TJAM - 0600178-20.2021.8.04.7100

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

Decido.

Reconheço preliminarmente que a demanda em tela possui como escopo probatório a documentação já acostada aos autos, sendo desnecessário, portanto, a produção de outras provas.

Isto posto, entendo pela possibilidade do julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355,I do CPC.  Superada essa questão, ratifico que a relação jurídica material entabulada entre as partes possui natureza consumerista, implicando assim nas normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, principalmente no que toca ao ônus de produção da prova.

Tendo em vista a declaração da parte autora em sua inicial junto com a documentação acostada, conforme já decidido no mov. 9.1, em consonância com a verossimilhança das alegações do autor, bem como sua hipossuficiência, foi reconhecida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6°, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.  Superadas essas questões, entendo que as condições da ação e os pressupostos processuais se mostram de forma adequada ao feito, por esta razão sigo à análise do mérito da demanda.  No mérito.

Cinge-se a controvérsia sobre acerca da negativação indevida ou não do nome/CPF da parte autora no cadastro de proteção de créditos.

Isto é, a parte autora sustenta que o seu CPF foi negativado pela Ré em razão de um débito no valor de R$ 151,05 (cento e cinquenta e um reais e cinco centavos), em decorrência de um contrato firmado de n° 0315356314.

Complementa a requerente que não conhece o débito e que nunca estabeleceu nenhum tipo de contrato com a requerida.  Sustenta a requerida em sua contestação que a autora ajuizou diversos processos contra si e que busca, em verdade, enriquecer-se ilicitamente, incorrendo em verdadeiro abuso do direito de ação.

Sustenta, por fim, a legalidade da cobrança realizada, e junta como provas diversas telas retiradas dos seus sistemas internos que demonstram que o cadastro das parte autora bem como a manutenção do contrato realizado pelo período de 31/10/2019 a 27/04/2019.

Pois bem, sem mais delongas, entendo que as telas cadastrais apresentadas pela Ré não possuem o condão de afastar a presunção da prova em favor do consumidor.

Todavia, há de saltar aos olhos o fato da linha telefônica em discussão possuir 49 (quarenta e nove) chamadas para o terminal de titularidade do irmão da autora, o sr.

RYAN JOSE MELO COSTA, conforme apontado na contestação,  mov,. 12.1 (fls 13). Friso que, caso o cadastro da requerente fosse realizado por terceiros em ato fraudulento, como alegou na petição inicial, não faria sentido o número de ligações realizados para o seu irmão, o que leva à conclusão de que a autora utilizou de fato do serviço oferecido pela Ré.  Além disso, a Ré acostou aos autos registros de envio de carta de cobrança (mov. 12.1, fls. 15), o que demonstra a boa-fé na cobrança e a possibilidade da parte autora ter questionado à época as faturas seja administrativamente ou ainda judicialmente.  Por fim, as alegações da inicial apresentam-se de forma genérica, fato que contraposto com os argumentos e documentos juntados pela parte Ré não deixam outra conclusão a não se o da improcedência da demanda, conforme já decidido pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: EMENTA - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO.

CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA COMPROVADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

SENTENÇA REFORMADA. 1- Insurge-se a recorrente em face da sentença de primeiro grau, ao argumento de que comprovou a legitimidade da negativação feita em desfavor da parte autora. 2- De logo, imperioso salientar que, as alegações da inicial são genéricas, sendo nítida cópia de diversas outras petições manejadas pelo mesmo patrono, apenas se diferenciando no que tange ao valor do débito, o que revela o manejo de demanda em massa, sem qualquer individualização do dano supostamente sofrido. 3- Nessa esteira, verifico que a recorrida colacionou telas sistêmicas e histórico de ligações que, somadas à situação fático-processual, devem ser acolhidas como provas suficientes da contratação, tornando legítima a inscrição efetuada. 4- RECURSO PROVIDO.

Reforma da sentença de primeiro grau.

Improcedência dos pedidos da petição inicial.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0608201-95.2019.8.04.0092 - 2ª  TURMA RECURSAL - APELANTE(S): TELEFONICA BRASIL S.A. - APELADO(A)(S): MARINEUZA DA FONSECA - Julgado em 26/03/2020.

Desta feita, resta claro a legalidade da conduta da Requerida.

Diante de tal quadro, verifico que o Réu agiu dentro do exercício regular de direito ao negativar o CPF da parte autora junto aos órgãos mantenedores do cadastro de proteção ao crédito.

Além disso, em que pese a inversão do ônus da prova, o Requerido se desincumbiu do ônus ao juntar anexo à contestação documentos suficientes à inferir a legalidade de sua conduta.

Por desdobramento lógico, sendo legal a conduta do Autor, improcede o pedido de dano moral.

Por fim, quanto ao pedido contraposto apresentado pela parte Ré em sua contestação, entendo que a demanda de cobrança deverá ser ajuizada em processo próprio, sob pena de ir de encontro aos princípios da celeridade e eficiência próprios dos juizados especiais.

Indefiro, portanto, o pedido apresentado.

Diante do exposto, revogo tutela antecipada anteriormente concedida e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial.

Sem custas.

Sem honorários.

P.R.I.

Vistos.

A relação jurídica existente entre as partes  é de natureza consumerista.

Acolho o pleito de inversão do ônus da prova, pois caracterizada a verossimilhança de suas alegações, bem como a hipossuficiência  (CDC, art. 6º, VIII).

Dispenso a realização de audiência de conciliação, haja vista que a parte Ré não realiza acordos.  A causa comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355 do CPC.

Não havendo impugnação das partes, e sendo infrutífera a conciliação, oferecida a contestação, ou decorrido o prazo para a sua oferta, encaminhem-me conclusos os autos.

Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Intimem-se.