TJAM - 0602844-97.2021.8.04.3800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S.A

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGITO MACIEL PEREIRA

CPF *05.***.*40-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 10:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/09/2024 10:38

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 24/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S.A

  • 16/09/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2024 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 17:36

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 16/06/2024 13:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/05/2024 08:36

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 22/05/2024 08:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/05/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S.A

  • 30/04/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2024 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 10:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S.A

  • 23/01/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2024 14:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/01/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S.A

  • 13/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/11/2023 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2023 21:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/11/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S.A

  • 11/10/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2023 13:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S.A

  • 04/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S.A

  • 19/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 09:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2023 09:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2023 11:29

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/02/2023 22:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/01/2023 16:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/01/2023 16:15

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2023 12:03

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S.A

  • 01/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2021 22:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2021 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    A alienação fiduciária em garantia é uma espécie contratual bastante peculiar, na medida em que encerra garantia pela qual o devedor fiduciante – figura na qual se enquadra o ora requerido - , no objetivo de garantir o adimplemento de uma obrigação e de manter-se na posse direta do bem objeto desta, obriga-se a transferir a propriedade de um bem ou a titularidade de um direito ao credor fiduciário – papel aqui ocupado pela parte requerente.

    Nesse ponto, em não sendo cumprida a obrigação, o domínio, que tem até então um caráter resolúvel, tornar-se-á definitivo, consolidando-se.

    Como leciona César Fiúza: “O objetivo do contrato é caucionar uma obrigação, assumida pelo fiduciante, a favor do fiduciário.

    Este se torna dono da coisa ou titular do direito, podendo neles se satisfazer, caso a dívida não seja paga.

    A coisa ou o direito constituem patrimônio de afetação, a salvo, portanto, da ação, dos credores do fiduciário e dele mesmo.” (Direito Civil – Curso Completo. 10ª ed.

    Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 841) Sob tais parâmetros, afigura-se bastante para o deferimento da medida liminar e, por conseguinte, para a busca e apreensão do bem acima referido a comprovação da mora ou do inadimplemento por parte do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969, o que ocorre perfeitamente na espécie, haja vista os documentos acostados à inicial, com a notificação extrajudicial do devedor e a demonstração de sua mora em cumprir suas obrigações contratuais.

    Assevere-se que esta medida tem amplo apoio na jurisprudência.

    Vejam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    LIMINAR.

    REQUISITOS.

    MORA NÃO COMPROVADA.

    REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

    VEDAÇÃO.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    A autorização da busca e apreensão, cujo objeto é o contrato de financiamento com garantia fiduciária, está condicionada à ocorrência da mora e de sua notificação na forma legal, sendo que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento de uma prestação ou de toda a dívida e a sua comprovação se dá protesto do titulo, se houver, ou pela notificação feita, extrajudicialmente, mediante envio de carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. 2.

    Todavia, na espécie, o Juízo a quo consignou que houve redirecionamento dos encargos em sede de ação revisional, de modo que, até a liquidação da sentença, a mora não está definitivamente configurada.

    Dessa forma, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça reexaminar as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide.

    Com efeito, não se presta o recurso especial à reapreciação do contexto fático-probatório, já firmado, uma vez que se trata de recurso de estrito direito, com devolutividade limitada, que visa à preservação da legislação federal infraconstitucional. 3.

    Agravo regimental improvido.(STJ – 4ª Turma, AgRg no RESP 985525/RS, rel.

    Min.

    Hélio Quaglia Barbosa, j. 18.12.2007, unânime, DJU 11.2.2008, p. 1) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO.

    INOBSERVÂNCIA DE RITO.

    DECRETO-LEI N. 911/69.

    AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL.

    DEFERIMENTO.

    I.

    Inexistindo qualquer circunstância excepcional indicada pelo juízo, bastante à concessão da liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação dos requisitos previstos no art. 3o do Decreto-lei n. 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

    II.

    Recurso especial conhecido e provido. (STJ – 4ª Turma, RESP 678039/SC, rel.

    Min.

    Aldir Passarinho Júnior, j. 18.11.2004, unânime, DJU 14.3.2005, p. 380) (grifo nosso) Assim, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado na inicial.

    Após o pagamento das custas respectivas, expeça-se mandado de cumprimento e de intimação da liminar e de citação do requerido, consignando nele que, uma vez executada a liminar, o mesmo terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora.

    Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor ora requerente.

    Por fim, o prazo para resposta é de 15(quinze) dias, a contar da data de execução da liminar, sob pena de revelia.

    Autorizo a parte demandante, em sendo localizado o bem em outra comarca do território nacional, sem necessidade de expedição de carta precatória ou de ofício, a requerer, mediante simples petição ao Juízo de Direito local, a devida apreensão, devendo ser observados os documentos referidos no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei n. 911/1969, devendo tal autorização constar do respectivo mandado.

    Proceda-se a inclusão da restrição referente a esta liminar no sistema RENAJUD (art. 3°, §§ 9° e 11, Decreto-lei n. 911/1969).

    Desde logo, faculto ao oficial de justiça encarregado da diligência proceder na conformidade dos artigos 212, § 1º, e 846, ambos do Código de Processo Civil, acaso se revele necessário.

    Em verificando-se a situação descrita no parágrafo anterior, convoque-se o oficial de justiça subsequente previsto na distribuição de mandados para acompanhar a diligência na forma do artigo 846, § 1º, do Código de Processo Civil, oficiando-se ao Comando do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Amazonas – Município de Coari/AM requisitando força policial para acompanhar os oficiais na diligência.

    Deverá constar do mandado a obrigação do requerido entregar o bem e os respectivos documentos (art. 3°, § 14, Decreto-lei n. 911/1969).

    Fixo multa diária de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) em caso de descumprimento das determinações referidas no parágrafo anterior (art. 297, Código de Processo Civil).

    Em procedendo-se à apreensão do bem, intime-se o requerente, por meio de seu procurador indicado, mediante publicação oficial, para retirar o veículo do local depositado no prazo de 48(quarenta e oito) horas (art. 3°, § 13, Decreto-lei n. 911/1969).

    Intime-se, por meio de seu procurador mediante publicação oficial, a parte autora. À secretaria para as providências devidas.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 04/11/2021 21:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/09/2021 10:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/08/2021 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2021 08:16

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 08:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2021 08:16

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2021 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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