TJAM - 0601347-48.2021.8.04.3800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COARI

CNPJ: 04.262.432/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 11:20

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2024 11:19

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 09:49

    Extinto o processo por desistência

  • 17/07/2024 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 11/07/2024 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/07/2024 00:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2024 15:04

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 24/06/2024 13:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2024 20:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/06/2024 20:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/06/2024 20:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/06/2024 20:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/06/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 17:14

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 03/05/2024 08:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2024 09:57

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/03/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 06/02/2024 23:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 13:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/08/2023 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Nos termos requeridos em petição de mov. 54.1, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de viabilizar tratativas de autocomposição.

    Findo o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito.

    Cumpra-se.

  • 10/07/2023 14:04

    Decisão interlocutória

  • 14/02/2023 08:05

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2022 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/12/2022 19:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 22:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/08/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 21:44

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 21:44

    Juntada de PARECER

  • 06/07/2022 21:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/06/2022 13:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2022 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Tendo em vista a certidão constante dos autos, verifica-se que o ente público requerido não apresentou resposta no prazo legal, decreto a revelia do mesmo, sem, contudo, atribuir a este presunção legal de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, por tratar-se na espécie de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil.

    Nesse ponto, vale a referência ao seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DECLARATORIOS.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

    IMPROCEDENCIA.

    I - SE O JUIZ DISPENSOU A PROVA E JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, RECONHECENDO A PRETENSÃO DA AUTORA, NÃO PODIA O ACORDÃO DO TRIBUNAL INVERTER AQUELA DECISÃO EM FAVOR DA OUTRA PARTE, SEM ENSEJAR, NO CASO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERICIA OPORTUNAMENTE REQUERIDA E INDISPENSAVEL A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DEMANDA.

    II - AO REEXAMINAR A SENTENÇA, EM RAZÃO DO DUPLO GRAU OBRIGATORIO, PODE O TRIBUNAL APRECIAR AMPLAMENTE A CAUSA, INCLUSIVE SE SE ACHAVAM OU NÃO, PROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DA DEMANDA.

    HA DE TER-SE EM CONTA, NESSE CASO, QUE OS DIREITOS DA FAZENDA PUBLICA SÃO INDISPONIVEIS, NÃO SE LHE APLICANDO OS EFEITOS DA REVELIA (C.P.C., ART. 320, II).

    III - SE O ARESTO ATACADO, ATRAVES DO RECURSO ESPECIAL, JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, NÃO HA ENTENDER QUE O ACORDÃO QUE O ANULOU, BEM COMO A SENTENÇA, PARA DAR OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, TENHA INCIDIDO EM "REFORMATIO IN PEJUS".

    IV - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. (STJ – 2ª Turma, EDCL no RESP 13851/SP, rel.

    Min.

    Antônio de Pádua Ribeiro, j. 20.4.1994, unânime, DJU 9.5.1994, p. 10856) De tal maneira, com base no artigo 348 do Código de Processo Civil, especifiquem a parte requerente e o representante do Ministério Público as provas que pretendem produzir em audiência ou as diligências que pretendem realizar no prazo de 30(trinta) dias úteis.

    Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, voltem-me conclusos para decisão.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 15/06/2022 21:58

    Decisão interlocutória

  • 08/03/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/03/2022 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/02/2022 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 10:32

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 00:00

    Edital

    Vistos.

    Analisando o pedido de tutela provisória de urgência, é de rigor seu indeferimento.

    Ora, verifica-se a ausência de fumus boni iuris na espécie, com a vedação ao deferimento de tutela de urgência na espécie em vista do disposto no artigo 1º da Lei Federal n. 9.494/1997, que, ao aplicar às antecipações de tutela requeridas em face das Fazendas Públicas as restrições estabelecidas pelo artigo 1º, § 3º, da Lei Federal n. 8.437/1992 e pelo artigo 1.059 do Código de Processo Civil, veda a concessão de tutela de urgência quando se esgote, no todo ou em parte, o objeto do pedido, o que sucederia na espécie acaso se pugnasse pela antecipação dos pleitos apresentados perante este Juízo, afigurando-se uma temeridade conceder, neste momento, tal medida.

    Assevere-se igualmente que a citada Lei n. 9.494/1997 foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade de n. 4, sob a relatoria do Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Sydney Sanches, sendo, pois, exigível a sua obediência por este Juízo, nos termos do artigo 102, § 2º, da Constituição da República. É certo que tal dispositivo legal não tem e não pode, na interpretação a ser efetuada junto a regras e princípios constitucionais, um caráter de tal modo absoluto que se leve a olvidar a aplicação de regras e princípios constitucionais, mas não se verificam, na espécie, circunstâncias fáticas a ensejar o seu afastamento casuístico neste feito, podendo-se aguardar o provimento jurisdicional definitivo.

    Para corroborar o entendimento aqui exposto, veja-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe medida liminar, que, em sede de procedimento cautelar, importe exaurimento (total ou parcial) do objeto da ação principal – existência de vedação legal (Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º). – O caráter satisfativo do provimento liminar, que se traduz no antecipado exaurimento, total ou parcial, do objeto da ação principal, não autoriza, em princípio, em sede de procedimento cautelar, a concessão dessa medida excepcional, considerada a incidência da vedação inscrita no art. 1º, § 3º, Lei nº 8.437/92.

    Precedentes”. (STF, Pet. 2835 QO/SP, Rel.

    Min.

    Celso de Mello, 2ª Turma, jul. 26.11.2002, DJ 11.04.2003, p. 44) Pode-se até mesmo colocar que a concessão do pleito de urgência padeceria de potencial perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3°, Código de Processo Civil), pois não há instrumentos constitucionais adequados que permitam a reposição imediata dos valores eventualmente pagos em caso da determinação da continuidade contratual, sendo que a parte requerente pode valer-se das multas e encargo correspondentes previstos por conta de sua precoce resolução.

    Nesse ponto, veja-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDÊNCIA PÚBLICA.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    PEDIDO DE PENSIONAMENTO.

    CONCESSÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL ANTECIPATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    DESCABIMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO AO STATUS QUO ANTE.

    A questão ora exame, que não é nova, diz com a concessão de provimento judicial antecipatório contra a Fazenda Pública.

    Com efeito, desde a Lei 8.437/92 foram impostas restrições à concessão de liminares contra o Poder Público.

    Para o mesmo efeito sobreveio a Lei 9.494/94 disciplinando a aplicação da tutela antecipada.

    Vencida a questão da constitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.494/94, ainda que em sede liminar, pela ADC 4-UF, cumpre apreciar o tema à luz da legislação infraconstitucional.

    Na verdade o parágrafo 2º do artigo 273 do CPC não fez mais do que reproduzir, com outras palavras, o que já dispunha o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 8.437/92, pondo em causa, fundamentalmente, o risco da irreversibilidade, a que se contrapõe o risco da irreparabilidade.

    A irreversibilidade, ensina J.

    J.

    Calmon dos Passos, não é apenas material, como na hipótese de infungibilidade, de fácil compreensão, mas também econômico-financeira, v.g., quando "a parte beneficiada com a antecipação não tem idoneidade financeira para repor as coisas ao estado anterior..." (Comentários ao CPC - Forense - oitava edição - vol.

    III, pág. 45).

    No caso, a antecipação se ostenta irreversível ou, ao menos de improvável reversibilidade, por não demonstrada a capacidade econômico-financeira do Agravado de repor a importância que eventualmente viesse a receber, com o que o risco de dano irreparável se transferiria para a esfera jurídica e patrimonial do Agravante.

    Por isso, ante a impossibilidade de reversão ao "status quo ante", com a pronta devolução das importâncias eventualmente recebidas por força da antecipação, não há como conceder o efeito, ao menos na forma pleiteada.

    Agravo provido.

    Unânime. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*19-43, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 04/04/2012) Assim, em estando ausente o requisito legal do fumus boni iuris, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

    Certifique a Secretaria o decurso do prazo para oferecimento de contestação pelo ente público requerido.

    Após, dê-se vista ao representante do Ministério Público (art. 178, II, Código de Processo Civil) por 24(vinte e quatro) horas.

    Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão avocando-se os autos se necessário (art. 180, § 1º, Código de Processo Civil). À Secretaria para as diligências devidas.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 26/11/2021 11:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/08/2021 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 09:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/05/2021 11:45

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 16:39

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 16:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 15:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2021 07:26

    CUSTAS PAGAMENTO EFETUADO

  • 29/04/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 08:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 08:11

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/04/2021 12:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/04/2021 08:33

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 09:07

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 14:59

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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