TJAM - 0600677-71.2023.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

MARIA TAVARES DE ALECRIM

CPF *76.***.*74-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/04/2025 10:30

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 15:53

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 24/02/2025 00:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2025 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 13:20

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 13:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/02/2025 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2025 16:53

    Decisão interlocutória

  • 07/02/2025 11:15

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 25/12/2024 22:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/10/2024 13:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/04/2024 08:31

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/04/2024 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

  • 05/03/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/02/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA TAVARES DE ALECRIM

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 16/12/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 16:34

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 24/11/2023 10:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 30/10/2023 15:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/10/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/09/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 16:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 18:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2023 13:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/08/2023 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA TAVARES DE ALECRIM

  • 07/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2023 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer a união estável entre a autora e o instituidor e, por conseguinte: I - DECLARO o direito à percepção de benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora desde o dia  09/01/2020 (mov.1.13). II - CONDENO o ente público requerido ao pagamento das respectivas prestações vencidas e não pagas, a partir de  09/01/2020, obrigação de natureza alimentar, devendo os valores serem atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela em atraso de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo E.

    STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009, desde a citação; III - Em tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido e com fundamento no poder geral de cautela concedido ao Magistrado pela legislação processualista, determino o imediata implantação do benefício de item 1, para tanto, assino o prazo de 45(quarenta e cinco) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.

    IV - Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor real da causa não ultrapassa o limite previsto no § 3º do artigo 496 do CPC.

    Sem custas, ante a isenção do Requerido por lei estadual.

    Em certificando-se o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, observando-se o prazo de prescrição intercorrente, permanecendo os autos sobrestados durante seu curso.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 23/06/2023 15:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/06/2023 09:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 02/06/2023 21:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/05/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/05/2023 09:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 09:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 08:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2023 22:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2023 11:54

    Decisão interlocutória

  • 24/03/2023 08:56

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 08:56

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2023 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2023 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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