TJAM - 0000096-80.2017.8.04.3801

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

GLEUCIANE CORDEIRO DA SILVA

CPF *09.***.*27-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COARI

CNPJ: 04.262.432/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 18/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 26/09/2023 08:41

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 08:41

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 08:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

  • 13/09/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE GLEUCIANE CORDEIRO DA SILVA

  • 28/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2023 10:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 15:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/08/2023 11:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 03/08/2023 11:50

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 11:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GLEUCIANE CORDEIRO DA SILVA

  • 17/07/2023 11:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2023 12:18

    ALVARÁ ENVIADO

  • 23/05/2023 12:16

    ALVARÁ ENVIADO

  • 23/05/2023 12:15

    ALVARÁ ENVIADO

  • 23/05/2023 12:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 08/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2023 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 07:55

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 24/04/2023 14:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 18/02/2023 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2023 09:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2022 15:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 05/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE GLEUCIANE CORDEIRO DA SILVA

  • 25/08/2022 21:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE GLEUCIANE CORDEIRO DA SILVA

  • 07/02/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 10:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 20:04

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 20:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2022 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2022 09:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 29/01/2022 09:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2022 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2021 16:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/11/2021 00:00

    Edital

    Vistos.

    Face a inércia do ente público executado, homologo os cálculos.

    Em não tendo sido apresentados e/ou julgados embargos/ impugnação pelo ente público executado (art. 535, Código de Processo Civil) e considerando a concordância do ente público executado com os cálculos apresentados e/ou pedido de renúncia pela parte exequente, resta a aplicação do artigo 100 da Constituição da República e do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Em tratando-se de execução por quantia certa proposta em face do Município de Coari/AM e considerando o pedido de renúncia constante do evento retro, o valor da dívida devida ao exequente não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10(dez) salários mínimos em seus valores atuais, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se expedir a requisição a ser instruída segundo dispõe o artigo 37 da Resolução-TJAM n. 011/2012 e devendo ser considerado de natureza alimentícia (art. 100, § 1º, CR/1988).

    Relativamente aos honorários sucumbenciais, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10(dez) salários mínimos, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se expedir a requisição a ser instruída segundo dispõe o artigo 37 da Resolução-TJAM n. 011/2012.

    De tal maneira, expeçam-se 02(duas) requisições de pequeno valor a serem encaminhadas, mediante ofício, ao Município de Coari/AM – Prefeitura Municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município, para que providencie a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento da dívida indicada na memória de cálculo constante dos autos, devendo ser satisfeita a dívida no prazo improrrogável de 60(sessenta) dias, sob pena de sequestro, sendo de natureza alimentar e com preferência legal (art. 100, § 1º, CR/1988; art. 49, Resolução-CNJ n. 303/2019).

    Em não tendo sido satisfeita a requisição apresentada junto ao Ente Público executado, conforme certificado nos autos, com base no artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, DETERMINO DESDE LOGO O SEQUESTRO, mediante bloqueio pelo sistema do BACENJUD, do numerário devido para satisfação do(s) débito(s).

    Tal medida se afigura cabível, vez que o citado dispositivo legal estabelece regra de exceção ao rito de pagamento de débitos mediante precatórios (art. 100, Constituição da República), podendo-se valer do sistema SISBAJUD em prol da efetividade da execução (art. 854, Código de Processo Civil).

    Vindo informação positiva, lavre-se o termo de sequestro com o depósito do valor em conta à disposição deste Juízo, com vistas ao ente público executado, mediante remessa digital dos autos, para manifestar-se no prazo de 10(dez) dias úteis, a teor dos artigos 183 e 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo para manifestação pelo ente público executado e este restando silente, expeça-se o respectivo alvará.

    Após, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente para informar se há outros débitos relativos a este feito no prazo de 05(cinco) dias úteis, voltando-me conclusos para sentença em caso negativo ou para decisão em caso positivo.

    Em havendo manifestação pelo ente público executado por conta dos valores bloqueados, voltem-me conclusos para decisão.

    Quando da realização do depósito dos valores devidos, estes deverão ser atualizado monetariamente nos termos do título executivo judicial (art. 100, § 5º, Constituição da República).

    Assevere-se o disposto nos julgamentos das ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, que resguardam a sobrevida do regime especial de pagamento de precatórios fixado pela Emenda Constitucional n. 62/2009 por cinco exercícios financeiros consecutivos a contar do mês de janeiro/2016.

    Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente.

    Dê-se vista ao ente público executado mediante remessa digital dos autos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 27/11/2021 13:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 12:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 29/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE GLEUCIANE CORDEIRO DA SILVA

  • 29/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2021 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 19:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 21:54

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 21:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE GLEUCIANE CORDEIRO DA SILVA

  • 24/03/2021 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2021 09:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2021 01:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 22:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 15:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/11/2020 09:57

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 08:36

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 08:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2020 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2020 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2020 17:17

    Decisão interlocutória

  • 25/11/2019 16:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/09/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GLEUCIANE CORDEIRO DA SILVA

  • 03/09/2019 07:56

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2019 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2019 16:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 07/07/2019 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2019 11:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/06/2019 11:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/06/2019 11:14

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 26/06/2019 11:14

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/06/2019 23:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/05/2019 19:36

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/05/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE GLEUCIANE CORDEIRO DA SILVA

  • 25/04/2019 18:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 12:51

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2019 08:28

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2019 21:32

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/01/2019 10:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 14/01/2019 14:33

    DECORRIDO PRAZO DE GLEUCIANE CORDEIRO DA SILVA

  • 29/11/2018 15:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 15:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 15:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2018 02:00

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 07/08/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2018 21:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/05/2018 10:43

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2018 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 16:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 01/11/2017 08:15

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2017 08:15

    Recebidos os autos

  • 31/10/2017 14:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2017 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 18/09/2017 13:39

    Recebidos os autos

  • 18/09/2017 13:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2017 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 15/07/2017 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2017 10:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2017 09:32

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2017 18:24

    Decisão interlocutória

  • 11/04/2017 14:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/04/2017 11:54

    Recebidos os autos

  • 11/04/2017 11:54

    Distribuído por sorteio

  • 11/04/2017 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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