14/04/2023 00:00

Edital

do criminalmente por tempo indeterminado; 2)impõe ao Estado que efetivamente se movimente em sua atividade jurisdicional, em prol da própria sociedade; 3)com o decurso do tempo, a pena perde a sua finalidade retributiva, preventiva e ressocializadora. A hipótese sub judice trata de infração penal de uso de substâncias entorpecentes ilícitas tipificado no Art.28, da Lei nº 11.343/2006 cujo prazo prescricional é de 02(dois) anos para a imposição e a execução das penas(art. 30 da referida lei).

A pena para o tipo previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 é de aplicação de medidas restritivas de direitos e educativas, não havendo a privação da liberdade.

Quanto a prescrição penal, a Lei nº 11.343/2006, dispõe no art 30 que prescrevem em 2(dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 117 e seguintes do Código Penal, in verbis: LEI nº 11.343/2006 Art. 30.

Prescrevem em 2(dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Levando-se em consideração o disposto nos arts. 28 e 30 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro-CPB, o crime em tela está prescrito desde o dia 01/01/2023.

Por sua vez, até o presente momento não foi oferecida a denúncia pelo Ministério Público.

Destarte, inocorrendo qualquer causa de interrupção ou suspensão, é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, nos termos do artigo 107, IV do C.P.B. c/c o artigo 30 da Lei nº 11.343/2006, e ainda artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA pela prescrição.

ENUNCIADO 105 - FONAJE "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade" (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

P.R.I. e Cumpra-se.
04/04/2022 10:02

Decisão interlocutória
23/03/2022 12:33

Conclusos para decisão
01/02/2022 16:18

Recebidos os autos
01/02/2022 16:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/01/2022 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/01/2022 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2022 09:17

Recebidos os autos
11/01/2022 09:17

Juntada de Certidão
16/07/2021 00:15

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/06/2021 17:03

Recebidos os autos
28/06/2021 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2021 17:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/06/2021 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0600818-51.2023.8.04.2800

Maria Terezinha Fernandes Ataide

Banco Bradesco S/A

Advogado: Gilmar Araujo da Costa

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/06/2023 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0600422-68.2023.8.04.6100

Darcy Azevedo de Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/04/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0600398-72.2023.8.04.7900

Luvico Sisto

Banco Bradesco S/A

Advogado: Nicolas Rodolfo de Souza Espindola

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 21/05/2023 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0602589-81.2021.8.04.6600

Suframa - Superintendencia da Zona Franc...

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 11/03/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0000450-42.2020.8.04.6601

Amazonas Distribuidora de Energia S.A

Darlene Cristina Simoes Carvalho

Advogado: Paula Regina da Silva Melo

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 30/04/2020 10:02

Exibir Processo