TJAM - 0601618-48.2021.8.04.3900

1ª instância - Vara da Comarca de Codajas

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DOS SANTOS

CPF *00.***.*50-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 28/04/2022 18:42

    RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO DOS SANTOS

  • 12/04/2022 09:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2022 11:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2022 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2022 11:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/03/2022 11:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/03/2022 10:09

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DOS SANTOS

  • 05/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 04/02/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:00

    Edital

    3.

    DO DISPOSITIVO POSTO ISSO, REJEITO AS PRELIMINARES e ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) Reconhecer a NULIDADE do negócio jurídico firmado entre a parte autora e a parte promovida, denominado cartão de crédito consignado e assemelhados, nas circunstâncias descritas nestes autos. b) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, os valores dispendidos pela parte autora a título de pagamento do(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado, inclusive os que se venceram no curso da ação, sobre os quais deverão incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial (INPC), a contar do efetivo desconto, observada eventual prescrição decenal. c) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como compensação por danos morais, sobre a qual deverão incidir juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da data da sentença (art. 407 do CC; e Súmula 362 do STJ). d) AUTORIZO à parte promovida deduzir do montante da condenação – abrangendo, inclusive, o valor da reparação por danos morais –, as importâncias que foram disponibilizadas e efetivamente sacadas pela parte autora, corrigida pelos mesmos parâmetros da restituição. e) REJEITO o pedido de repetição do indébito na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

    F) CONFIRMAR a tutela provisória de MOV. 8.1 dos autos.

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se com as cautelas legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    SERVE COMO MANDADO

  • 13/12/2021 08:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/11/2021 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2021 12:45

    AUDIÊNCIA UNA REALIZADA

  • 17/11/2021 11:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/11/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 15:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:54

    AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA

  • 21/10/2021 14:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/10/2021 10:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2021 15:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/10/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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