TJAM - 0600151-84.2021.8.04.5500

1ª instância - Vara da Comarca de Manaquiri

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ODETE VIEIRA COSTA

CPF *18.***.*78-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 19:29

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2024 19:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2024 19:29

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 19:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/01/2024 19:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 24/01/2024 19:18

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 24/01/2024 19:18

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/11/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ODETE VIEIRA COSTA

  • 23/11/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ODETE VIEIRA COSTA

  • 13/11/2023 07:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 07:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/11/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/11/2023 11:28

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/11/2023 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2023 11:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/09/2023 14:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2023 14:30

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 02/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ODETE VIEIRA COSTA

  • 19/08/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ODETE VIEIRA COSTA

  • 15/08/2023 14:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2023 00:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 15:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 11:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2023 11:55

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 02/08/2023 13:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 10:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 09:40

    Decisão interlocutória

  • 18/01/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/11/2022 22:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 00:00

    Edital

    I - Intime-se o INSS, nos termos dos artigos 535 e seguintes do CPC.

    II – Outrossim, o art. 85, par. 7º do CPC (implicitamente) e a jurisprudência dominante do STJ permitem o pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, quando o valor deste ensejar expedição de RPV, ainda que não impugnado. É que, em se tratando de RPV, não se aplica o art. 1º-D da Lei 9494/97 (STJ. 1ª Turma, AgRg no AREsp 630235-RS).

    Assim sendo, considerando que o valor exequendo se limita ao teto de RPV, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução.

    III - Em caso de concordância do Executado, homologo, desde logo, os cálculos apresentados, determinando a expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV´s ou Precatório, ao DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO em favor do patrono.

  • 07/10/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 13:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/09/2022 09:22

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/09/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/09/2022 10:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ODETE VIEIRA COSTA

  • 15/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2022 15:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 00:00

    Edital

    Tratam-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da sentença condenatória proferida nos autos.

    Alega a embargante que a sentença foi omissa, e por esta razão a sentença deve ser reformada.

    DECIDO.

    De acordo com o art. 1.022 do CPC, são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material.

    No caso em tela, não vislumbro o preenchimento de nenhum destes requisitos de admissibilidade, pretendendo os embargos apenas rediscutir o mérito da decisão.

    A embargante alega que não houve fixação da data para início do pagamento do benefício.

    Porém, a sentença objurgada deixou claro que a data contagem do benefício é desde 05/05/2021, com imediata implementação, no prazo de 5 dias a contar da intimação da sentença.

    Dessa forma, tratando-se de ausência de requisito de admissibilidade, entendo que o recurso não deve ser conhecido.

    Isto posto, não conheço dos embargos de declaração.

    P.R.I Manaquiri, 27 de Julho de 2022.

    Juiz de Direito

  • 03/08/2022 16:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/07/2022 10:22

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 28/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/06/2022 08:08

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 11:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/06/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2022 12:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/06/2022 10:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2022 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/06/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a prestar/implantar o benefício da aposentadoria por idade, no valor correspondente a um salário-mínimo mensal, desde dia 05/05/2021, com o pagamento dos atrasados de uma só vez, incidindo correção monetária e juros de mora desde a data da citação, nos termos da Lei 11.960/09, e modulação decidida pelo C.

    STF.

    Determino a imediata implementação do benefício (prazo de 5 dias a contar da intimação da presente), sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00, sem prejuízo de posterior majoração.

    Consequentemente, extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C.

    Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017.

    Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

    Deixo de condenar o INSS nas custas processuais, pelo fato de a Autarquia previdenciária estar isenta de pagamento a esse título.

    Havendo recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente.

    PRIC.

  • 01/06/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 10:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2022 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 11:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Digam as partes se têm provas a produzir, no prazo de 5 dias.

    Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos.

    Manaquiri, datado e assinado digitalmente.

    ROSEANE DO VALE CAVALCANTE JACINTO Juíza de Direito

  • 16/05/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 08:53

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 16:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/05/2022 00:27

    PRAZO DECORRIDO

  • 25/04/2022 08:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2022 09:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2022 11:48

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/03/2022 10:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/03/2022 10:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/03/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ODETE VIEIRA COSTA

  • 23/02/2022 14:47

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2022 11:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2022 11:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/12/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO Em conformidade com as diretrizes do rito processual simplificado instituído pela Portaria Conjunta TJAM / PF-AM nº 5/2020, paute-seaudiência de instrução e julgamento.

    Intime-se a parte autora, através de seu patrono, do ato designado, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentes de intimações.

    Roseane do Vale Cavalcante Juíza de Direito

  • 09/12/2021 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2021 12:42

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

  • 06/11/2021 16:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/08/2021 21:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/08/2021 08:26

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 08:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2021 08:49

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2021 08:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/08/2021 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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