TJAM - 0000278-13.2014.8.04.3400

1ª instância - Vara da Comarca de Tapaua

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Polo Ativo

Partes

JOELMA DA CONCEICAO CARDOSO BARBOSA

CPF *99.***.*03-49

JOELSON CICERO CARDOSO BARBOSA

CPF *01.***.*85-39

DALVA MARIA CARDOSO BARBOSA

CPF *09.***.*40-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENICIO GUEDES DE OLIVEIRA

CPF *58.***.*44-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2024 13:32

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/05/2024 15:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/12/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 08:27

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 08:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/12/2023 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2023 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Diante a informação constante na certidão do item 147.3, de que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, à Secretaria para dar andamento ao feito, nos termos da Decisão do item 130.1.

    Cumpra-se.

  • 20/11/2023 12:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 20/11/2023 09:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/11/2023 08:49

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 08:46

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/09/2023 10:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2023 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2023 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOELSON CÍCERO CARDOSO BARBOSA

  • 27/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GENICIO GUEDES DE OLIVEIRA

  • 27/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOELMA DA CONCEIÇÃO CARDOSO BARBOSA

  • 19/07/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Diante a interposição de Agravo de Instrumento, à Secretaria para que certifique se foi atribuído efeito suspensivo.

    Cumpra-se.

  • 18/07/2023 10:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/07/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 12:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de pedido para arguição de incompetência movido por GENILSON GUEDES DE OLIVEIRA, conforme se extrai do item 127.1.

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Na ação penal n° 000950-55.2013.8.04.3400 este Juízo já havia declinado a competência, pois os crimes imputados aos réus ocorreram na coordenada 05º57'5"s 64º18'7"w, conforme relatório da Marinha do Brasil, localizada no município de Tapauá/AM.

    No entanto, compulsando os autos, constato minha suspeição para processar e julgar a presente demanda, na forma do parágrafo 1º do artigo 145 do CPC. ​​​​​​​ O artigo 145 do CPC elenca as hipóteses em que há suspeição do juiz para exercer suas funções no processo.

    Vejamos: Art. 145.

    Há suspeição do juiz: § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

    Da análise dos presentes autos, Desta feita, com fundamento no artigo 145, §1º do CPC, DOU-ME por suspeita para exercer minhas funções jurisdicionais na presente demanda, razão pela qual determino a remessa dos autos à Comarca de Tapauá/AM.  À secretaria providências necessárias.

    Dê-se ciência às partes.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 20/06/2023 16:51

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 20/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOELSON CÍCERO CARDOSO BARBOSA

  • 13/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE GENICIO GUEDES DE OLIVEIRA

  • 13/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOELMA DA CONCEIÇÃO CARDOSO BARBOSA

  • 19/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GENICIO GUEDES DE OLIVEIRA

  • 08/05/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 08:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/05/2023 08:28

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOELSON CÍCERO CARDOSO BARBOSA

  • 28/04/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOELMA DA CONCEIÇÃO CARDOSO BARBOSA

  • 25/04/2023 09:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2023 09:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOELSON CÍCERO CARDOSO BARBOSA

  • 13/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOELMA DA CONCEIÇÃO CARDOSO BARBOSA

  • 11/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GENICIO GUEDES DE OLIVEIRA

  • 21/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2023 16:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2023 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 08:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/03/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2022 08:54

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 18/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE GENICIO GUEDES DE OLIVEIRA

  • 08/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOELSON CÍCERO CARDOSO BARBOSA

  • 08/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOELMA DA CONCEIÇÃO CARDOSO BARBOSA

  • 23/09/2022 10:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2022 11:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2022 11:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 18:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/08/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 11:53

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE GENICIO GUEDES DE OLIVEIRA

  • 27/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2022 06:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 06:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2022 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOELSON CÍCERO CARDOSO BARBOSA

  • 30/04/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOELMA DA CONCEIÇÃO CARDOSO BARBOSA

  • 05/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOELSON CÍCERO CARDOSO BARBOSA

  • 17/02/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOELMA DA CONCEIÇÃO CARDOSO BARBOSA

  • 26/01/2022 12:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2022 12:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:39

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 25/01/2022 16:38

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 25/01/2022 16:34

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 25/01/2022 00:00

    Edital

    Ante ao exposto, defiro a habilitação dos sucessores no polo ativo da ação, nos termos do artigo 691 do Código de Processo Civil.

    Após trânsito em julgado, intimem-se os requerentes para manifestarem-se quanto ao prosseguimento do feito, inclusive quanto à petição do requerido em mov.54.1.Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 24/01/2022 14:58

    Decisão interlocutória

  • 14/12/2021 16:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/12/2021 10:35

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE GENICIO GUEDES DE OLIVEIRA

  • 12/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 00:00

    Edital

    Tendo em vista a informação de que a parte autora faleceu, com base no art. 313, I, do CPC, suspendo o processo e determino a intimação do requerido, por suas advogadas, para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação dos herdeiros.

    Quanto às multas não pagas, à secretaria para providências necessárias.

  • 09/11/2021 07:57

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 07:54

    LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

  • 09/11/2021 07:50

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 01/11/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 10:58

    Decisão interlocutória

  • 30/10/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/08/2021 09:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2021 16:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/05/2021 08:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/05/2021 12:33

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 18/05/2021 10:53

    Expedição de Carta precatória

  • 17/05/2021 16:02

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 11:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/04/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GENICIO GUEDES DE OLIVEIRA

  • 23/04/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DALVA MARIA CARDOSO BARBOSA

  • 30/03/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GENICIO GUEDES DE OLIVEIRA

  • 23/03/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DALVA MARIA CARDOSO BARBOSA

  • 19/03/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 09:03

    Decisão interlocutória

  • 19/03/2021 09:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/03/2021 11:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/12/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 15:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/06/2020 10:08

    Decisão interlocutória

  • 28/02/2020 10:08

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 10:05

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/12/2019 08:55

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 01/11/2019 18:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/05/2019 15:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/12/2018 20:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/12/2018 20:20

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 28/12/2018 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/12/2018 13:51

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 30/10/2018 12:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/07/2018 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2017 11:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2016 11:03

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2014 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2014 12:46

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2014 12:45

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2014 08:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2014 22:16

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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Outros • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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