08/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6009921-77.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS LIMA REU: BANCO J.

SAFRA S.A SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2.

A parte ré suscitou preliminares de inépcia da petição inicial argumento de ausência de indicação do valor incontroverso e de complexidade da causa.

No entanto, tais alegações não devem prosperar.

A inicial apresenta causa de pedir compreensível e suficiente à formação da lide, acompanhada de documentos hábeis à compreensão dos pedidos.

A matéria discutida não exige produção de prova pericial, sendo possível a análise com base em prova documental, compatível com o rito do Juizado Especial. 2.1.

No mérito, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como relação de consumo, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 297).

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, fixou o entendimento de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Transcreve-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ. [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (REsp 1.639.320/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/02/2019)" Assim, cabe à instituição financeira demonstrar que assegurou ao consumidor a liberdade de contratar, oferecendo-lhe a opção de aderir ou não ao seguro e possibilitando a escolha da seguradora de sua preferência, o que afasta a configuração de venda casada.

No caso concreto, observa-se que o contrato foi assinado em 24/05/2019 e já se encontra integralmente quitado.

A documentação apresentada é insuficiente para o demonstra que o consumidor teve liberdade para contratar ou não o seguro, e ainda escolher seguradora distinta da indicada pelo banco.

Isso caracteriza venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC.

Com efeito, está demonstrada a ilegalidade na cobrança do Seguro.

A cobrança da tarifa de cadastro,

por outro lado, é considerada legítima quando realizada uma única vez no início da relação contratual, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331/RS.

Inexistindo prova de vínculo anterior, presume-se válida a cobrança, razão pela qual não há ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto, haja vista que não foi demonstrada a existência de vínculo anterior entre as partes.

Quanto à devolução do valor do premio, deverá ocorrer de forma simples, pois o contrato é anterior a 31/03/2021.

A jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608/RS) estabelece que a repetição do indébito em dobro, independentemente de má-fé, aplica-se apenas a contratos firmados após essa data.

Corrobora esse entendimento o seguinte julgado da Turma Recursal do Amapá: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSOS INOMINADOS.

CONTRATO BANCÁRIO.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME [...] II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO [...] III.

RAZÕES DE DECIDIR [...] A jurisprudência do STJ (EAREsp 676608/RS) estabelece que, a partir de 31/03/2021, a devolução em dobro do indébito independe de demonstração de má-fé, sendo suficiente a cobrança indevida, aplicando-se esse entendimento a contratos celebrados após essa data.

A cobrança da tarifa de cadastro é considerada legítima se realizada uma única vez no início da relação contratual, conforme entendimento do STJ no REsp 1.251.331/RS, sendo presumida sua validade na ausência de prova de relação contratual anterior.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL.

Processo nº 6025215-09.2023.8.03.0001, Rel.

DECIO JOSE SANTOS RUFINO, julgado em 13/05/2025)” 3.

Isso posto, afasto as preliminares e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por MARCELO DOS SANTOS LIMA, em face de BANCO J.

SAFRA S.A., para: a) Declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista, por configurar prática abusiva; b) Condenar o réu à restituição simples do valor pago a título de seguro prestamista de R$ 1.433,10 (mil quatrocentos e trinta e três reais), já atualizado até 13/03/2025, com acréscimo de juros legais de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada valor e juros de mora da diferença entre a taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação.

Se acaso negativo, aplica-se zero., conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Rejeitar o pedido de devolução da tarifa de cadastro, considerada válida no caso concreto.

Sem custas e honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 7 de julho de 2025.

NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
07/07/2025 22:08

Julgado procedente em parte o pedido
02/05/2025 09:15

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:23

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:57

Confirmada a comunicação eletrônica
26/03/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 08:48

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:34

Confirmada a comunicação eletrônica
14/02/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/02/2025 00:07

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 07:59

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 00:27

Confirmada a comunicação eletrônica
19/11/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2024 20:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/11/2024 14:14

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
10/09/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/09/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 10:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
09/09/2024 11:07

Expedição de Termo de Audiência.
06/09/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 19:33

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 10:40, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
18/06/2024 11:09

Expedição de Termo de Audiência.
18/06/2024 10:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 10:30, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
17/06/2024 18:31

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:55

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2024 00:12

Decorrido prazo de HERINCK SANTOS DE SOUZA em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 06:10

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
16/04/2024 12:00

Expedição de Carta.
16/04/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 08:20

Juntada de Certidão
15/04/2024 08:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 10:40, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
11/04/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 23:34

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 07:54

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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