30/06/2025 23:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/06/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2025 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 10:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/05/2025 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2025 13:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 12:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/05/2025 12:33

Juntada de COMPROVANTE
18/04/2025 13:29

RETORNO DE MANDADO
12/03/2025 12:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/03/2025 10:39

Expedição de Mandado
15/01/2025 09:03

Juntada de INFORMAÇÃO
08/01/2025 00:00

Edital

Vistos. À petição à mov. 50.1 o requerente requer citação da parte requerida por whatsapp.

Observa-se o sentido da jurisprudência deste tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

TELEFONEMA E ENVIO MENSAGEM PELO WHATSAPP.

CERTIDÃO.

VALIDADE.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Condomínio do Conjunto Habitacional Tocantins - II Etapa contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM, que não reconheceu a validade da citação da parte executada, realizada por Oficial de Justiça, por meio de telefonema e envio de mensagem via aplicativo WhatsApp, conforme certidão do Meirinho, no âmbito de Ação de Execução de Cotas Condominiais.

O agravante sustenta que a citação alcançou sua finalidade essencial, a ciência inequívoca do ato pela parte adversa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a citação realizada por Oficial de Justiça mediante telefonema e envio de mensagem pelo aplicativo WhatsApp, conforme descrição em certidão, é válida, à luz do princípio da instrumentalidade das formas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A citação realizada por meio de WhatsApp atinge sua finalidade essencial quando assegura a ciência inequívoca da parte sobre a demanda, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC/2015. 4.

A presunção de veracidade dos atos praticados por oficial de justiça, que goza de fé pública, reforça a validade do ato. 5.

A jurisprudência do STJ, conforme decisão no REsp nº 2.030.887/PA, admite a possibilidade de convalidação de vício formal na citação via WhatsApp, desde que a finalidade essencial do ato ciência inequívoca da parte tenha sido alcançada. 6.

O contexto da pandemia e a Resolução nº 354/2020 do CNJ incentivam o uso de meios eletrônicos alternativos para a comunicação dos atos processuais, em prol da celeridade e eficácia da prestação jurisdicional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1) A citação realizada por meio de aplicativo de mensagens como WhatsApp é válida se atingir a finalidade de dar ciência inequívoca à parte, mesmo que não haja previsão legal expressa. 2) A forma do ato não se sobrepõe à sua substância quando esta cumpre sua finalidade, conforme o princípio da instrumentalidade das formas.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 277.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.030.887/PA, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.10.2023; (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40138437320238040000 Manaus, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 07/10/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) Dessa forma, DEFIRO o pedido, determinando a citação do demandado por oficial de justiça por aplicativo WhatsApp pelo número (22) 99878-1828 uma vez comprovada sua ciência inequívoca da parte sobre a demanda, bem como sua identidade.

Expedientes necessários.
07/01/2025 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 08:59

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
01/08/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/07/2024 11:34

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2024 14:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2024 13:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2024 13:34

Juntada de COMPROVANTE
18/06/2024 12:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/06/2024 13:17

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/06/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/05/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2024 22:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2024 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 16:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/04/2024 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/03/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 02:41

Decisão interlocutória
01/02/2024 13:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/09/2023 11:38

Conclusos para decisão
05/04/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/04/2023 13:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2023 03:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2023 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 16:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/03/2023 15:56

Juntada de COMPROVANTE
09/02/2023 22:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/02/2023 15:54

RETORNO DE MANDADO
19/01/2023 17:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/01/2023 15:34

Expedição de Mandado
28/05/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/05/2022 12:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2022 05:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2022 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 08:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2021 22:08

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/11/2021 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos.

Cite(m)-se, mediante oficial de justiça, o(s) requerido(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue(m) o pagamento do valor mencionado na inicial, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento bem como de honorários advocatícios desde logo fixados no percentual de 5%(cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado, ou, querendo, ofereça(m) embargos, independentemente de segurança do juízo, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil.

Após o pagamento das custas devidas, expeça-se o respectivo mandado (art. 702, Código de Processo Civil).

Intime-se, mediante publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora, procedendo-se às anotações de estilo, para proceder ao pagamento das despesas e/ou das custas devidas e relativas ao mandado no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento do ato.

Publique-se.

Cumpra-se.
04/11/2021 21:03

CONCEDIDO O PEDIDO
07/10/2021 16:40

Conclusos para decisão
05/08/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/07/2021 12:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2021 12:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2021 02:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 10:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/06/2021 12:00

Recebidos os autos
11/06/2021 12:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/06/2021 11:20

Recebidos os autos
11/06/2021 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2021 11:20

Distribuído por sorteio
11/06/2021 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000041-68.2014.8.04.7800

Raimunda Nonata Pereira Pinto

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Anderson Manfrenato

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 19/01/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0604008-43.2021.8.04.4400

Maria Rosilma Lopes Aires

Amazonas Distribuidora de Energia S.A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 10/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0601647-42.2021.8.04.5600

Banco Bradesco S/A

Pedro de Oliveira SA

Advogado: Edson Rosas Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000524-37.2019.8.04.4401

Municipio de Humaita

Amazonas Distribuidora de Energia S.A

Advogado: Robson Goncalves de Menezes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 03/05/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0000083-56.2019.8.04.4401

Companhia Humaitaense de Agua e Saneamen...

Amazonas Distribuidora de Energia S.A

Advogado: Gabrielle de Cassia Teixeira Neves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo