TJAM - 0000124-09.2013.8.04.4700

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA DOS SANTOS MENEZES

CPF *05.***.*34-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2024 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2024 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2024 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2024 09:01

    Decisão interlocutória

  • 22/05/2024 09:01

    Decisão interlocutória

  • 28/02/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 12:33

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 12:33

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 21:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/11/2023 21:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 12:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2023 12:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/03/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/03/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo causídico da parte promovente (seq. 87), no sentido de questionar possível omissão, advinda de pronunciamento judicial pretérito, referente à condenação da parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença.

    Instada a se manifestar, a parte embargada não apresentou contrarrazões (seq. 93).

    Brevemente relatado.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, considerando os argumentos trazidos à baila pela embargante, reputo não carecer-lhes razão, uma vez que a parte embargada não se opôs à execução de sentença, pelo contrário, sequer apresentou manifestação sobre os parâmetros nela estabelecidos, tendo seu respectivo prazo decorrido in albis (seq. 46), o que, inclusive, foi objeto de sustentação da própria parte exequente em petitório à seq. 47, valendo salientar que os trâmites para a quitação do retroativo devem seguir o rito do art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88, sem que haja imposição de qualquer penalidade a quem não se recusar com tal obrigação, não podendo ser responsabilizada a Fazenda Pública por rito a ela aplicável.

    Em verdade, tal pretensão só seria cabível se a parte executada não houvesse cumprido as deliberações da sentença transitada em julgado, o que não ocorreu, sendo garantido, por lei, à autarquia demandada, para quitação de suas condenações, um rito distinto do exigível a pessoas físicas e jurídicas de direito privado (pagamento voluntário em até 15 dias).

    Ademais, o fato de a exequente ter elaborado e apresentado os cálculos não implica em obrigação de honorários sucumbenciais à parte executada, na fase de execução de sentença, porquanto os arts. 534 e ss do CPC impõem tal ônus à parte exequente.

    Ainda, em relação aos cálculos apresentados, consoante exposto anteriormente, destaco que não houve qualquer pretensão resistida pela parte executada.

    Nesse sentido, a redação do art. 85, § 7º, do CPC, é enfática: “Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”. (grifo próprio) Portanto, resta nítida a ausência de fundamento jurídico para o pedido da parte embargante.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos, uma vez que não verificadas quaisquer das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC.

    P.R.I.C.

  • 21/03/2023 13:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2023 13:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 09:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/03/2023 09:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/12/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 22:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/11/2022 22:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2022 09:44

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 09:44

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 09:43

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 09:43

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 21:31

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 21:31

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 13:34

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 13:34

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 14:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2022 14:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:08

    Decisão interlocutória

  • 22/02/2022 16:08

    Decisão interlocutória

  • 14/12/2021 10:49

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 10:49

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 10:49

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 10:49

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 13:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/10/2021 13:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2021 00:00

    Edital

    Certifique-se a tempestividade do recurso oposto pela requerente.

    Após, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal.

    Cumpra-se.

  • 17/09/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 11:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2021 11:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 00:00

    Edital

    Certifique-se a tempestividade do recurso oposto pela requerente.

    Após, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal.

    Cumpra-se.

  • 14/09/2021 19:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/09/2021 19:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/09/2021 08:18

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 08:18

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 17:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2021 17:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA DOS SANTOS MENEZES

  • 11/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA DOS SANTOS MENEZES

  • 02/09/2021 10:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2021 10:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2021 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 10:27

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 10:27

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 10:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2021 10:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2021 10:24

    Processo Desarquivado

  • 24/08/2021 10:24

    Processo Desarquivado

  • 16/08/2021 10:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/08/2021 10:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/08/2021 10:46

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 10:46

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 10:45

    Processo Desarquivado

  • 16/08/2021 10:45

    Processo Desarquivado

  • 11/08/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 16:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2021 16:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2021 13:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/06/2021 13:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/06/2021 16:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/06/2021 16:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/06/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2021 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2021 11:42

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 11:42

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 13:34

    Decisão interlocutória

  • 11/06/2021 13:34

    Decisão interlocutória

  • 12/03/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 13:00

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 13:00

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 20:15

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 20:15

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 14:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/10/2020 14:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/10/2020 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/10/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/09/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2020 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:07

    Decisão interlocutória

  • 28/07/2020 16:07

    Decisão interlocutória

  • 27/05/2020 15:27

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 15:27

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/05/2020 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/04/2020 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2018

  • 01/04/2020 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2018

  • 01/04/2020 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 01/04/2020 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 01/04/2020 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 01/04/2020 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/03/2020 18:09

    Decisão interlocutória

  • 23/03/2020 18:09

    Decisão interlocutória

  • 05/02/2020 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 17:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2019 17:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/09/2019 12:49

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 12:49

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 12:47

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2019 12:47

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2018 22:42

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA DOS SANTOS MENEZES

  • 05/12/2018 22:42

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA DOS SANTOS MENEZES

  • 29/10/2018 02:00

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 02:00

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2018 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/05/2018 13:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2018 13:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2018 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 11/05/2018 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 11/05/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 14:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2018 14:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/01/2018 09:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/01/2018 09:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/01/2018 08:58

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2018 08:58

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2018 08:58

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2018 08:58

    Juntada de Certidão

  • 01/01/2018 03:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/01/2018 03:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/10/2017 11:33

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2017 11:33

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2017 10:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/09/2017 10:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/08/2017 15:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2017 15:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2017 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 13:03

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 13:03

    Recebidos os autos

  • 10/07/2017 09:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/07/2017 09:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/06/2017 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 05/06/2017 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 01/06/2017 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2017 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2017 16:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/02/2017 16:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/12/2016 19:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 03/12/2016 19:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/12/2016 19:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 03/12/2016 19:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/08/2016 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2016 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2015 12:16

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2015 12:16

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2015 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2015 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2015 10:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 09/04/2015 10:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/02/2015 10:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 11/02/2015 10:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/02/2015 10:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 11/02/2015 10:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/10/2014 09:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/10/2014 09:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/07/2013 05:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2013 05:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2013 17:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2013 17:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2013 16:57

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

  • 10/01/2013 16:57

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2010

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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