 12:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2023 12:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2023 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 15:23

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PETIÇÃO
23/06/2023 00:00

Edital

Vistos.

Altere-se a classe processual para "Ação de cobrança" ou equivalente, porquanto de cumprimento de sentença não se trata.

Outrossim, o Novo Código de Processo Civil assegura a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas físicas e jurídicas com insuficiência de recursos para pagamento das despesas do processo (CPC, art. 98).

Prevê, também, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos e determina que o indeferimento dependerá de provas nos autos da condição econômica do requerente (CPC, art. 99, §§2º).

No caso, contudo, a ação é proposta por dois advogados, com escritório neste Município e na Cidade de Rio Branco e significativo número de clientes nesta Comarca.

Ademais, o valor da causa não é elevado, de modo que não é possível presumir que os autores sejam hipossuficientes, para fins de obtenção do benefício almejado.

Portanto, a assistência judiciária aqui compreendida na sua integralidade ou limitada à possibilidade de parcelamento - exige a comprovação da insuficiência de recursos, isto é, quando dos autos for possível aferir que a parte dispõe de recursos para custear o seu pagamento (CPC, art. 99, §3º).

Do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte requerente para comprovar que faz ao benefício ou promover o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 290).

Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, voltem.

Int.
22/06/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/06/2023 12:21

Recebidos os autos
22/06/2023 12:21

Juntada de Certidão
21/06/2023 12:30

Recebidos os autos
21/06/2023 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/06/2023 12:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/06/2023 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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