TJAP - 0000350-56.2021.8.03.0013

1ª instância - Vara Unica de Pedra Branca do Amapari

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI

CNPJ: 34.925.131/0001-00

JOELMA FORTUNA GOMES

CPF *27.***.*30-78

Advogados

WILKER DE JESUS LIRA

OAB: 1711/AP

ROSICLEI MENDONCA FERREIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI

CNPJ: 34.925.131/0001-00

JOELMA FORTUNA GOMES

CPF *27.***.*30-78

Advogados

WILKER DE JESUS LIRA

OAB: 1711/AP

ROSICLEI MENDONCA FERREIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 11:51

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.

  • 06/03/2023 11:51

    Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a WILKER DE JESUS LIRA no valor de R$ 323,54.

  • 06/03/2023 11:49

    Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a JOELMA FORTUNA GOMES no valor de R$ 3.235,40.

  • 01/03/2023 10:14

    Certifico a abertura de novo chamado para arquivamento dos autos (71.677).

  • 15/02/2023 08:35

    #135 - Aguarda desfecho da abertura de chamado

  • 07/02/2023 13:37

    Certifico a abertura de chamado para arquivamento dos autos (70.876).

  • 02/02/2023 22:32

    Rotina para fechar expediente cumprido.

  • 30/01/2023 00:54

    Rotina para fechar expediente cumprido.

  • 23/01/2023 13:03

    Certifico que esta rotina foi gerada para regularização do feito.

  • 19/12/2022 14:54

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 14/12/2022 10:03:51 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 19/12/2022 11:01

    Notificação (Expedição de Certidão. na data: 14/12/2022 10:03:51 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 14/12/2022 12:02

    ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - LIRA, FONSECA & VASCONCELOS ADVOGADOS S/S - emitido(a) em 14/12/2022

  • 14/12/2022 10:03

    Alvará de Levantamento - minuta (Controle: 4280051)

  • 08/12/2022 11:31

    Em Atos do Juiz. 01 - Ante a comprovação do bloqueio dos valores de ordens ## 119 e 120, determino que o item 3 da determinação do ordem #111, seja cumprido com a expedição de alvará em nome da sociedade LIRA, FONSECA & VASCONCELOS – CNPJ: 19.579.172/0001

  • 25/11/2022 12:54

    Petição #122 - Certifico que nesta data remeto os autos CONCLUSOS

  • 25/11/2022 12:54

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FABIANA DA SILVA OLIVEIRA

  • 21/11/2022 19:53

    Certifico que a transferência do valor bloqueado de R$ 323,54 foi registrada no ID: 072022000026733682

  • 21/11/2022 19:51

    Certifico que a transferência do valor bloqueado de R$ 3.235,40 foi registrada no ID: 072022000026733623

  • 16/11/2022 12:54

    REQUERER EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 15/11/2022 19:45

    Certifico que a 1ª solicitação de bloqueio foi registrada no Banco Central com o protocolo nº 20.***.***/3537-53

  • 15/11/2022 19:43

    Certifico que a 1ª solicitação de bloqueio foi registrada no Banco Central com o protocolo nº 20.***.***/3537-49

  • 04/11/2022 09:02

    #111 - Certifico que nesta data encaminho os autos para SISBAJUD.

  • 21/10/2022 07:25

    #111 - Certifico que nesta data encaminho os autos para SISBAJUD

  • 21/10/2022 07:24

    Decurso de Prazo (Comprovar adimplemento RPV)

  • 08/09/2022 06:01

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 29/08/2022 22:44:14 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI (Réu).

  • 29/08/2022 22:44

    Notificação (Expedição de Certidão. na data: 29/08/2022 22:44:14 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - Réu: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI Procurador

  • 29/08/2022 22:44

    Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 58292.

  • 29/08/2022 09:09

    Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 58292.

  • 28/08/2022 09:01

    RPV (minuta - 58292)

  • 24/08/2022 09:36

    Em Atos do Juiz. Vieram os autos conclusos ante a petição do ordem #106, sob a alegação de que este juízo ao homologar os valores devidos, deixou de homologar as verbas referentes a honorários sucumbenciais.Assiste razão o peticionante, razão pela qual HO

  • 15/08/2022 11:37

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FABIANA DA SILVA OLIVEIRA

  • 15/08/2022 11:37

    Certifico que nesta data remeto os autos CONCLUSOS

  • 15/08/2022 11:37

    Certifico que nesta data remeto os autos CONCLUSOS

  • 11/08/2022 06:01

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 01/08/2022 09:26:55 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI (Réu).

  • 07/08/2022 20:45

    REQUERER A RETIFICAÇÃO DO MOVIMENTO DE ORDEM #94, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

  • 04/08/2022 15:15

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 01/08/2022 09:26:55 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 01/08/2022 09:28

    Notificação (Expedição de Certidão. na data: 01/08/2022 09:26:55 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 01/08/2022 09:27

    Notificação (Expedição de Certidão. na data: 01/08/2022 09:26:55 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - Réu: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI Procurador

  • 01/08/2022 09:26

    Certifico que gerei a presente rotina para INTIMAÇÃO do ente requerido sobre a expedição de RPV (cf. doc. juntado nesta ordem)

  • 25/07/2022 14:23

    Aguarda assinatura de RPV (56094)

  • 25/07/2022 14:22

    Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 56094.

  • 22/07/2022 08:08

    Evolução da Classe Processual

  • 18/07/2022 10:37

    Intimação (Acolhida a exceção de pré-executividade na data: 01/07/2022 16:17:01 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI (Réu).

  • 16/07/2022 06:01

    Intimação (Acolhida a exceção de pré-executividade na data: 01/07/2022 16:17:01 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI (Réu).

  • 09/07/2022 12:19

    Intimação (Acolhida a exceção de pré-executividade na data: 01/07/2022 16:17:01 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 06/07/2022 10:44

    Notificação (Acolhida a exceção de pré-executividade na data: 01/07/2022 16:17:01 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI

  • 01/07/2022 16:17

    Em Atos do Juiz. A parte reclamada alega excesso de execução, entendendo como devida a quantia de R$ 3.235,40 (três mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos) e não o valor de R$ 23.327,80 (vinte e três mil, trezentos e vinte e sete reais e

  • 21/06/2022 12:16

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FABIANA DA SILVA OLIVEIRA

  • 21/06/2022 12:16

    Decurso de Prazo

  • 02/06/2022 16:54

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 25/05/2022 10:35:56 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 01/06/2022 13:45

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 25/05/2022 10:35:56 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 25/05/2022 10:35

    Em Atos do Juiz. Ante a imougnação de ordem #86, manifeste-se o exequente.

  • 18/05/2022 08:24

    Certifico que, em razão da juntada das pétições de ordem (86), remeto os autos conclusos.

  • 18/05/2022 08:24

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FABIANA DA SILVA OLIVEIRA

  • 16/05/2022 15:41

    impugnação calculos

  • 03/04/2022 06:01

    Intimação (Determinada diligência na data: 17/03/2022 12:01:14 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO (Advogado Réu).

  • 24/03/2022 10:38

    Notificação (Determinada diligência na data: 17/03/2022 12:01:14 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO

  • 17/03/2022 12:01

    Em Atos do Juiz. Nos termos do art. 535 do NCPC, intimar o Reclamado para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.HAVENDO manifestação da parte devedora, intimar o autor para responder no mesmo prazo, vindo após os auto

  • 10/03/2022 11:40

    Certifico que remeto os autos conclusos em razão da juntada da petição de mov#80.

  • 10/03/2022 11:40

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO

  • 09/03/2022 15:03

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PLANILHA DE CÁLCULO

  • 07/03/2022 17:37

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 16/02/2022 14:43:54 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 07/03/2022 08:11

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 16/02/2022 14:43:54 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 16/02/2022 14:43

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

  • 14/02/2022 12:20

    Certifico e dou fé que em 14 de fevereiro de 2022, às 12:20:40, recebi os presentes autos no(a) VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 14/02/2022 12:20

    Conclusão

  • 11/02/2022 07:29

    VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI

  • 11/02/2022 07:03

    Certifico que o acórdão #66 transitou em julgado em 10/02/2022.

  • 02/02/2022 08:18

    Decurso de prazo para a parte autora/recorrida recorrer do acórdão #66.

  • 17/12/2021 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI e não-provido na data: 06/12/2021 11:59:23 - GABINETE RECURSAL 01) via Escritório Digital de CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO (Advogado Réu).

  • 07/12/2021 17:34

    Intimação (Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI e não-provido na data: 06/12/2021 11:59:23 - GABINETE RECURSAL 01) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 07/12/2021 12:37

    Notificação (Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI e não-provido na data: 06/12/2021 11:59:23 - GABINETE RECURSAL 01) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Advogado Réu: CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZE

  • 07/12/2021 11:30

    Certifico e dou fé que em 07 de dezembro de 2021, às 11:11:14, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

  • 07/12/2021 08:58

    TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 06/12/2021 11:59

    Em Atos do Magistrado.

  • 03/12/2021 11:03

    Certifico e dou fé que em 03 de dezembro de 2021, às 10:49:35, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 03/12/2021 11:03

    Conclusão

  • 03/12/2021 10:56

    GABINETE RECURSAL 01

  • 03/12/2021 10:32

    Certifico que, faço destes autos conclusos ao eminente relator, para lavrar acórdão.

  • 03/12/2021 10:25

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 79ª Sessão Virtual realizada no período entre 26/11/2021 a 02/12/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado d

  • 28/11/2021 06:01

    Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 26/11/2021 08:00 até 02/12/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000201/2021 em 18/11/2021.) via Escritório Digital de CAMILA VIRGILIO D

  • 18/11/2021 11:52

    Notificação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 26/11/2021 08:00 até 02/12/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000201/2021 em 18/11/2021.) enviada ao Escritório Digital para: Advog

  • 18/11/2021 09:13

    Certifico e dou fé que em 18 de novembro de 2021, às 08:55:37, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) GABINETE RECURSAL 01

  • 18/11/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 26/11/2021 08:00 até 02/12/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000201/2021 em 18/11/2021.

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000350-56.2021.8.03.0013 Origem: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI RECURSO INOMINADO Tipo: CÍVEL Recorrente: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI Advogado(a): CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO - 2907AP Recorrido: JOELMA FORTUNA GOMES Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Relator: DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO

  • 17/11/2021 21:42

    Registrado pelo DJE Nº 000201/2021

  • 17/11/2021 17:28

    Remessa

  • 17/11/2021 13:48

    Pauta de Julgamento (26/11/2021) - Enviado para a resenha gerada em 17/11/2021

  • 17/11/2021 13:47

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 79, realizada no período de 26/11/2021 08:00:00 a 02/12/2021 23:59:00

  • 17/11/2021 11:06

    Em Atos do Magistrado. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 03/11/2021 12:55

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO

  • 03/11/2021 12:55

    Faço conclusos para elaboração de relatório e voto.

  • 03/11/2021 12:17

    Em Atos do Magistrado. Recebido o recurso interposto pelo Município de Pedra Branca do Amapari, eis que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade (#30). Sem preparo, por tratar-se de Fazenda Pública. As contrarrazões foram devidamente apresentadas

  • 19/10/2021 18:05

    Conclusão

  • 19/10/2021 18:05

    Certifico e dou fé que em 19 de outubro de 2021, às 17:49:17, recebi os presentes autos no(a) GABINETE RECURSAL 01, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 19/10/2021 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 16/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000169/2021 em 27/09/2021.

  • 18/10/2021 19:49

    GABINETE RECURSAL 01

  • 18/10/2021 19:18

    Certifico e dou fé que em 18 de outubro de 2021, às 19:07:04, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 18/10/2021 11:14

    Remessa

  • 18/10/2021 11:05

    Distribuido para ao Relator - RECURSO INOMINADO. Recorrente: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI. Recorrido: JOELMA FORTUNA GOMES.

  • 18/10/2021 11:03

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: RECURSO INOMINADO para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ao GABINETE RECURSAL 01 - Juízo 100% Digital solicitado: Vara aderiu ao piloto - Vara pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Protocolo 2605362 - Protocolado(a) em 18-1

  • 18/10/2021 10:54

    Certifico e dou fé que em 18 de outubro de 2021, às 10:38:03, recebi os presentes autos no(a) TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, enviados pelo(a) VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI

  • 13/10/2021 11:55

    TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • 13/10/2021 11:55

    Certifico que, remeto os autos para Turma Recursal.

  • 09/10/2021 18:22

    CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

  • 27/09/2021 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 16/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000169/2021 em 27/09/2021.

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000350-56.2021.8.03.0013 Parte Autora: JOELMA FORTUNA GOMES Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Parte Ré: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI Advogado(a): CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO - 2907AP DESPACHO: Recebo o recurso inominado, eis que preenche os requisitos legais.Intime-se a parte recorrida, para, querendo apresentar c.razões recursais no prazo da lei.Em seguida, encaminhem-se os autos a Egrégia Turma recursal.

  • 24/09/2021 18:57

    Registrado pelo DJE Nº 000169/2021

  • 24/09/2021 17:14

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 16/09/2021 12:17:14 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 24/09/2021 15:25

    Registrado pelo DJE Nº 000169/2021

  • 24/09/2021 12:31

    Despacho (16/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 24/09/2021

  • 24/09/2021 12:31

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 16/09/2021 12:17:14 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 16/09/2021 12:17

    Em Atos do Juiz. Recebo o recurso inominado, eis que preenche os requisitos legais.Intime-se a parte recorrida, para, querendo apresentar c.razões recursais no prazo da lei.Em seguida, encaminhem-se os autos a Egrégia Turma recursal.

  • 14/09/2021 18:56

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARCELLA PEIXOTO SMITH

  • 14/09/2021 18:56

    Certifico que diante dos recursos inonimados, promovo os autos.

  • 02/09/2021 16:58

    Foi juntado no evento 17 - recurso inominado- Anexando novamente

  • 02/09/2021 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 13/08/2021 16:51:24 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO (Advogado Réu).

  • 25/08/2021 15:32

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 13/08/2021 16:51:24 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 24/08/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 13/08/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000149/2021 em 24/08/2021.

  • 24/08/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000350-56.2021.8.03.0013 Parte Autora: JOELMA FORTUNA GOMES Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Parte Ré: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI Procurador(a) do MunicípioPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - 34.***.***/0001-00 Sentença: Dispensado relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

    Pretende a autora o recebimento de retroativo quanto à gratificação de auxílio vestuário não pago pelo Ente no valor de R$2.549,73Devidamente intimado, o município apresentou contestação alegando, em síntese, que a lei que fundamenta o direito da autora [247/08] foi revogada em 2016 pela lei municipal 442 e não haveria amparo legal ao pedido inicial.

    Pois bem.

    Insta asseverar inicialmente que a lei 247/08 não foi revogada pela lei 442/2016, como reiteradamente alegado pelo município.

    A lei 442, que trata, em síntese, da estrutura administrativa em geral do município, sequer menciona a lei 247/08 e não trata especificamente de auxílio vestuário.

    A lei 247/08 somente foi alterada pela lei 366/14, que expressamente mantém o direito à percepção do auxílio vestuário, conforme requerido na inicial, no seu art. 2º, apenas alterando a redação do art. 22 § 6º da lei.

    Cumpre asseverar também que as leis 247/08 e 366/14 foram revogadas expressamente apenas pela lei 533/2019 que institui novo plano de cargos e salários para os profissionais da saúde no município e mantém o direito ao auxílio vestuário.

    Dessa forma, a tese de que a lei não dá direito a auxílio vestuário não condiz com a legislação do próprio ente.

    Pelo exposto, nota-se que o ente apenas articula argumentos sem base fática e legal descumprindo dever inscrito no art. 77, I do CPC que dispõe: "Art. 77.

    Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;"Além disso, tal fato configura verdadeira litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC que dispõe: "Art. 80.

    Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;"Assim, aplico multa de 10% do valor corrigido da causa nos termos do art. 81 do CPC ao ente municipal.

    Quanto ao mérito, vislumbra-se pela mera conferência das fichas financeiras juntadas à inicial que a autora não percebeu o auxílio vestuário nos termos preconizados pela lei 247/08 [alterada pela lei 366/14] e 533/19 de 2016 a 2020, o que enseja pagamento do valor devidamente corrigido e com juros de mora.

    ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pleito inicial para CONDENAR o município de Pedra Branca a pagar R$ 2.549,73à autora.

    Resolvo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do CPC.

    O valor da condenação deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde o ingresso da inicial [novembro de 2020] com juros de 0,5% desde a citação.

    Aplico, como acima exposto, multa de 10% do valor atualizado da causa ao município por litigância de má-fé.

    Intimem-se as partes.

    Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para impulsionar o feito em 10 dias sob pena de arquivamento.

  • 23/08/2021 18:47

    Registrado pelo DJE Nº 000149/2021

  • 23/08/2021 18:22

    Registrado pelo DJE Nº 000149/2021

  • 23/08/2021 00:38

    Certifico que para fins de regularização do sistema tucujuris, promovo a finalização de históricos em aberto dos presentes autos.

  • 23/08/2021 00:37

    Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 13/08/2021 16:51:24 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO

  • 23/08/2021 00:36

    Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 13/08/2021 16:51:24 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 23/08/2021 00:35

    Sentença (13/08/2021) - Enviado para a resenha gerada em 21/08/2021

  • 20/08/2021 20:32

    JUNTQADA RECURSO

  • 13/08/2021 16:51

    Em Atos do Juiz.

  • 21/07/2021 12:57

    Certifico que, face a juntada da RÉPLICA à CONTESTAÇÃO, pela autora #13, faço os autos conclusos.

  • 21/07/2021 12:57

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR

  • 13/07/2021 15:25

    RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

  • 13/07/2021 10:26

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica em 15 dias. 

  • 06/07/2021 11:06

    Certifico que, remeto os autos conclusos.

  • 06/07/2021 11:06

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALMIRO DO SOCORRO AVELAR DENIUR

  • 30/06/2021 19:46

    contestaçao

  • 30/06/2021 19:45

    Requer Habilitaçao

  • 12/05/2021 06:01

    Citação (Proferido despacho de mero expediente na data: 22/04/2021 11:27:28 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI (Procuradoria Geral Do Município De Pedra Branca Do Amapari Réu).

  • 12/05/2021 06:01

    Citação (Proferido despacho de mero expediente na data: 22/04/2021 11:27:28 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI (Réu).

  • 02/05/2021 23:27

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 22/04/2021 11:27:28 - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Pedra Branca Do Amapari Réu: MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPA

  • 22/04/2021 11:27

    Em Atos do Juiz. Procedimento sumaríssimo-Conhecimento. Como a presente demanda é, em princípio, apenas de direito, cite-se o município para apresentar contestação em 30 dias.  

  • 21/04/2021 13:14

    Tombo em 21/04/2021.

  • 21/04/2021 13:14

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARCELLA PEIXOTO SMITH

  • 21/04/2021 12:25

    Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - Juízo 100% Digital solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2383586 - Protocolado(a) em 21-04-2021 às 12:24

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

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