TJAM - 0600674-60.2021.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Polo Ativo

Partes

PHILIPPE DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 31.761.098/0001-23

MARIETE MIRANDA PONTES

CPF *83.***.*49-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 92.682.038/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 21/01/2022 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2022 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:08

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/01/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    Na execução da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais aplicam-se, no que couber, as normas previstas no Código de Processo Civil – CPC, com as alterações dispostas nos arts.52 e 53 da Lei nº 9.099/1995.

    Por exemplo, quanto à extinção da execução pelo pagamento, nos Juizados ocorre da mesma forma que a prevista no CPC, ou seja, por meio da entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados (art. 904 c/c art. 924, II).

    No caso dos autos, considerando que o executado já realizou o depósito do débito exequendo (item 45.1) e tendo a exequente já se manifestado (item 48.1), forçoso reconhecer a satisfação integral débito principal, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95.

    Dessa forma, declaro satisfeita a obrigação extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento dos valores depositados pelo executado.

    Sem custas e honorários (art. 55, e parágrafo único, Lei nº 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Novo Airão, 11 de Janeiro de 2022.

    Túlio De Oliveira Dorinho Juiz de Direito

  • 11/01/2022 20:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/01/2022 15:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 11/01/2022 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 02:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2021 02:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2021 02:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2021 00:00

    Edital

    D E C I S Ã O : 1.

    Visto e examinados os autos; 2.

    Diante de requerimento apresentado cumprindo o disposto no artigo 524, do NCPC, tratando-se de execução de título judicial (art. 523 do NCPC), intime-se a parte executada, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, § 2º, do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento).

    Destaque-se, outrossim, que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 2º, do NCPC; 3.

    Em não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento). 4.

    Com a juntada ou não da planilha, e sem a necessidade de nova conclusão, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do NCPC, caso haja requerimento do credor, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso; 4.1.

    Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis se enquadro nas hipóteses do artigo 854, § 3º, do NCPC, ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo; 4.1.1.

    Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, deferindo a ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, § 5º, do NCPC; 4.1.2.

    Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade de citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 4.1.3.

    Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer impugnação quando houver garantia integral da execução, no prazo de 15 (quinze) dias; 5.2.

    Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias. 5.2.1.

    Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para desbloqueio e apreciação. 6.

    Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor; 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Novo Airão, 09 de Dezembro de 2021.

    Túlio De Oliveira Dorinho Juiz de Direito

  • 13/12/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 07:54

    Decisão interlocutória

  • 07/12/2021 23:32

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 23:31

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/12/2021 22:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 18/11/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIETE MIRANDA PONTES

  • 27/10/2021 03:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2021 03:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 13:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 10:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/10/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/10/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 08/10/2021 10:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/10/2021 10:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2021 23:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 16:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 00:00

    INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

  • 25/09/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2021 07:42

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2021 10:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/09/2021 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/08/2021 16:26

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 31/07/2021 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2021 17:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2021

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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