13/08/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 11:56

Juntada de Certidão
06/07/2024 01:43

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ZENIRE ROSA DA SILVA
12/06/2024 08:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 19:18

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
10/06/2024 19:18

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
04/06/2024 12:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/05/2024 15:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/05/2024 15:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/04/2024 12:51

Juntada de INFORMAÇÃO
04/04/2024 12:50

Juntada de Certidão
31/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2024 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2024 11:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/03/2024 18:23

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
28/02/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
08/02/2024 08:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
08/02/2024 08:26

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
03/02/2024 13:01

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
08/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2023 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 12:12

Juntada de Certidão
26/11/2023 18:51

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/11/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2023 06:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2023 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 12:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023
07/11/2023 12:35

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
07/11/2023 12:35

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
07/11/2023 12:35

Juntada de INFORMAÇÃO
07/11/2023 12:28

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/10/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ZENIRE ROSA DA SILVA
23/09/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
13/09/2023 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2023 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2023 21:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2023 10:16

PROCESSO SUSPENSO
27/07/2023 10:15

Juntada de INFORMAÇÃO
27/07/2023 09:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/07/2023 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2023 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 07:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2023 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/07/2022 10:00

Juntada de Certidão
06/06/2022 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
06/06/2022 11:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 13:58

Decisão interlocutória
26/04/2022 12:23

Conclusos para decisão
26/04/2022 12:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/04/2022 12:11

Juntada de Certidão
22/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/03/2022 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ZENIRE ROSA DA SILVA
06/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2022 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 00:00

Edital

Ante o exposto: Fiel aos fundamentos acima, aos documentos destes autos e aos depoimentos prestados em juízo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: IMPLANTAR o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL abaixo em favor da seguinte autora, devidamente corrigidos pelo INPC, com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870947 (Tema 810), obedecendo aos seguintes critérios: Dados do(s) Beneficiário(s) Nome: MARIA ZENIRE ROSA DA SILVA Nascimento: 12/09/1964 CPF: *33.***.*46-02 RG: 2962525-4 Mãe: Maria Rosa da Silva Data da Indevida Cessação Administrativa Não há Data do Protocolo Administrativo: Não há Data do Protocolo Judicial: 04/06/2020 Data da Citação: 02/07/2020 Data de Início do Benefício (DIB): 04/06/2020 Data do Protocolo Judicial Data da Implantação do Benefício (DIP): 01/11/2021 Corresponde ao primeiro dia do mês em que foi prolatada a sentença Prescrição quinquenal: Não se aplica Trata-se dos cinco anos anteriores ao protocolo judicial Data do Início do pagamento do RPV: 04/06/2020 Corresponde à data de início do benefício (DIB) Data Final do pagamento do RPV 18/11/2021 Data imediatamente anterior à da efetiva prolação da sentença Incidência de Correção Monetária: 04/06/2020 Data do protocolo judicial Juros de Mora: 02/07/2020 Data da citação (juntada do AR) pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; Condeno ainda a autarquia previdenciária a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação (atrasados até a data do início do pagamento administrativo - DIP), acrescido da determinação contida no § 2.º do artigo 292 do CPC 2015, ou seja, mais os 12 (doze) meses subsequentes e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual. pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

Em obediência à pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

Tratando-se de alimentos, presentes a verossimilhança do pleito e o perigo da demora na prestação jurisdicional, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Instituto Previdenciário implante o referido benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa astreinte, independentemente da data em que se dará por válida a intimação.

INTIME-SE o INSS para que implante o benefício.

A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para cumprimento.

Transcorridos esses prazos e não sendo implantado o benefício, determino, desde logo, que se intime a respectiva Agência do INSS, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

Em qualquer caso deverá ser respeitada a DIP acima determinada.

Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada na tabela acima (se houver).

Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e faça conclusão.

Permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.
22/11/2021 09:16

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
16/11/2021 13:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/11/2021 13:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/10/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ZENIRE ROSA DA SILVA
18/10/2021 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2021 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 09:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/09/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 11:33

Juntada de Certidão
26/08/2021 11:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
26/08/2021 09:31

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/08/2021 00:05

PRAZO DECORRIDO
20/08/2021 11:26

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/07/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2021 11:57

RETORNO DE MANDADO
28/06/2021 12:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2021 08:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/06/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 14:14

Expedição de Mandado
25/06/2021 14:09

Juntada de Certidão
16/06/2021 13:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/09/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 12:27

Conclusos para decisão
27/08/2020 12:27

Juntada de Certidão
26/08/2020 11:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/08/2020 00:00

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
24/08/2020 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2020 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 12:42

Juntada de Certidão
22/07/2020 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2020 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
02/07/2020 09:36

Juntada de Certidão
02/07/2020 09:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/07/2020 09:32

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
02/07/2020 09:32

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/06/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 12:27

Conclusos para despacho
19/06/2020 08:18

Recebidos os autos
19/06/2020 08:18

Juntada de Certidão
04/06/2020 13:36

Recebidos os autos
04/06/2020 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/06/2020 13:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/06/2020 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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