TJAM - 0605121-52.2022.8.04.3800

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 04.153.748/0001-85

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANCA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO EUDSON SILVA DE LIMA

CPF *49.***.*37-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO O réu citado por edital não compareceu ao processo e nem constituiu advogado.

    O Órgão Ministerial promoveu pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional e pela produção de prova antecipada. (fls. 48.1).

    Dessa forma, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. À SECRETARIA para suspender os autos no sistema PROJUDI.

    O art. 366 do CPP não fixa prazo máximo tanto para o período da suspensão do curso processual, quanto para a implementação do lapso prescricional.

    Admitir que a suspensão do prazo prescricional siga indefinidamente significaria tornar imprescritíveis condutas cuja punição abstratamente cominada seja branda.

    Logo, o prazo não poderia ficar suspenso ad eternum, transmudando-se o crime como imprescritível, pois estaria clara a violação da Lei máxima.

    Segundo a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores e a Súmula 415 do STJ, o parâmetro para o limite da suspensão do curso do prazo prescricional, em caso de suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP, é aquele determinado pelos incisos do art. 109 do Código Penal, adotando-se o máximo da pena abstratamente cominada ao delito.

    In casu o crime imputado ao Denunciado tem pena máxima em abstrato de 04 (quatro) anos.

    Assim, conforme o art. 109, IV, do CP, o prazo prescricional decorre em 08 (oito) anos.

    Logo, o processo terá seu período de suspensão finalizado automaticamente ao fim desse período, voltando a correr o prazo prescricional.

    Empregadas diligências que indiquem o paradeiro do réu, que o processo retome seu prosseguimento imediatamente.

    Determino vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a possibilidade de produção antecipada das provas consideradas urgentes, especificando-as.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

  • 06/08/2024 09:58

    Decisão interlocutória

  • 17/07/2024 11:12

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 11:22

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 07/06/2024 11:22

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/06/2024 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2024 08:56

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/06/2024 08:55

    LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/04/2024 13:41

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 15/02/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 15/02/2024 17:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/02/2024 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2023 16:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/10/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Vistas ao Parquet.

    Após, retornem-me os autos conclusos para Decisão.

    Cumpra-se.

  • 24/10/2023 12:36

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2023 22:58

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 22:58

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 22:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2023 16:53

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/09/2023 16:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/08/2023 14:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2023 14:09

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/08/2023 14:09

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/08/2023 14:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 31/08/2023 14:08

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de RODRIGO EUDSON SILVA DE LIMA, pela suposta prática do crime previsto nos arts. 129 §13 e 146 do CPB c/c o art. 7º, incs.

    I e II, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) É o relatório.

    Decido.

    Oportuno registrar que o recebimento da denúncia não é o momento adequado para o exame aprofundado da peça acusatória.

    Por ora, em cognição sumária, basta verificar a adequação formal e a existência de justa causa.

    A materialidade do delito e os indícios de autoria estão provados pelo depoimento prestado pela vítima na Delegacia de Polícia.

    Há que se lembrar de que, nessa fase processual, não se faz necessária certeza de autoria, sendo bastantes os seus indícios e a prova da materialidade.

    Da análise dos autos, não extraio quaisquer das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, caso de rejeição liminar da denúncia.

    Ademais, constato que o Ministério Público expôs o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, indicou a qualificação do acusado, apontou a classificação do crime, segundo o seu compreender, e apresentou o rol das testemunhas, não sendo manifestamente inepta.

    Ainda se vislumbram conjugados os pressupostos processuais e as condições da ação e a presença de justa causa para o exercício da ação penal.

    Ante o exposto, os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 41 do CPP e, não sendo o caso de se aplicar o art. 395 do mesmo diploma, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em desfavor de RODRIGO EUDSON SILVA DE LIMA.

    Distribua-se, registre-se e autue-se como AÇÃO PENAL.

    Cite-se o denunciado para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396, CPP.

    Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo quanto lhe interesse em sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, conforme determinação do art. 396-A, CPP.

    Ao se proceder à citação do acusado, este deverá informar se possui ou deseja constituir advogado ou, não tendo condições de fazê-lo, se deseja ser representado pela Defensoria Pública, devendo o oficial de justiça consignar a sua resposta expressamente quando do retorno do mandado.

    Em caso de informar esta última hipótese ou de não se manifestar, intime-se a Defensoria Pública para a prática do ato, com prazo de 20 (vinte) dias.

    Juntem-se aos autos as certidões de antecedentes criminais do acusado (caso esta providência ainda não tenha sido adotada).

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

  • 26/06/2023 10:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/06/2023 10:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/06/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 11:27

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/06/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 11:22

    Juntada de INICIAL

  • 20/04/2023 11:22

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/04/2023 08:30

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 08:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/04/2023 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2022 00:47

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE DOLZANY ARAÚJO

  • 02/12/2022 14:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/11/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/11/2022 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 10:16

    APENSADO AO PROCESSO 0603489-88.2022.8.04.3800

  • 26/09/2022 08:56

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 08:56

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 08:11

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 08:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 08:11

    Distribuído por dependência

  • 26/09/2022 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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