28/08/2025 13:08

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
28/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Verifico que se trata de matéria não prevista em nenhuma das hipóteses enunciadas no art. 67 da LC 261/2023, ou de outra competência especial.

Nesse sentido prevê o art. 60 da LC 261/2023: Art. 60.

Ao Juízo de Direito da Vara Cível compete exercer as competência definidas nesta Lei, não privativas de outra Vara. Assim, sem delongas, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino que os autos sejam remetidos à vara cível comum desta comarca.

Proceda-se com a remessa com a urgência necessária.

Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

Humaitá, 25 de agosto de 2025.

CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito
27/08/2025 17:56

Declarada incompetência
20/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:36

Juntada de Petição de petição SIMPLES
16/04/2025 09:46

Juntada de Certidão
31/01/2025 08:29

Juntada de INFORMAÇÃO
15/01/2025 10:54

Juntada de CITAÇÃO
15/01/2025 00:00

Edital

DECISÃO Proceda-se à citação conforme requerido em seq. 177.1 com as cautelas de estilo.

Humaitá, 14 de janeiro de 2025.

CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito
14/01/2025 09:40

Decisão interlocutória
09/12/2024 10:18

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
29/10/2024 08:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/10/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
27/09/2024 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2024 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 08:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/09/2024 08:51

Juntada de Certidão
26/09/2024 08:46

Juntada de INFORMAÇÃO
13/09/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE IRINEY SANTOS DA SILVA
02/09/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
30/08/2024 00:00

Edital

DECISÃO A citação/intimação por edital, por ser medida excepcional, exige a certeza de que não há outros meios de providenciar a citação.

O requerimento desse tipo de citação corre à conta e risco do requerente, posto que, se indevidamente requerida, poderá ser objeto de nulidade.

Ademais, é o autor quem tem o dever de verificar em quais endereços encontrados a diligência de citação/intimação não foi ultimada e promover as medidas necessárias para o seu cumprimento.

Assim, e tendo em vista que já foram realizadas várias tentativas, como bem demonstram as cartas precatórias expedidas e já devolvidas a este MM.

Juízo, conforme comprovações anexas, restando infrutíferas as tentativas de citação, defiro a citação por edital do réu.

No mais, atente-se a Secretaria para o cumprimento das diligências determinadas na Decisão de fls. 162.1 Diligências necessárias.

Cumpra-se.
29/08/2024 13:41

Decisão interlocutória
29/08/2024 13:32

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:02

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
20/08/2024 12:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos.

Defiro a busca nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SIEL para fins de obtenção de novo endereço para citação dos confinantes, desde que recolhidas as custas de diligência.

Intime-se o autor.

Quanto à ausência de citação dos réus, providencie a Secretaria a juntada das peças que compõem as cartas precatórias supostamente negativas.

O autor juntou às fls. 160.2-160.4 apenas os comprovantes de devolução.

Cumpra-se.
15/08/2024 08:46

Decisão interlocutória
14/08/2024 16:50

Conclusos para decisão
05/08/2024 19:14

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
27/11/2023 14:24

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/11/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2023 19:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2023 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2023 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 00:00

Edital

DECISÃO Intime-se o polo ativo para, por seu advogado, cadastrar as cartas precatórias de fls. 145.1, 145.2 e 145.3 junto ao respectivo juízo deprecado e juntar o comprovante de distribuição das cartas ao presente processo, bem como indicar se tem interesse no prosseguimento desta demanda e se manifestar sobre as certidões de fls. 148.1 e 149.1.

O silêncio do polo ativo terá como consequência a extinção e o arquivamento.

Prazo: 5 dias úteis.
25/10/2023 10:40

Decisão interlocutória
25/10/2023 09:34

Conclusos para decisão
04/09/2023 13:53

Juntada de COMPROVANTE
04/09/2023 13:53

Juntada de COMPROVANTE
18/07/2023 19:08

RETORNO DE MANDADO
18/07/2023 19:00

RETORNO DE MANDADO
14/07/2023 17:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/07/2023 17:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/07/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 10:46

Conclusos para despacho
13/07/2023 18:21

Expedição de Mandado
13/07/2023 18:20

Expedição de Mandado
13/07/2023 18:17

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/07/2023 18:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/05/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2023 13:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2023 09:25

Decisão interlocutória
09/02/2023 13:13

Conclusos para decisão
05/01/2023 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2022 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE IRINEY SANTOS DA SILVA
14/12/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE IRINEY SANTOS DA SILVA
08/12/2022 12:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/12/2022 12:55

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/11/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE IRINEY SANTOS DA SILVA
21/11/2022 17:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2022 17:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2022 17:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 15:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/11/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:39

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
14/09/2022 14:14

Conclusos para despacho
14/09/2022 14:02

Juntada de INFORMAÇÃO
14/09/2022 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2022 00:00

Edital

DESPACHO Vistos, etc. 1.

Certifique-se o integral cumprimento do pronunciamento de ref. 33.1, observando-se, no que couber, a orientação contida na petição de ref. 75.1; 2.

Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.
18/07/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 11:59

Juntada de Certidão
14/07/2022 11:35

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/07/2022 11:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/05/2022 14:00

Juntada de Ofício EXPEDIDO
31/05/2022 11:31

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/05/2022 11:09

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/05/2022 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2022 10:41

Conclusos para decisão
22/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE IRINEY SANTOS DA SILVA
22/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FAUSTO MANOEL DA SILVA
28/02/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2022 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 09:44

Juntada de INFORMAÇÃO
08/02/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE IRINEY SANTOS DA SILVA
08/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE IRINEY SANTOS DA SILVA
08/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE A UNIAO
08/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
01/02/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE A UNIAO
01/02/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE IRINEY SANTOS DA SILVA
01/02/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
01/02/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE IRINEY SANTOS DA SILVA
01/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE FAUSTO MANOEL DA SILVA
30/01/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE FAUSTO MANOEL DA SILVA
30/01/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE FAUSTO MANOEL DA SILVA
30/01/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA
30/01/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE FAUSTO MANOEL DA SILVA
30/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2022 15:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 13:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
20/01/2022 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 12:53

Juntada de Certidão
18/01/2022 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2022 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/01/2022 10:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/01/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 15:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/01/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/12/2021 18:02

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/12/2021 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos.

Defiro o pedido de fls. 43.1, intimando a Procuradoria da União no Estado do Amazonas (AGU), conforme requerido.

Por fim, intime-se a PGE/AM, para informar se o estudo de que trata a petição de fls. 52.1 está pronto.

Expeça-se o necessário.
09/12/2021 18:18

Concedida a Medida Liminar
26/11/2021 09:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/10/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE A UNIAO
06/10/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
28/09/2021 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
25/09/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA
15/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE IRINEY SANTOS DA SILVA
14/09/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FAUSTO MANOEL DA SILVA
22/08/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2021 22:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2021 18:07

Conclusos para decisão
12/08/2021 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 20:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 11:40

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/08/2021 11:40

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/08/2021 11:39

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/07/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 12:45

Conclusos para despacho
02/06/2021 18:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 12:05

Conclusos para decisão
15/01/2021 14:26

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/11/2020 20:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2020 15:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2020 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 08:29

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 11:16

Conclusos para despacho
11/08/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE IRINEY SANTOS DA SILVA
10/08/2020 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
19/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2020 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 14:30

Recebidos os autos
06/07/2020 14:30

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
30/06/2020 08:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2020 08:26

Juntada de Certidão
27/03/2020 11:22

Concedida a Medida Liminar
27/11/2019 12:19

Conclusos para decisão
18/11/2019 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
14/11/2019 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FAUSTO MANOEL DA SILVA
16/10/2019 13:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 14:18

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/10/2019 12:15

Conclusos para despacho
10/07/2019 16:38

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/04/2019 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/03/2019 12:13

Recebidos os autos
25/03/2019 12:13

Distribuído por sorteio
25/03/2019 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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