TJAM - 0002220-06.2014.8.04.5300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

IVANILDE FERREIRA BRITO

CPF *45.***.*68-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE LABREA/AM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 08:23

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/05/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/05/2025 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2025 13:21

    Processo Desarquivado

  • 25/03/2025 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/03/2025 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE FERREIRA BRITO

  • 10/03/2025 00:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2025 13:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2025 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2025 12:47

    Processo Desarquivado

  • 02/12/2024 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2024 08:34

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2024 18:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/06/2024 00:49

    Decisão interlocutória

  • 30/04/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 14:51

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 06:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/02/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 18:39

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 21:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/10/2023 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    IVANILDE FERREIRA BRITO apresentou petição, requerendo a execução de sentença já transitada em julgado.

    Intimado, o réu apresentou impugnação aos cálculos da exequente – ev. 55.1.

    Em petição de Decido.

    Registro que, havendo concordância do exequente, entende-se por corretos os cálculos apresentados pela parte executada, para que ocorra o devido pagamento, nos termos do art. 13 da Lei n.º.12.153/2009.

    Em se tratando de Fazenda Pública Federal, o valor máximo para pagamento por meio de requisição de pequeno valor é de 60 salários-mínimos, conforme disposto na Lei 10.259/2001, art. 3º, caput, razão pela qual o pagamento do crédito pretendido nestes autos deverá ocorrer mediante RPV tanto para a exequente e RPV para seu procurador judicial.

    Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de item 55.2 em favor de IVANILDE FERREIRA BRITO.

    Condeno a parte exequente ao pagamento de 10% de honorários de sucumbência, com fulcro no art. 85, §1º do CPC, suspensa a cobrança em razão da gratuidade judiciária.

    Após a emissão dos Instrumentos, concedo prazo de 5 dias às partes para manifestarem-se sobre eventuais erros materiais.

    Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de requisição.

    Cumpra-se.

  • 14/07/2023 09:28

    Homologada a Transação

  • 13/07/2023 11:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 18/05/2023 17:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE JUSTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/03/2023 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 13:14

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 07:40

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 20/09/2022 08:50

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 08:49

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 10:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/05/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 11:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/02/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/02/2022 10:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2022 13:09

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2021

  • 01/02/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 01/02/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 20/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE FERREIRA BRITO

  • 26/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2021 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte: DETERMINAR a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora - NIT: 190.13343.20-4.  Condeno o ente público a retificar a data de início do benefício para 25/11/2015, obrigação de natureza alimentar, e estabelecendo o dever de pagamento periódico das respectivas prestações previdenciárias a partir desta data; e CONDENO o ente público requerido ao pagamento das respectivas prestações vencidas e não pagas, de 25/11/2015 a 15/04/2016, débito este de natureza alimentar, devendo os valores serem atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela em atraso e com juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação.

    CONDENO o ente público requerido ao pagamento, com fundamento nos §§ 2.º e 3.º, do artigo 85 do CPC, e ainda levando em consideração a baixa complexidade da causa, de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da condenação.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor real da causa não ultrapassa o limite previsto no § 3º do artigo 496 do CPC.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 15/09/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/08/2021 11:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/08/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 10:38

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 07:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/10/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 08:47

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 18:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/03/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE IVANILDE FERREIRA BRITO

  • 19/02/2019 08:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/02/2019 13:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 12:54

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/02/2019 12:53

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/02/2019 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2019 13:51

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 02:00

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 13:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/10/2018 08:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/09/2018 13:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/08/2018 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 05/12/2017 18:19

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 12:03

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2016 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 18/08/2016 10:22

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 14/11/2015 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2015 09:58

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2014 10:10

    Recebidos os autos

  • 29/12/2014 10:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/12/2014 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2014

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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