TJAM - 0000659-90.2019.8.04.6101

1ª instância - Vara da Comarca de Nhamunda

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDREAS MIRANDA ROCHA

CPF *27.***.*40-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/08/2023 16:10

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 16:10

Juntada de Certidão
20/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
18/07/2023 10:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDREAS MIRANDA ROCHA
10/07/2023 12:47

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:37

ALVARÁ ENVIADO
10/07/2023 10:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/07/2023 10:49

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/07/2023 10:49

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/07/2023 10:48

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/07/2023 14:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2023 11:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2023 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 00:00

Edital

POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 924, inc.

II, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 925, CPC).

Defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores depositados, podendo o advogado fazer o levantamento integral se possuir poderes expressos para tanto.

Neste caso, havendo pedido nesse sentido, autorizo a transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente (art. 906, parágrafo único, CPC).

Em consequência, revogo todas as medidas de natureza cautelar, sejam pessoais (prisão, restrição de direitos) ou constritivas de bem (penhora, busca e apreensão, bloqueio de ativos do Bacenjud, grave sobre veículos, etc.).

Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato.

Transitada em julgado a presente sentença, após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/06/2023 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2023 08:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
19/06/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2023 07:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANDREAS MIRANDA ROCHA
03/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
20/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2023 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 15:47

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
30/06/2022 12:42

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/06/2022 09:55

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/06/2022 10:06

Juntada de Certidão
07/03/2022 14:39

Conclusos para decisão
07/03/2022 14:39

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
10/02/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
01/02/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ANDREAS MIRANDA ROCHA
23/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/01/2022 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 09:29

Juntada de Petição de embargos à execução
17/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2021 13:28

Juntada de Certidão
06/12/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 00:00

Edital

DECISÃO (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)

Vistos.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença/execução, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c arts. 523 e ss. do CPC.

INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado se estiver assistida, para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC).

Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente, através de seu advogado se estiver assistido, para no prazo de 10 dias juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado, observando-se que, no caso de cobrança da multa acima mencionada, esta incidirá a contar do 16º dia, inclusive, após a intimação para pagamento voluntário.

Em seguida, mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema BACENJUD (arts. 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor. b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem. c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do art. 854 do CPC, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome da parte executado.

A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Bacenjud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora etc.

Após a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado se for assistido, possibilitando-lhe comprovar qualquer das hipóteses do § 3º do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias.

Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos.

Não havendo, a indisponibilidade converte-se em penhora (art. 854, § 5º).

Decorrido o prazo de 05 dias, sem manifestação da parte executada, intime-se o devedor da penhora para, querendo, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Diligências necessárias.
29/11/2021 12:26

Decisão interlocutória
27/10/2021 15:08

Conclusos para decisão
27/10/2021 15:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/10/2021 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/10/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANDREAS MIRANDA ROCHA
29/09/2021 11:26

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/09/2021 15:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2021
16/09/2021 21:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2021 18:58

Juntada de Certidão
16/09/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 18:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/09/2021 18:56

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
13/04/2021 15:28

Juntada de Certidão
13/04/2021 15:21

APENSADO AO PROCESSO 0600182-50.2021.8.04.6100
13/04/2021 15:20

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
13/04/2021 15:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/03/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANDREAS MIRANDA ROCHA
14/03/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2021 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 21:12

Juntada de Certidão
12/02/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANDREAS MIRANDA ROCHA
12/02/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
29/01/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/12/2020 08:35

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/12/2020 14:19

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
26/11/2020 19:47

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
26/11/2020 16:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/11/2020 22:07

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
25/11/2020 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
23/07/2020 10:53

Juntada de Certidão
19/05/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
13/05/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ANDREAS MIRANDA ROCHA
13/05/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
28/04/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2020 09:41

Juntada de Certidão
17/04/2020 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 15:20

Recebidos os autos
15/04/2020 15:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/04/2020 16:48

Decisão interlocutória
31/03/2020 17:38

Conclusos para decisão
23/03/2020 15:48

Juntada de Petição de contestação
21/03/2020 12:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2020 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 14:50

Concedida a Medida Liminar
04/03/2020 13:51

Conclusos para decisão
10/12/2019 20:13

Recebidos os autos
10/12/2019 20:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/12/2019 20:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/12/2019 20:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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