14/09/2024 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MAURÍCIO LAGO CECÍLIO
26/01/2022 14:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2022 14:41

Arquivado Definitivamente
26/01/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 14:41

Juntada de INFORMAÇÃO
26/01/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2022 07:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/01/2022 22:16

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 10:44

Conclusos para despacho
03/12/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MAURÍCIO LAGO CECÍLIO
27/11/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/11/2021 13:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2021 11:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/11/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/11/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/11/2021 15:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2021 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos discutidos nos autos referentes a taxa CESTA EXPRESSO 2; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos em tela da conta do (a) autor (a) sob as rubricas CESTA EXPRESSO 2, sob pena de exigência de multa diária de R$ 200,00, até o limite de dez dias-multa; c) CONDENAR a parte reclamada à restituição, em dobro, das quantias que foram descontadas da parte autora, no que concerne as parcelas acima denominadas, a partir de 10/2016, corrigidas monetariamente pelo índice INPC e acrescidas de juros de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto, mais todas as parcelas que venceram no curso da ação, em igual forma de atualização; d) julgo improcedente os demais pedidos.

Não o condeno a Instituição Financeira, de outra sorte, à indenização por danos morais, pelas razões pontuadas no campo específico do pedido.

RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Sem custas, taxas e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95.

Oportunamente, fica a parte vencida ciente de que após o requerimento do exequente, terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º), iniciando a contagem do referido prazo na data da intimação do advogado, ou devedor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

A fase de cumprimento de sentença não é automática, somente sendo iniciada com o requerimento expresso do interessado, portanto, sem este no prazo de quinze dias após o transito em julgado, arquive-se de imediato independente de nova decisão.

Caso haja o pedido expresso pelo cumprimento de sentença no prazo, determino desde já: Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) INTIME-SE o advogado do executado eletronicamente para pagamento em 15 dias; b) Não pagos os valores, ATUALIZEM-SE os valores dos débitos, fazendo incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação, juros e correção monetária; c) DETERMINO o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme art. 835, I, c/c. art. 854, ambos os dispositivos do CPC, à luz do Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz; d) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garanta o juízo, nos termos do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 140 do FONAJE O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); e) Não opostos os embargos, ou pago o valor espontaneamente, expeça-se alvará; f) Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; g) posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; h) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado.

A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de indisponibilidade facultada atualmente na ferramenta eletrônica Sisbajud, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc, o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para conta judicial.

Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item anterior, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora.

P.R.I.
09/11/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 22:37

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/11/2021 12:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
08/11/2021 09:01

Juntada de Petição de contestação
06/11/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MAURÍCIO LAGO CECÍLIO
25/10/2021 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
16/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
05/10/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/10/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 13:05

Decisão interlocutória
05/10/2021 08:48

Recebidos os autos
05/10/2021 08:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/10/2021 21:01

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/10/2021 20:54

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/10/2021 20:53

Conclusos para decisão
04/10/2021 18:23

Recebidos os autos
04/10/2021 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2021 18:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/10/2021 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
14/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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