TJAM - 0601141-77.2021.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

JOSE DOS SANTOS TORRES

CPF *77.***.*51-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 03/07/2025 04:13

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/07/2025 03:08

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/07/2025 03:00

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de JOSÉ DOS SANTOS TORRES com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (30/06/2025).

  • 02/07/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/06/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/06/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/06/2025 08:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/06/2025 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/05/2025 10:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/05/2025 00:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2025 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2025 01:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2025 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 11:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2025 11:24

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/04/2025 10:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

  • 23/04/2025 10:13

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/04/2025 10:13

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/04/2025 10:13

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/04/2025 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/11/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2024 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 02:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2024 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 11:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/10/2024 21:58

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 15/10/2024 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/09/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/07/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 12:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/05/2024 08:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de processo, cuja competência refere-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Art. 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforme se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

    Humaitá, 13 de Maio de 2024.

    CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

  • 15/05/2024 15:08

    Declarada incompetência

  • 13/05/2024 08:20

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 08:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/05/2024 08:19

    Processo Desarquivado

  • 12/05/2024 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 12/04/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2022 12:10

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSÉ DOS SANTOS TORRES

  • 25/03/2022 12:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2022 18:59

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 18:58

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 28/12/2021 12:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/12/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO: 1.

    Cuida-se de recurso de apelação, com contrarrazões já oferecidas; 2.

    Isso posto, remetam-se os autos ao e.

    TRF-1; 3.

    Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.

  • 09/12/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/12/2021 08:21

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 16:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/11/2021 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 23:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 22:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2021 11:33

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSÉ DOS SANTOS TORRES

  • 05/10/2021 11:33

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSÉ DOS SANTOS TORRES

  • 05/10/2021 11:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2021 11:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/09/2021 16:08

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/04/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2021 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2021 20:54

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 20:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2021 20:54

    Distribuído por sorteio

  • 13/03/2021 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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