TJAM - 0001290-26.2014.8.04.3800

1ª instância - 2ª Unidade do 2º Nucleo de Justica 4.0

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Polo Ativo

Partes

MANUEL MEDEIROS LOPES

CPF *00.***.*41-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2024 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 10:54

    Processo Desarquivado

  • 01/10/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MANUEL MEDEIROS LOPES

  • 27/09/2024 08:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2024 11:46

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 07:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/09/2024 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 02/07/2024 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/06/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/06/2024 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 05/06/2024 11:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 14/05/2024 12:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/02/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/02/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MANUEL MEDEIROS LOPES

  • 07/02/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2024 09:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2024 06:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2024 06:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 16:45

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 11/01/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2023 14:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2023 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 07:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2023 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/11/2023 08:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2023 08:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2023 08:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/11/2023 08:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2023

  • 19/11/2023 08:52

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/10/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MANUEL MEDEIROS LOPES

  • 26/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2023 12:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 00:00

    Edital

    Assim, por todo e exposto e pelo que consta dos autos, nos termos do art. 487, I do CPC c/c art. 59 da Lei 8213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, DETERMINO o restabelecimento de auxílio-doença outrora concedido e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez desde 19/02/2009 (cinco anos antes do aviamento desta demanda).

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Consigno que devem ser compensados os valores eventualmente pagos à parte autora a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei, concedidos pela via administrativa após a data de início do benefício concedido nesta ação.

    Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

    Publique-se e intime-se.

    DIB: 19/02/2009 (cinco anos antes do aviamento desta demanda).

    DIP: 01/09/2023 RMI: A calcular Nome do Beneficiário: MANUEL MEDEIROS LOPES CPF: *00.***.*41-31 Data do Ajuizamento: 19/02/2014 Data da Citação: 17/11/2020 Percentual de Honorários de Sucumbência: 10% (dez por cento) Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

  • 13/09/2023 17:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/08/2023 07:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 24/08/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 17:39

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 23/08/2023 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Em razão da implementação do Núcleo de Justiça 4.0 – Previdenciário, o qual se tornou responsável pelo julgamento dos casos os quais possuem o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS como parte passiva, remetam-se os autos para tal setor, para o devido prosseguimento do feito. À Secretaria, para providências.

    Cumpra-se.

    Coari, 20 de Junho de 2023. (assinatura eletrônica) André Luiz Muquy Juiz de Direito

  • 20/06/2023 16:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2023 13:13

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 10/01/2023 13:20

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 30/11/2022 20:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/03/2022 10:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2022 10:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MANUEL MEDEIROS LOPES

  • 07/02/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2022 13:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:00

    Edital

    De tal maneira, anuncio o julgamento antecipado deste feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

    Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, ambas as partes.

    Após realizadas as comunicações processuais devidas, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 26/11/2021 19:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/06/2021 10:02

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 10:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/04/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MANUEL MEDEIROS LOPES

  • 23/03/2021 17:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 08:46

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2020 18:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/11/2020 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2020 09:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 12:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/08/2020 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 14:46

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 18:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/06/2019 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 11:02

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2019 09:10

    DECORRIDO PRAZO DE MANUEL MEDEIROS LOPES

  • 13/02/2019 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2019 11:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/01/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2018 18:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 30/10/2018 10:25

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 09:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2018 12:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2018 08:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2018 08:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2018 09:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 15:02

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 26/04/2017 09:39

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2017 08:34

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2017 15:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/04/2017 14:58

    Decisão interlocutória

  • 07/03/2017 09:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 07/03/2017 09:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/09/2016 18:43

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2016 11:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2016 11:41

    Recebidos os autos

  • 10/12/2015 21:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/09/2015 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 23/09/2015 13:57

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 24/08/2015 13:33

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2014 11:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 30/09/2014 11:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/07/2014 09:14

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2014 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2014 13:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/06/2014 08:40

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 19/02/2014 08:32

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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