26/06/2023 00:00

Edital

DECISÃO Desse modo, com base na interpretação sistemática do art. 109, Código Penal e da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, determino à Secretaria que anote na autuação a data em que ocorrerá a prescrição em abstrato, tomando como último marco a data da suspensão do processo.

Uma vez atingido o lapso temporal, aferido mediante certidão, retiro desde já a suspensão da prescrição, determinando o retorno do curso do processo, ocasião em que deverá ser remetido os autos à Defensoria Pública para, através de um de seus integrantes, apresentar defesa no prazo legal.

Após o prazo e não tendo ocorrido o cumprimento, certifique e encaminhe para o defensor ad hoc, dentre os advogados cadastrados na Comarca.

Altere-se a movimentação no Projudi. À Secretaria, para as providências legais subsequentes.
16/12/2021 17:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/11/2021 17:40

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
05/11/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
05/11/2021 16:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/10/2021 14:05

CONCEDIDO O PEDIDO
06/09/2021 16:52

Conclusos para despacho
04/09/2021 17:19

Recebidos os autos
04/09/2021 17:19

Juntada de PARECER
03/09/2021 10:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/08/2021 22:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 22:07

Juntada de COMPROVANTE
26/08/2021 12:44

RETORNO DE MANDADO
21/07/2021 10:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/04/2021 01:49

Expedição de Mandado
30/04/2021 01:40

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/04/2021 01:35

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/04/2021 01:31

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/12/2020 09:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/07/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 10:35

Conclusos para decisão
03/06/2020 12:56

Recebidos os autos
03/06/2020 12:56

Juntada de PARECER
25/05/2020 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/05/2020 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2020 09:49

Juntada de COMPROVANTE
31/03/2020 09:16

RETORNO DE MANDADO
19/03/2020 11:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/03/2020 10:55

Expedição de Mandado
19/03/2020 10:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
19/03/2020 10:36

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/03/2020 11:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/02/2020 16:56

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/12/2019 11:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/09/2018 07:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/09/2018 04:22

Conclusos para decisão
04/09/2018 20:52

Recebidos os autos
04/09/2018 20:52

Juntada de INICIAL
03/09/2018 06:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2018 08:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/08/2018 09:55

Juntada de Ofício EXPEDIDO
09/07/2018 21:34

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
04/04/2017 05:43

Conclusos para despacho
03/04/2017 11:51

Recebidos os autos
03/04/2017 11:51

Juntada de PARECER
23/03/2017 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2017 06:41

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
30/12/2016 08:51

Recebidos os autos
30/12/2016 08:51

Distribuído por sorteio
30/12/2016 08:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2016

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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