TJAM - 0000155-78.2019.8.04.6200

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Aripuana

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONI MAX DE AZEVEDO

CPF *35.***.*17-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 10:02

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 14:25

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 14:25

    Juntada de PETIÇÃO SIMPLES

  • 06/05/2025 01:08

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 25/04/2025 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 04/04/2025 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 11:43

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 11:42

    Processo Desarquivado

  • 11/03/2025 08:51

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 08:51

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/03/2025 23:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/02/2025 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2025 13:46

    PRESCRIÇÃO

  • 26/02/2025 21:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/03/2024 23:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/10/2023 11:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/11/2022 23:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/12/2021 10:00

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos, etc.

    O Ministério Público do Estado do Amazonas, por conduto do seu presentante que ao final a subscreve, apresentou Denúncia (item. 36.1) em desfavor Roni Max de Azevedo pela prática, em tese, da conduta descrita no artigo 129, caput, do Código Penal em contexto de violência doméstica.

    Considerando a decisão na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.299, da lavra do eminente Ministro Luiz Fux, o qual suspendeu sine die a eficácia da implantação do juiz das garantias e seus consectários (Artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E, 3º-F, do Código de Processo Penal), passo análise do recebimento da denúncia.

    A vestibular acusatória possui os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo o fato e as circunstâncias relevantes de forma clara e objetiva, encontrando respaldo em lastro probatório suficiente para deflagração da ação penal.

    Observa-se, mais uma vez, que a peça acusatória narra o fato delituoso detalhadamente, fazendo menção às circunstâncias que o envolvem e que possam influir na sua caracterização.

    De modo que a imputação criminal se encontra delimitada, garantido, em plenitude, o exercício da defesa.

    O art. 41 do Código de Processo Penal dispõe: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

    Portanto, a vestibular acusatória possui os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo o fato e as circunstâncias relevantes de forma clara e objetiva, notadamente pela individualização da conduta, permitindo a identificação dos elementos da imputação.

    Ademais, trata-se da etapa de controle jurisdicional da acusação, por ocasião da admissibilidade da peça acusatória, a fim de evitar acusações temerárias, é necessário analisar o que exige o art. 395 do Código de Processo Penal: A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    Assim, passo a análise da admissibilidade da acusação.

    De acordo com o art. 41 do CPP, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol de testemunhas.

    Como já relatado nessa decisão, entendo que a denúncia preenche satisfatoriamente os requisitos legais, não sendo inepta, restando, por claras razões expostas, apta a deflagrar a competente ação penal.

    Os pressupostos processuais de existência e de validade estão presentes, pois esse é o Juízo competente para processar e julgar o feito.

    A legitimidade ordinária do Ministério Público exercer a sua titularidade da ação penal.

    Por outro lado, inexiste qualquer vício ou nulidade dos atos processuais.

    Portanto, as condições para o regular exercício da ação penal estão presentes, sendo devido a instalação da relação jurídica processual.

    Em referência à Justa Causa, art. 395, III, do CPP, entendida sobre a existência de lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal.

    Assim, “a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando com uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.

    Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório” (LIMA, Renato Brasileiro de.

    Manual de Processo Penal.

    Volume único.

    Editora juspodium: Salvador, 2017, pág. 1274).

    Em sentido próprio, a justa causa do art. 395, inciso III, do CPP, consubstancia-se pela existência de tipicidade; presença da punibilidade, ou seja, inexistência de quaisquer causas extintivas de punibilidade; e, por fim, existência de indícios mínimos de autoria.

    Presente os pressupostos.

    Assim, restando evidenciada a justa causa, tendo em vista o suporte probatório mínimo presente no bojo do inquérito policial nº 001/2020, RECEBO a denúncia em todos os seus termos.

    Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito à acusação, advertindo-o da necessidade de constituição de advogado para promoção de defesa técnica, do contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público.

    Advirta-se, ainda, ao acusado lhe ser facultado na resposta arguir exceções, preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecendo documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas devidamente qualificadas.

    Optando por não apresentar defesa escrita ou constituir patrono, em que pese sua citação pessoal, nomeio, desde logo, a Defensoria Pública lotado nesta Comarca ou no corresponde polo de atuação, para exercer sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, após a certificação da inércia do acusado, a qual deverá ser intimado pessoalmente através de vista dos autos.

    Cumpra-se.

  • 03/12/2021 22:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/11/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 27/11/2021 11:25

    Juntada de INICIAL

  • 22/11/2021 20:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/11/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/11/2021 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 10:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/10/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 07:39

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 18:12

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 18:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/07/2021 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 08:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 12:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 09/02/2021 15:08

    REMESSA DOS AUTOS

  • 09/02/2021 08:46

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 13:40

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 13:40

    Juntada de PARECER

  • 04/12/2020 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/11/2020 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 15:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/07/2020 09:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/11/2019 06:36

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 05/11/2019 14:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/06/2019 11:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/06/2019 06:19

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 19:48

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 19:48

    Juntada de PARECER

  • 31/05/2019 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/05/2019 05:54

    APENSADO AO PROCESSO 0000008-86.2018.8.04.6200

  • 20/05/2019 05:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2019 05:51

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 05:47

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 05:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2019 05:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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