04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
09/06/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2022 07:13

Arquivado Definitivamente
18/12/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE DREVAELE DE SOUZA PRESTES
18/12/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE DREVAENIA DE SOUZA PRESTES
18/12/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CRISLENE CRISTINA PRESTES
18/12/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA CRISTINA PRESTES
18/12/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE DROELE DE SOUZA PRESTES
25/11/2021 14:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE NATALIA FERREIRA PRESTES REPRESENTADO(A) POR IZABEL DA MOTA FERREIRA
25/11/2021 14:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE DROLAN DE SOUZA PRESTES
24/11/2021 15:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2021 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO convertida em ARROLAMENTO COMUM, ajuizada por DREVAENIA DE SOUZA PRESTES visando a partilha dos bens deixados pelo seu pai VALDENOR DE MIRANDA PRESTES, falecido em 05/04/2018, conforme certidão de óbito de item 1.4 PROJUDI.

Foi deferido o recolhimento das custas ao final, item 13 PROJUDI.

DREVAENIA DE SOUZA PRESTES foi nomeada inventariante, conforme termo de compromisso de item 14 PROJUDI.

Primeiras declarações no item 17 PROJUDI, acompanhadas da escritura pública de compra e venda, habite-se, título definitivo de ocupação, certidão negativa da SEFAZ, do Município de Manicoré e de tributos federais.

Concordância dos demais herdeiros no item 20 PROJUDI.

Emenda das primeiras declarações para incluir a herdeira DREVAELE DE SOUZA PRESTES, itens 38 e 47 PROJUDI.

Ofício da CEF informando a existência de saldo de R$ 3.910,54 na conta do de cujus, item 50 PROJUDI.

Nova concordância dos herdeiros em relação às primeiras declarações, item 71 PROJUDI.

Conversão do procedimento de inventário em arrolamento comum na decisão de item 80 PROJUDI.

Ofício do Banco do Brasil informando inexistência de saldo em nome do falecido, item 83 PROJUDI.

Ofício do Banco Bradesco informando saldo de R$ 1.499,91 em nome do falecido, item 111 PROJUDI.

Plano de partilha no item 117 PROJUDI.

Parecer do Ministério Público favorável à homologação no item 122 PROJUDI. É o relatório.

DECIDO.

O processo está adequadamente instruído, com o plano de partilha amigável entre os herdeiros (item 117); certidão de óbito (item fls. 1.4); certidões negativas fiscais Municipal, Estadual e Federal (item 17).

Verifica-se que não constou do plano de partilha o saldo em conta existente na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.910,54.

Desse modo, os bens a partilhar são: BENS: IMÓVEL registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Manicoré-AM, sob o nº R.-01-2.363, fls. 035, Livro nº 2, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme item 17 PROJUDI; SALDO de R$ R$ 3.910,54 (três mil novecentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos) na Conta nº 4541.013.2230-0, da Caixa Econômica Federal, item 50 PROJUDI; SALDO de R$ 1.499,91 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos) na Conta corrente nº 1001048-9, Agência 3709, Banco BRADESCO S/A, item 111 PROJUDI;

Por outro lado, os herdeiros concordaram em dividir os bens em cotas iguais de 12,5%, de modo que as respectivas cotas são: HERDEIROS e COTA: a) DREVAENIA DE SOUZA PRESTES - 12,5% do imóvel e 12,5% dos valores existentes em conta, estes correspondentes a R$ 676,30 (seiscentos e setenta e seis reais e trinta centavos); b) DROELE DE SOUZA PRESTES - 12,5% do imóvel e 12,5% dos valores existentes em conta, estes correspondentes a R$ 676,30 (seiscentos e setenta e seis reais e trinta centavos); c) DREVAELE DE SOUZA PRESTES - 12,5% do imóvel e 12,5% dos valores existentes em conta, estes correspondentes a R$ 676,30 (seiscentos e setenta e seis reais e trinta centavos); d) DROLAN DE SOUZA PRESTES - 12,5% do imóvel e 12,5% dos valores existentes em conta, estes correspondentes a R$ 676,30 (seiscentos e setenta e seis reais e trinta centavos); e) CLÁUDIA CRISTINA PRESTES - 12,5% do imóvel e 12,5% dos valores existentes em conta, estes correspondentes a R$ 676,30 (seiscentos e setenta e seis reais e trinta centavos); f) CRISLENE CRISTINA PRESTES - 12,5% do imóvel e 12,5% dos valores existentes em conta, estes correspondentes a R$ 676,30 (seiscentos e setenta e seis reais e trinta centavos); g) NATÁLIA FERREIRA PRESTES - 12,5% do imóvel e 12,5% dos valores existentes em conta, estes correspondentes a R$ 676,30 (seiscentos e setenta e seis reais e trinta centavos); h) VALDSAULO FERREIRA PRESTES - 12,5% do imóvel e 12,5% dos valores existentes em conta, estes correspondentes a R$ 676,30 (seiscentos e setenta e seis reais e trinta centavos); Frise-se que aplica-se ao arrolamento comum o disposto no art. 659, §2º, do CPC, de forma que o imposto referente à transmissão de bens (ITCMD) deverá ser apurado e lançado administrativamente, motivo pelo qual não se exige comprovante de quitação nesse momento processual.

No tocante aos demais tributos, há certidões negativas das Fazendas Públicas Federal e Municipal, em observância ao artigo 664, § 5º, do CPC.

Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

ARROLAMENTO COMUM.

HOMOLOGAÇÃO.

SENTENÇA.

PREVIA QUITAÇÃO.

ITCD.

TRIBUTOS.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conquanto o parágrafo 5º do artigo 664 afirme a necessidade de pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, o parágrafo 4º do mesmo artigo confere tratamento específico ao caso dos impostos de transmissão, remetendo o intérprete ao artigo 662. 1.1.

Desta forma, no arrolamento comum, o julgamento da partilha, de fato, está condicionado ao recolhimento dos tributos eventualmente devidos, com exceção dos relativos à transmissão dos bens, os quais devem ser pagos após o julgamento da partilha e expedição do respectivo formal, por meio de lançamento administrativo a cargo das autoridades fazendárias. 2.

Nos termos do artigo 659, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, transitada em julgado a Sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. 3.

Não se trata de tratamento mais gravoso conferido à Fazenda Pública, pois, para a averbação do registro da Partilha no Cartório Imobiliário Competente, é necessário o prévio recolhimento do imposto, consoante determina o artigo 143 da Lei de Registros Públicos. 4.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida. (TJDFT Acórdão 1231108, 00002532020178070002, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 28/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável constante de item 117 PROJUDI, com as alterações acima elencadas, atribuindo a cada um dos herdeiros os respectivos quinhões.

Transitada essa em julgado, expeça-se em favor dos interessados, quando apresentadas a taxa de expedição, o competente formal de partilha.

Servirá a presente sentença, por cópia digitalmente assinada, como Alvará Judicial, AUTORIZANDO os herdeiros a LEVANTAREM os valores mantidos junto às instituições financeiras, desde que comprovado o pagamento das custas processuais.

Custas a serem pagas solidariamente pelos herdeiros, que poderão ser quitadas com os aludidos valores existentes em conta.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
09/11/2021 10:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALDSAULO FERREIRA PRESTES REPRESENTADO(A) POR IZABEL DA MOTA FERREIRA
09/11/2021 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2021 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2021 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2021 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 08:40

Homologada a Transação
05/11/2021 06:40

Conclusos para decisão
21/10/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
21/10/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE DREVAELE DE SOUZA PRESTES
16/10/2021 00:06

PRAZO DECORRIDO
22/09/2021 12:39

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
22/09/2021 11:36

RETORNO DE MANDADO
21/09/2021 00:00

Edital

DESPACHO Aguarde-se a intimação da inventariante (item 193 PROJUDI) para cumprimento do despacho de item 192 PROJUDI.
19/09/2021 07:38

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 12:55

Conclusos para decisão
17/09/2021 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/09/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2021 11:12

Juntada de INFORMAÇÃO
30/08/2021 11:08

Juntada de Ofício EXPEDIDO
25/08/2021 15:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/08/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/08/2021 14:54

Expedição de Mandado
18/08/2021 07:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/08/2021 09:49

Conclusos para decisão
16/07/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DREVAELE DE SOUZA PRESTES
16/07/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DREVAENIA DE SOUZA PRESTES
16/07/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CRISLENE CRISTINA PRESTES
16/07/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA CRISTINA PRESTES
16/07/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DROELE DE SOUZA PRESTES
25/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2021 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 14:41

Conclusos para decisão
12/05/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
12/05/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DREVAELE DE SOUZA PRESTES
12/05/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CRISLENE CRISTINA PRESTES
12/05/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA CRISTINA PRESTES
12/05/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DROELE DE SOUZA PRESTES
01/05/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE NATALIA FERREIRA PRESTES REPRESENTADO(A) POR IZABEL DA MOTA FERREIRA
01/05/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DROLAN DE SOUZA PRESTES
01/05/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE VALDSAULO FERREIRA PRESTES REPRESENTADO(A) POR IZABEL DA MOTA FERREIRA
19/04/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 12:52

Conclusos para decisão
08/04/2021 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2021 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2021 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2021 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 09:45

Conclusos para decisão
07/04/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE NATALIA FERREIRA PRESTES REPRESENTADO(A) POR IZABEL DA MOTA FERREIRA
07/04/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE DROLAN DE SOUZA PRESTES
06/04/2021 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 17:40

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
01/03/2021 11:13

Conclusos para decisão
29/01/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE DREVAENIA DE SOUZA PRESTES
12/12/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DREVAENIA DE SOUZA PRESTES
05/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2020 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 15:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/11/2020 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2020 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2020 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 05:17

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
03/11/2020 05:33

Conclusos para decisão
31/10/2020 21:01

Recebidos os autos
31/10/2020 21:01

Juntada de PARECER
27/10/2020 09:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/10/2020 18:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2020 18:28

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2020 15:58

Conclusos para decisão
02/10/2020 21:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 12:54

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
01/09/2020 00:03

PRAZO DECORRIDO
31/08/2020 23:51

Conclusos para decisão
31/08/2020 20:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/08/2020 07:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/08/2020 13:11

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
07/08/2020 12:52

RETORNO DE MANDADO
06/08/2020 10:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/08/2020 08:33

Expedição de Mandado
04/08/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/08/2020 08:04

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
21/07/2020 10:51

Conclusos para decisão
16/06/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DREVAENIA DE SOUZA PRESTES
26/05/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2020 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 14:29

PRAZO DECORRIDO
26/03/2020 14:29

PRAZO DECORRIDO
26/03/2020 14:29

PRAZO DECORRIDO
26/03/2020 14:29

PRAZO DECORRIDO
26/03/2020 14:29

PRAZO DECORRIDO
26/03/2020 14:16

PRAZO DECORRIDO
07/02/2020 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/01/2020 13:39

Juntada de INFORMAÇÃO
10/01/2020 12:34

Juntada de INFORMAÇÃO
10/01/2020 12:33

Juntada de INFORMAÇÃO
17/12/2019 11:08

Juntada de INFORMAÇÃO
12/12/2019 09:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/12/2019 09:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
11/12/2019 08:48

Juntada de INFORMAÇÃO
11/12/2019 08:47

Juntada de INFORMAÇÃO
11/12/2019 08:45

Juntada de INFORMAÇÃO
10/12/2019 11:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/12/2019 12:13

RETORNO DE MANDADO
06/12/2019 15:53

RETORNO DE MANDADO
06/12/2019 09:29

CONCEDIDO O PEDIDO
05/12/2019 11:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/12/2019 11:45

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/12/2019 11:44

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
04/12/2019 15:13

RETORNO DE MANDADO
04/12/2019 15:08

RETORNO DE MANDADO
04/12/2019 14:48

RETORNO DE MANDADO
03/12/2019 13:34

Conclusos para decisão
02/12/2019 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2019 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2019 10:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/12/2019 10:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/11/2019 11:24

Expedição de Mandado
28/11/2019 11:21

Expedição de Mandado
28/11/2019 11:17

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/11/2019 11:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/11/2019 10:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/11/2019 10:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/11/2019 10:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/11/2019 09:38

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/11/2019 13:57

Expedição de Mandado
27/11/2019 13:52

Expedição de Mandado
27/11/2019 13:47

Expedição de Mandado
27/11/2019 13:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/11/2019 13:42

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/11/2019 13:40

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/11/2019 13:34

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/11/2019 13:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/11/2019 13:25

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/11/2019 09:47

Decisão interlocutória
11/11/2019 09:28

Juntada de INFORMAÇÃO
04/11/2019 09:05

Conclusos para decisão
04/11/2019 09:04

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
01/11/2019 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2019 15:24

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/10/2019 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/10/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2019 08:25

RETORNO DE MANDADO
11/10/2019 08:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/10/2019 08:43

Expedição de Mandado
07/10/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2019 17:15

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
30/09/2019 20:42

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
25/09/2019 10:25

Conclusos para decisão
24/09/2019 21:20

Recebidos os autos
24/09/2019 21:20

Juntada de PARECER
23/09/2019 08:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/09/2019 08:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/09/2019 08:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/09/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
10/09/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2019 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/08/2019 20:55

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
06/08/2019 11:47

Conclusos para decisão
05/08/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2019 07:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2019 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2019 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 11:32

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/07/2019 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2019 13:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2019 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 12:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2019 12:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2019 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 11:02

Juntada de INFORMAÇÃO
21/06/2019 13:13

Decisão interlocutória
19/06/2019 12:53

Conclusos para decisão
19/06/2019 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2019 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2019 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 11:19

Recebidos os autos
04/06/2019 11:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/06/2019 17:39

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
28/05/2019 11:17

Conclusos para decisão
27/05/2019 16:36

Recebidos os autos
27/05/2019 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2019 16:36

Distribuído por sorteio
27/05/2019 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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